Às dez horas e cinqüenta e seis minutos do dia vinte e nove de abril de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Regis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa e João Campos - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cezar Silvestri, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Leonardo Picciani, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Silvinho Peccioli, Urzeni Rocha, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Antônio Carlos Biffi, Antonio Carlos Pannunzio, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Hugo Leal, Humberto Souto, Jorginho Maluly, José Pimentel, Leo Alcântara, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Mauro Lopes, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty e Ricardo Tripoli - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, Joseph Bandeira, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Michel Temer, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães e Sérgio Brito. O Presidente em exercício, Deputado Regis de Oliveira declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima sexta reunião ordinária realizada em vinte e quatro de abril. O Deputado Roberto Magalhães requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Ciro Gomes justificando sua ausência à reunião de quinze de abril por razões médicas. 2 – Correspondência do Deputado Silvinho Peccioli justificando sua ausência à reunião de vinte e três de abril em virtude de compromissos político-partidários. 3 – Correspondência do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, indicando o Deputado Luciano Pizzatto para integrar a Comissão, como membro suplente. 4 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa informando que o Deputado Rodovalho está licenciado do mandato. 5 – Correspondência do Movimento das Equipes de Nossa Senhora. ORDEM DO DIA: Os Deputados Roberto Magalhães, Maurício Quintella Lessa, Silvinho Peccioli, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Tripoli, Eduardo Valverde, Fernando Coruja e Felipe Maia requereram inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e dois, um, quinze, vinte e um, sessenta e um, cinqüenta e cinco, quarenta e cinco e vinte e quatro respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.202/05 - do Sr. Geraldo Resende - que "denomina Rodovia Federal Deputado Ivo Cersósimo a BR-463 - trecho Dourados - Ponta Porã". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.296/05 - do Sr. Rubens Otoni - que "denomina "Viaduto Miguel Moreira Braga" o viaduto de interseção da BR-060 com a BR-153, no Município de Anápolis - GO". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.104/07 - do Sr. Alexandre Silveira - que "altera Lei nº 8.501, de 1992, que "Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas e dá outras providências."" RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.204/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "cria o Dia Nacional do Engenheiro de Alimentos". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.356/07 - do Sr. Germano Bonow - que "institui o Dia Nacional do Acemista". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.372/07 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "insitui o Dia Nacional do Rock e dá outras providências". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.474/07 - do Sr. Leandro Vilela - que "inscreve o nome de Maria Quitéria de Jesus no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.967/07 - do Sr. Carlos Brandão - que "institui o Dia do Vaqueiro Nordestino a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo do mês de julho". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.006/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dá nova redação ao art. 483 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 229/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 64/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pajeú FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 314/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 144/2007) - que "aprova o ato que autoriza o Clube do Rock a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Colatina, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 379/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 80/2007) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 415/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 155/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Manduriense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Manduri, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 441/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 206/2007) - que "aprova o ato que outorga concessão ao SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Rio Maria, Estado do Pará". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 444/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 221/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Medianeira S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Criciúma, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 507/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 223/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Leste Sul Telecomunicações Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Sertaneja, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 508/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 245/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural 10 de Abril a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Parnarama, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 509/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 265/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão ao SJC - Sistema Juinense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Juína, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 100/07 - do Sr. Raul Henry - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vedando a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios até que sejam promulgadas a Lei Complementar e a Lei que disciplinará os Estudos de Viabilidade Municipal de que trata o § 4° do art. 18 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela admissibilidade, com emenda saneadora. Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Valverde, Fernando Coruja (aparte: Roberto Magalhães), Urzeni Rocha, Silvinho Peccioli, Luiz Couto, Luciano Pizzatto, Geraldo Pudim (apartes: Roberto Magalhães e Fernando Coruja), Paulo Maluf e Pastor Manoel Ferreira. O relator, Deputado Roberto Magalhães apresentou Complementação de Voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela admissibilidade, com emenda saneadora. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 20 - REQUERIMENTO Nº 44/08 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "solicita que seja convidado o Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, o Sr. Presidente da Associação dos Juizes Federais do Brasil, Walter Nunes da Silva Júnior, o Sr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Raimundo Cézar Britto Aragão, o Sr. Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares Pires, e o Sr. Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, José Carlos Cosenzo, a fim de debater sobre o instituto da prisão preventiva". O Deputado Maurício Quintella Lessa usou da palavra para retirar o nome dos convidados incluídos no requerimento e sugeriu que o mesmo fosse apreciado ainda nesta reunião e posteriormente poderiam decidir quais seriam os convidados para o debate da matéria. O Deputado Fernando Coruja sugeriu alterar a palavra prisão preventiva por prisão cautelar, que foi acatado pelo autor. Assumiu a Presidência o Deputado João Campos. O Deputado Maurício Quintella Lessa encaminhou favoravelmente a matéria. Discutiram a matéria os Deputados Urzeni Rocha, Paulo Maluf, Pastor Manoel Ferreira, Silvinho Peccioli, Vicente Arruda (apartes: José Genoíno, Leonardo Picciani e Maurício Quintella Lessa), Eduardo Valverde e Antônio Carlos Biscaia, Leonardo Picciani, (apartes: Maurício Quintella Lessa, Silvinho Peccioli e Gerson Peres), Geraldo Pudim (apartes: José Genoíno e Maurício Quintella Lessa) e João Campos (aparte: Leonardo Picciani e Neucimar Fraga). Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento, trocando-se a expressão "prisão preventiva" por "prisão cautelar", com os convidados: Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro da Justiça, Procurador Geral da República e Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil. Reassumiu a Presidência o Deputado Regis de Oliveira. O Presidente encaminhou acordo para que fossem decididos os convidados para as audiências públicas, objeto dos requerimentos, itens dois a cinco da pauta: Requerimentos Nº 46/08 - do Sr. Roberto Magalhães - (PEC 193/2007) - que "solicita realização de audiência pública para debater a PEC 193/2007, que convoca plebiscito para as eleições municipais de 2008"; Nº 47/08 - do Sr. Roberto Magalhães - (PLP 124/2007) - que "solicita realização de Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a ser realizada em data próxima a ser agendada por essa Presidência, para debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 124 de 2007"; Nº 48/08 - do Sr. Leonardo Picciani - (PEC 193/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 193/2007, que "Acrescenta o art. 96 às Disposições Constitucionais Transitórias", fixando a data das eleições municipais de 2008 para a realização de plebiscito sobre revisão constitucional que, em caso de aprovação, deverá ter início a partir de 1º de fevereiro de 2011. Altera a Constituição Federal de 1988"; e Nº 49/08 - do Sr. Leonardo Picciani - (PLP 124/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PLP 124/2007, que "Dispõe sobre a argüição de infidelidade partidária e sobre a justificação para desfiliação partidária"". O Deputado Roberto Magalhães sugeriu os nomes dos Senhores Senhor Walter Costa Porto e Paulo Brossard. O Deputado Antônio Carlos Biscaia sugeriu o nome do Senhor Jairo Nicolau, para a matéria eleitoral. O Deputado Ricardo Tripoli solicitou ao Presidente que a indicação do PSDB pudesse ficar para o final da reunião. O Senhor Presidente informou que o problema era burocrático, pois se fosse necessário o fornecimento de passagem aérea, a ata da reunião que aprovasse os nomes dos convidados seria parte integrante do processo de requisição. O Deputado então solicitou o prazo até o final da reunião. O Deputado Fernando Coruja sugeriu o nome dos Senhores Dalmo Dallari e Carmem Lúcia. O Presidente submeteu a votos os requerimentos com os nomes já apresentados, aguardando a definição de nomes do PSDB. O Deputado Leonardo Picciani informou que o acordo patrocinado pelo Presidente Eduardo Cunha era de que os partidos de oposição indicariam um convidado para cada uma das audiências e da mesma forma o autor das proposições e o relator. O Presidente informou ter recebido outras sugestões durante a reunião, já tendo submetido cinco nomes e, da mesma forma, submeteria os outros nomes ao plenário da Comissão. O Deputado Leonardo Picciani solicitou então que, sendo assim, a data das audiências poderia ser marcada na próxima semana, quando já estivesse de volta o Presidente da Comissão. O Deputado Ricardo Tripoli sugeriu os nomes dos Senhores José Eduardo de Alkimin e Manoel Gonçalves Ferreira. O Deputado Leonardo Picciani sugeriu o nome do Senhor Marcelo Cerqueira e Fernando Neves. O Presidente submeteu ao plenário a sugestão do Deputado Leonardo Picciani de realização das audiências públicas não na próxima semana, mas na seguinte, que foi acatada. Em votação, os requerimentos foram aprovados por unanimidade, com os seguintes convidados: Senhores Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Paulo Brossard, Dalmo Dallari, Carmem Lúcia e Fernando Neves, para o debate da Proposta de Emenda à Constituição Nº 193/2007; e os Senhores Walter Costa Porto, José Eduardo de Alkimin, Marcelo Cerqueira e Jairo Nicolau, para o debate do Projeto de Lei Complementar Nº 124/2007. Também assumiu a Presidência o Deputado João Campos. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinqüenta minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, seis de maio, às quatorze horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Regis de Oliveira, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.