Às dez horas e trinta e sete minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pedro Eugênio, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados João Magalhães, Félix Mendonça e Antonio Palocci, respectivamente 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlito Merss, Carlos Melles, Fernando Coruja, Guilherme Campos, João Dado, José Pimentel, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Max Rosenmann, Mussa Demes, Paulo Renato Souza, Pedro Novais, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, Vignatti e Virgílio Guimarães (Titulares); Carlos Souza, Dagoberto, Devanir Ribeiro, Duarte Nogueira, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, João Oliveira, Julião Amin, Nelson Bornier, Nelson Marquezelli e Rodrigo de Castro (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Kaefer, Bruno Araújo, Eduardo Amorim, João Leão, Manoel Junior, Pepe Vargas e Ricardo Berzoini. Justificaram ausência os Deputados João Bittar, por motivo político-partidário, Manoel Junior, por motivo de viagem ao exterior, conforme art. 228 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Marcelo Almeida, em virtude de licença para tratar de assuntos particulares, conforme inciso III do art. 235, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e Pepe Vargas, por motivo de falecimento de sua mãe, Sra. Carmen Spier de Vargas, conforme art. 2º do Ato da Mesa nº 100/94. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 8ª Reunião Ordinária Deliberativa. Por solicitação do Deputado João Magalhães, foi dispensada a leitura da ata. Logo após, o Presidente colocou a ata em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada, unanimemente, a ata da 8ª Reunião Ordinária. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos Senhores membros o recebimento dos seguintes avisos do Tribunal de Contas da União: a) Aviso nº 65, de 15 de abril de 2008, que encaminha cópia do Acórdão nº 1.125/2008, bem como do voto e do relatório que o fundamentam, relativamente ao Processo nº TC-006.884/1994-4, cujo objetivo é a tomada de contas especial quanto ao Convênio MS/INAMPS/SES, firmado com a Secretaria de Estado de Saúde de Rondônia. O referido processo foi iniciado junto ao TCU, por solicitação da Comissão de Finanças e Tributação de 11 de maio de 1994; b) Aviso nº 364, de 16 abril de 2008, que encaminha cópia do Acórdão nº 674/2008, bem como do voto e do relatório que o fundamentam, relativamente ao Processo nº TC-026.927/2007-5, que trata de representação encaminhada ao Tribunal de Contas da União pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, relativamente a denúncia quanto à cobranças indevidas no Imposto de Renda de Pessoa Física. Lembrou ainda que o inteiro teor das correspondências encontrava-se na Secretaria da Comissão, onde os deputados interessados poderiam buscar cópias. Informou também aos Senhores membros, as designações efetuadas em 17 de abril: ao Deputado Alfredo Kaefer, o PLP nº 109/07; ao Deputado Bruno Araújo, o PL nº 300-A/07; ao Deputado Carlos Souza, o PL n º 503-B/07; ao Deputado Dagoberto, o PL nº 5.969-A/05 e o PL nº 6.344-B/05; ao Deputado Devanir Ribeiro, o PL nº 6.444-A/05; ao Deputado Duarte Nogueira, o PL nº 960-A/07; ao Deputado Eduardo Amorim, o PL nº 3.125-A/04 e o PL nº 2.590/07; ao Deputado Félix Mendonça, o PL nº 4.023-A/04; ao Deputado Guilherme Campos, o PL nº 1.382-A/07; ao Deputado João Dado, o PL nº 76-A/07; ao Deputado João Leão, o PL nº 5.045-A/05; ao Deputado João Paulo Cunha, o PL nº 423-A/07; ao Deputado Jorge Khoury, o PL nº 4.392-A/04 e o PL nº 946-A/07; ao Deputado José Pimentel, o PL nº 1.070-A/07 e o PLP nº 256/07; ao Deputado Julião Amin, o PL nº 740-A/07; à Deputada Luciana Genro, o PL nº 6.138-A/05 e o PL nº 6.973-A/06; ao Deputado Luiz Carreira, o PL nº 5.717-B/05; ao Deputado Magela, o PL nº 5.164-A/05 e o PLP nº 98/07; ao Deputado Manoel Junior, o PL nº 5.413-A/05 e o PL nº 3.001/08; ao Deputado Marcelo Almeida, o PL nº 1.038-A/07; ao Deputado Max Rosenmann, o PL nº 1.669-A/03; ao Deputado Mussa Demes, o PLP nº 311/02 e o PL nº 3.089/08; ao Deputado Osmar Júnior, o PL nº 5.779-A/05 e PL nº 5.782-A/05; ao Deputado Paulo Maluf, o PL nº 932-A/07; ao Deputado Pedro Novais, o PL nº 6.798-A/06 e o PL nº 7.327-A/06; ao Deputado Pepe Vargas, o PL nº 2.097-A/07; ao Deputado Ricardo Berzoini, o PL nº 1.302-A/07; ao Deputado Rodrigo Rocha Loures, o PL nº 427-A/07 e o PL nº 2.994/08; à Deputada Tonha Magalhães, o PL nº 4.496-A/04; ao Deputado Vignatti, o PL nº 2.468/07; ao Deputado Vilson Covatti, o PL nº 25-A/07; ao Deputado Virgílio Guimarães, o PLP nº 249/07; ao Deputado Wilson Santiago, o PL nº 1.480-A/07 e o PL nº 1.554-A/07. A seguir, o Presidente registrou a presença do Juiz José Luiz Serafini, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região e da Desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, no Plenário da Comissão. ORDEM DO DIA: O Presidente informou aos membros o recebimento da Mensagem nº 156/08 do Poder Executivo, que "encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do real, referente ao mês de fevereiro de 2008, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas". Em seguida, passou-se a apreciação da pauta: 01) REQUERIMENTO Nº 123/08 - dos Srs. Pepe Vargas, Maria do Rosário e Cida Diogo - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública, em conjunto com as Comissões de Educação e Cultura e de Seguridade Social e Família, o Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad; o Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Sr. Patrus Ananias; o Ministro da Previdência Social, Sr. Luiz Marinho; e o Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, a fim de discutirem acerca do PL nº 3.021/08, que "dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências". O Deputado Vignatti justificou a ausência do Deputado Pepe Vargas, em razão do falecimento de sua mãe, e solicitou a apreciação do requerimento para próxima reunião. O Presidente solicitou que a Secretaria da Comissão enviasse telegrama com nota de pesar em nome da Comissão ao Deputado Pepe Vargas. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. Em seguida, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 04) PROJETO DE LEI Nº 881/07 - do Senado Federal (PLS nº 213/06) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste do Pará (Unioespa), com sede no Município de Santarém, por desmembramento da Universidade Federal do Pará (UFPA)". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 15) PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. 16) PROJETO DE LEI Nº 4.557-A/04 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dispõe sobre a destinação de recursos com publicidade, divulgação e propaganda institucional dos órgãos e entidades da Administração Federal, na produção de obras literárias de autores brasileiros". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a retirada do bloco do item 15, para discussão em separado. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 16, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". O Presidente comunicou que este projeto já havia sido retirado seis vezes da pauta e sugeriu ao Deputado Guilherme Campos que participasse da reunião das nove horas, para discutir sobre o tema. O Deputado Guilherme Campos informou que solicitou a retirada a pedido do autor e se comprometeu a não mais retirar de pauta a matéria. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 16. Passou-se à votação do item 04 do bloco. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco II: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 18) PROJETO DE LEI Nº 175-A/07 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera a Lei nº 8.080, de 1990, a fim de inserir capítulo sobre "Atenção à Saúde dos Dependentes de Drogas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: visa o tratamento do dependente de droga visando a desintoxicação, internação ou semi-internação, farmacoterapia, psicoterapia e atendimento familiar e comunitário. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 19) PROJETO DE LEI Nº 1.621-A/03 - do Sr. Vander Loubet - que "altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste." (Apensado: PL nº 4.782/05). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estende a todos os mutuários de financiamentos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais o benefício do bônus de adimplência. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTOS - do Sr. Vignati - para que "seja retirado de pauta os itens 18 e 19, nos termos do art. 117, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 18 e 19. Desfeito o bloco. Bloco III: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 05) PROJETO DE LEI Nº 1.354/07 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: cria 4 (quatro) cargos de Juiz, aumentando para 12 (doze) o número total no TRT do Espírito Santo; 28 (vinte e oito) de Analista Judiciário e 22 (vinte e dois) de Técnico Judiciário. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 06) PROJETO DE LEI Nº 1.653/07 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), com sede em Manaus/AM, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA. 08) PROJETO DE LEI Nº 1.581-A/07 - Superior Tribunal de Justiça - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. 09) PROJETO DE LEI Nº 971-A/07 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação e transformação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 10) PROJETO DE LEI Nº 1.652-A/07 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA. O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do bloco do item 08, para discussão em separado. Em discussão os demais itens do bloco. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 05, 06, 09 e 10. O Presidente parabenizou os Presidentes dos Tribunais, presentes, pela aprovação dos pareceres. Bloco IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 12) PROJETO DE LEI Nº 19-B/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências". explicação da ementa: dispondo que as instituições financeiras deverão realizar as atividades relativas à manipulação de informações bancárias, exclusivamente com empregados e funcionários do quadro próprio. RELATOR: Deputado Max Rosenmann. 13) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 17) PROJETO DE LEI Nº 5.389/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "cria o Seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA)". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. 20) PROJETO DE LEI Nº 1.694-A/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências." EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixa critérios para utilização dos recursos do FAT nos empréstimos feitos por instituições financeiras. RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Aelton Freitas - para que "seja retirado de pauta o item 13, nos termos do art. 117, inciso VI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 13. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para retirada de pauta do item 17, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 17. REQUERIMENTO - do Sr. Vignatti - para que "seja retirada de pauta o item 20, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 20. Passou-se à votação do item 12. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. V: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 07) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/07 - do Sr. Chico Alencar - que "susta a aplicação do artigo 2º da Resolução 3.401, de 06 de setembro de 2006, do Conselho Monetário Nacional (CMN)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: dispositivo que disciplina a cobrança de tarifas para quitação antecipada de débitos. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 14) PROJETO DE LEI Nº 4.128-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o caput do artigo 1º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar a valor de mercado seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 07 e 14. A seguir, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. 02) PROJETO DE LEI Nº 1.650/07 - do Poder Executivo (MSC nº 538/07) - que "dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Vignatti e Max Rosenmann. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 03) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 66/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 852/05) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação dos Lucros Decorrentes do Transporte Marítimo e Aéreo, celebrado em Brasília, em 27 de julho de 2005". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, Deputado Félix Mendonça, o Deputado Mussa Demes solicitou a discussão da matéria posteriormente. O Presidente consultou o Plenário se havia alguma objeção, como não houve nenhuma manifestação contrária, o Presidente passou ao próximo item da pauta. 08) PROJETO DE LEI Nº 1.581-A/07 - Superior Tribunal de Justiça - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Em virtude da ausência do relator, Deputado Eduardo Cunha, e do Relator-Substituto, Deputado Rodrigo Rocha Loures, o Presidente designou o Deputado João Magalhães como novo relator-substituto, que acatou integralmente o parecer do relator. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Novais, Rodrigo Rocha Loures, João Magalhães, Pedro Eugênio, Guilherme Campos e João Dado. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer, com Complementação de Voto. COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: anexar ao relatório do relator o Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 11.647, de 24 de março de 2008; sugerir à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a alteração, na Redação Final, do ano da Lei constante no Anexo do Projeto; atualizar o impacto orçamentário de R$ 13.301.754,80 (treze milhões, trezentos e um mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta centavos) para R$ 19.853.371,00 (dezenove milhões, oitocentos e cinqüenta e três mil, trezentos e setenta e um reais). O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Vignatti - para que "seja retirado de pauta, nos termos regimentais, o item 11". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 11) PROJETO DE LEI Nº 7.683/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre abatimento integral no Imposto de Renda a pagar e/ou restituição das despesas havidas com o custeio de defesa judicial das pessoas físicas e jurídicas, que tenham obtido sentença favorável, no exercício do ano do trânsito em julgado, decorrente da ação movida por beneficiário de Gratuidade de Justiça". explicação da ementa: altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vignatti. 15) PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. O Presidente anunciou que devido a chegada do Deputado Félix Mendonça retornaria ao item 03 da pauta. 03) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 66/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 852/05) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação dos Lucros Decorrentes do Transporte Marítimo e Aéreo, celebrado em Brasília, em 27 de julho de 2005". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e oito minutos, antes porém, convocando os senhores membros para as seguintes reuniões: no dia trinta de abril, quarta-feira, às nove horas, na Sala da Presidência da Comissão, Reunião mensal com o Secretário da Receita Federal do Brasil, Senhor Jorge Rachid, e técnicos, destinada a discutir os dados divulgados da arrecadação de tributos de competência da União, referente ao mês de março de 2008; e, logo após, às dez horas, Reunião Ordinária Deliberativa, no plenário nº 4, para apreciar projetos. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Pedro Eugênio, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x