CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e quarenta e oito minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos nº 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jilmar Tatto - Presidente; João Maia e José Guimarães - Vice-Presidentes; Edson Ezequiel, Fernando de Fabinho, Jurandil Juarez, Lúcio Vale, Miguel Corrêa Jr., Miguel Martini, Nelson Goetten, Osório Adriano e Sérgio Moraes - Titulares; Carlos Eduardo Cadoca, Felipe Bornier, Guilherme Campos, Jairo Ataide, Leandro Sampaio, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Marcelo Serafim, Reginaldo Lopes, Vanderlei Macris e Vicentinho Alves - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bernardo Ariston, Dr. Ubiali, Fernando Lopes, Laurez Moreira e Renato Molling. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da Reunião anterior, realizada no dia dezesseis de abril de dois mil e oito. O Deputado José Guimarães solicitou dispensa da leitura da Ata, uma vez que foram distribuídas cópias da mesma aos senhores deputados. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescentem-se os incisos XXII e XXVIII ao § 1º do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". (Apensados: PLP 6/2007, PLP 7/2007, PLP 34/2007, PLP 48/2007, PLP 56/2007, PLP 69/2007, PLP 86/2007, PLP 85/2007 (Apensados: PLP 110/2007 e PLP 120/2007), PLP 94/2007, PLP 96/2007, PLP 104/2007, PLP 105/2007 e PLP 113/2007) RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição deste, do PLP 6/2007, do PLP 34/2007, do PLP 48/2007, do PLP 69/2007, do PLP 85/2007, do PLP 86/2007, do PLP 94/2007, do PLP 104/2007, do PLP 105/2007, do PLP 113/2007, do PLP 110/2007, e do PLP 120/2007, apensados, pela prejudicialidade do PLP 7/2007, e do PLP 56/2007, apensados, e pela aprovação do PLP 96/2007, apensado. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 02/04/2008, que apresentou voto em separado em 16/04/2008. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.462/07 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 176/2005) - que "obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição. Não houve discussão. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ORDINÁRIA: 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.471/07 - do Sr. Gilmar Machado - que "dispõe sobre a obrigação de hotéis e estabelecimentos similares em oferecer alimentação adequada para diabéticos". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos, Jurandil Juarez, José Guimarães e Osório Adriano. APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ GUIMARÃES E MIGUEL CORRÊA JR. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.514/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "disciplina o uso de instrumentos de medição de energia elétrica". RELATOR: Deputado LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.528/07 - do Sr. José Otávio Germano - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio (ALC) no município de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 26/03/2008. O Deputado José Guimarães apresentou voto em separado em 23/04/08, pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados José Guimarães, Jurandil Juarez e Miguel Corrêa Jr. O presidente designou o Deputado Jurandil Juarez como Relator Substituto, para relatar a matéria. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEPUTADO JURANDIL JUAREZ. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.410/07 - do Sr. Vieira da Cunha - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio e Desenvolvimento Regional em municípios da Faixa de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, pertencentes às Microrregiões Campanha Ocidental, Campanha Central, Campanha Meridional, Jaguarão e Litoral Lagunar". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr., em 26/03/2008, que apresentou voto em separado em 09/04/2008, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MIGUEL CORRÊA JR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 378/07 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração e comprovação de origem de recursos empregados na constituição de pessoas jurídicas de direito privado e demais situações que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO LOPES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. OSÓRIO ADRIANO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 808/07 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "institui a Política Nacional de Inclusão e Promoção dos Microempreendedores Urbanos". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr., em 24/10/2007. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.636/07 - do Sr. Lúcio Vale - que "modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", relativamente ao serviço de praticagem". RELATOR: Deputado VICENTINHO ALVES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MIGUEL CORRÊA JR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião, antes convocando Reunião de Audiência Pública para dia vinte e quatro de abril de dois mil e oito, quinta-feira, com a finalidade de discutir o Setor Vitivinicultor. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha M. Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jilmar Tatto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.