A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 229/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ciro Gomes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Regis de Oliveira - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Maurício Quintella Lessa e João Campos - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cezar Silvestri, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Leonardo Picciani, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Silvinho Peccioli, Urzeni Rocha, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Valverde, Hugo Leal, Humberto Souto, Jorginho Maluly, José Pimentel, Leo Alcântara, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Mauro Lopes e Pastor Manoel Ferreira.

Sala da Comissão, em 29 de abril de 2008.

  Deputado REGIS DE OLIVEIRA 
Presidente em exercício