Às quatorze horas e quarenta e seis minutos do dia seis de maio de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa e João Campos - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Cezar Schirmer, Cezar Silvestri, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Joseph Bandeira, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mendonça Prado, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Sandra Rosado, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Bruno Araújo, Carlos Alberto Leréia, Carlos Willian, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Edmilson Valentim, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Hugo Leal, João Magalhães, José Pimentel, Laerte Bessa, Luiz Couto, Mendes Ribeiro Filho, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Tripoli, Roberto Santiago, Rubens Otoni, Severiano Alves e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Carlos Bezerra, Fábio Ramalho, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, Jutahy Junior, Mauro Benevides, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Roberto Magalhães, Sérgio Brito, Urzeni Rocha e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das vigésima sétima reunião ordinária, realizada em vinte e nove de abril; e da vigésima oitava reunião extraordinária, realizada nesta data. O Deputado Arnaldo Faria de Sá requereu dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados João Campos, Felipe Maia, Silvinho Peccioli, Arnaldo Faria de Sá, Regis de Oliveira e Geraldo Pudim requereram inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e dois, quinze, oitenta e seis, cinqüenta e quatro, doze e vinte e cinco, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Foi retirado de pauta o item 10, Emenda do Senado ao Projeto de Lei Nº 1.670/96, a requerimento do relator. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 505/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 260/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Semeador para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Santana, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.104/05 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 56/2005) - que "dispõe sobre a criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.186/05 - do Sr. Geraldo Resende - que "denomina Rodovia Federal Apolônio de Carvalho a BR-262 - trecho Campo Grande / Corumbá". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.201/05 - do Sr. Geraldo Resende - que "denomina Rodovia Federal Prefeito Euclides Fabris a BR-163 - trecho Naviraí / Mundo Novo". (Apensado: PL 7558/2006) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.576/06 - da Sra. Alice Portugal - que "institui o dia 02 de julho como data histórica no calendário das efemérides nacionais". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.523/06 - do Sr. Mauro Lopes - que "denomina "Rodovia Feliciano Miguel Abdala" o trecho da rodovia BR-474, entre as cidades de Caratinga e Ipanema, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 773/07 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "institui o Dia Nacional do Despachante Documentalista". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 -- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 367/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 893/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Araxá, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 401/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 25/2007) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 409/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1295/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Apucarana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Apucarana, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 424/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 177/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Zanon de Telecomunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Espigão D''Oeste, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 462/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 250/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária da Serra - SEDE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serra, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 502/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 208/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão ao SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Rio Maria, Estado do Pará". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 503/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 240/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Tanhaçu para o Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tanhaçu, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 515/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 135/2008) - que "aprova o texto da Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado da Defesa e das Relações Exteriores, relativa ao aumento do efetivo do contingente brasileiro na Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH)". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 265/07 - do Sr. Paulo Maluf - que "altera as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 7347, de 24 de julho de 1985 e 8.429, de 2 junho de 1992, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias, com má-fe, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política". RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Silvinho Peccioli apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Silvinho Peccioli, Zenaldo Coutinho (apartes: Antônio Carlos Biscaia, Bruno Araújo, Paulo Maluf e José Genoíno), João Campos, Flávio Dino (apartes: Silvinho Peccioli e Bonifácio de Andrada), Laerte Bessa, José Genoíno, Vicente Arruda (apartes: Flávio Dino, João Campos e Marcelo Ortiz), Regis de Oliveira (apartes: Fernando Coruja, Vicente Arruda e Efraim Filho) e Paulo Maluf. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de encerramento da discussão, de autoria do Deputado Carlos Willian. Encaminharam a votação do requerimento, os Deputados Carlos Willian, a favor; e Flávio Dino, contra. Orientaram as bancadas os Deputados Bruno Araújo, pelo PSDB; José Genoíno, pelo PT; Efraim Filho, pelo DEM; Zenaldo Coutinho, pela Minoria; Fernando Coruja, pelo PPS; Chico Lopes, pelo PcdoB; Vicente Arruda, pelo PR e Marcelo Ortiz, pelo PV. Suspensa a votação do requerimento, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e sete minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, sete de maio, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.