Às dez horas e vinte e dois minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pedro Fernandes - Presidente; Nelson Marquezelli e Eudes Xavier - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Aracely de Paula, Daniel Almeida, Edgar Moury, Gorete Pereira, José Carlos Vieira, Marco Maia, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Pedro Henry, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Saturnino Masson, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin e Wilson Braga - Titulares; Átila Lins, Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Eduardo Barbosa, Major Fábio, Maria Helena, Mauro Nazif, Nelson Pellegrino e Vinicius Carvalho - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Cláudio Magrão, Elcione Barbalho, Jovair Arantes, Paulo Rocha, Renildo Calheiros e Vicentinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da décima, décima primeira e décima segunda reunião, realizadas nos dias 15, 16 e 17/04/2008, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente informou que foram recebidas as seguintes correspondências: 1) Ofício nº 307/2008, de 05/03/08, do presidente da Câmara Municipal de Matão/SP, Vereador José Ednardo Esquetini, que encaminha "Moção de Apoio" ao PL 1780 de 2007, que "estende a estabilidade do trabalhador acidentado até a sua aposentadoria por tempo de contribuição"; 2) Carta aberta dos sindicatos dos trabalhadores e trabalhadoras rurais da regional de Itapipoca/CE, de 14/03/08, para reafirmar suas propostas sobre a inclusão previdenciária e a proteção social dos trabalhadores/as rurais; e 3) Ofício do gabinete da Deputada Maria Helena, de 17/04/08, que informa da impossibilidade do seu comparecimento na reunião da CTASP daquela data, em função de afastamento para tratamento da própria saúde, conforme atestado médico em anexo. DESIGNAÇÃO DE RELATORIA: O Presidente informou que foram realizadas designações de relatoria nos dias 16 e 17 de abril de 2008. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 2.159/07 - do Sr. Sandro Mabel - que "requer seja revigorado o verbete nº 01 da súmula de jurisprudência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que dispõe sobre regulamentação de profissões". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 2 - REQUERIMENTO Nº 167/08 - do Sr. João Campos - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a realização de Audiência Pública, para discussão de propostas para o Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, que "Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 3 - REQUERIMENTO Nº 168/08 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, para convidar o Presidente do Banco Central Henrique de Campos Meirelles para explicar os motivos que levaram o COPOM a elevar a taxa de juros em 0,50 pontos percentuais e, juntamente com o Presidente da FIESP, os Presidentes da CUT e da Força Sindical, o Presidente da ABICALÇADOS debater os impactos nas exportações, no crescimento econômico e, sobretudo, no mercado de trabalho derivados desta elevação da taxa de juros". APROVADO, COM A INCLUSÃO DO PRESIDENTE DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT, SENHOR RICARDO PATAH. O Presidente submeteu à apreciação do Plenário proposta de alterações no teor do Requerimento nº 159/08, do Deputado Nelson Marquezelli, aprovado na reunião deliberativa de 09 de abril de 2008, de modo a adequá-lo ao disposto no Regimento Interno da Casa, nos seguintes termos: 1. Na ementa e no corpo do texto: onde se lê "sessão de audiência pública para homenagear a atuação da Federação para a Paz Mundial", leia-se "Conferência para tratar da atuação da Federação para a Paz Mundial. 2. No texto da Justificativa, no quinto parágrafo: onde se lê "esta homenagem significará igual reconhecimento...", leia-se "esta conferência significará igual reconhecimento...". Em votação, as alterações no Requerimento nº 159/08 foram aprovadas. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 64 CF: 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.127/08 - do Poder Executivo - que "cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação destinados a instituições federais de educação profissional e tecnológica". (Apensado: PL 3128/2008) RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3128/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008. Ausente o Relator, o parecer foi lido pelo Deputado Nelson Pellegrino. Participaram da discussão os Deputados Daniel Almeida e Andreia Zito. Em votação, O PARECER FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.497/01 - da Sra. Rita Camata - que "dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos". (Apensados: PL 5662/2001, PL 6032/2002, PL 6141/2002, PL 6668/2002, PL 6775/2002, PL 1950/2003 e PL 981/2007) RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 apresentada ao PL 4.497/2001, e dos Projetos de Lei nº 5662/2001, 6032/2002, 6141/2002, 6668/2002, 6775/2002, 1950/2003 e 981/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 2/2001 e 3/2001 apresentadas ao PL 4.497/2001. O Relator, Deputado Nelson Marquezelli, pediu para retirar o projeto de pauta novamente, de forma a incluir em seu parecer sugestões dos Deputados Tarcísio Zimmermann e Roberto Santiago. O Presidente informou que não haveria necessidade de retirada de pauta, já que havia acordo para colocar o projeto em votação somente na reunião deliberativa seguinte. Discutiram a matéria os Deputados Tarcísio Zimmermann, Daniel Almeida e Nelson Pellegrino. ENCERRADA A DISCUSSÃO, A VOTAÇÃO DO PARECER FOI ADIADA PARA A PRÓXIMA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA. Foram apreciados e aprovados requerimentos de retirada de pauta dos itens 17 e 19, formulados pelo Deputado Tarcísio Zimmermann; itens 14 e 16, apresentados pela Deputada Andréia Zito e itens 06 e 07, pelo Deputado Roberto Santiago. O Deputado Nelson Pellegrino pediu preferência para a apreciação do item 18 da pauta, Projeto de Lei nº 6.975/06. Em votação, o requerimento foi aprovado, passando-se à apreciação da matéria. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.975/06 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação, com emendas. Discutiram a matéria os Deputados Tarcísio Zimmermann, Nelson Pellegrino, Roberto Santiago, Daniel Almeida e Nelson Marquezelli. O relator, Deputado Sandro Mabel, solicitou a retirada da proposição tendo em vista a necessidade de reformulação de seu parecer. O requerimento foi submetido à votação e aprovado, devendo a matéria retornar à pauta da Comissão no prazo de 2 sessões, por acordo entre os membros. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. O Deputado Pedro Henry apresentou requerimento de retirada de pauta do item 15, Projeto de Lei nº 2.009/03, que, submetido a votos, foi aprovado. O Deputado Nelson Marquezelli apresentou requerimento, nos termos do art. 52, § 5º, do RICD, para incluir na pauta da Ordem do Dia, para apreciação imediata, requerimento de sua autoria "convocando o Senhor Ministro Guido Mantega, para prestar esclarecimentos sobre a greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil". Procedida a votação nominal, votaram favoravelmente à inclusão da matéria na Ordem do Dia os Deputados Edgar Moury, Nelson Marquezelli, Pedro Henry, Andreia Zito, Vanessa Grazziotin, Roberto Santiago, Nelson Pellegrino e Vinicius Carvalho. Configurada a inexistência de quorum para deliberação, o Presidente declarou encerrada a reunião, às onze horas e vinte e três minutos, ficando as demais matérias pendentes de deliberação. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.237/01 - do Sr. Carlos Santana - que "dispõe sobre o direito de greve dos policiais, vedando-se o emprego de armas durante as manisfestações". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.393/05 - do Sr. Mário Negromonte - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ROBERTO SANTIAGO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA: 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.641-A/98 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Escritor". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.965-A/00 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a criação de guardas-mirins e dá outras providências". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.448-A/01 - do Sr. João Paulo - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social e o Cadastro de Inadimplentes Sociais - CADIS" (Apensado: PL 4512/2001). RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação parcial deste, com substitutivo, pela rejeição do PL 4512/2001, apensado, e pela aprovação das Emendas adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 243/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre a concessão de bolsas de alimentação e subsistência". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 632-A/03 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os trabalhadores pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência física ou mental grave". (Apensados: PL 949/2003, PL 1377/2003, PL 1611/2003 e PL 2322/2003) RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 949/2003, do PL 1377/2003, do PL 1611/2003 e do PL 2322/2003, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.412-A/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas portadoras de deficiência e com pessoas idosas com mais de 60 (sessenta) anos". (Apensados: PL 1743/2003 e PL 4949/2005). RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1743/2003, e do PL 4949/2005, apensados. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.432/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: Parecer Reformulado da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA RELATORA. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.009/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEDRO HENRY. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.042-A/05 - do Sr. José Mentor - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação deste, nos termos da Emenda Substitutiva e da Subemenda adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA RELATORA. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.258/05 - dos Srs. Inácio Arruda e Daniel Almeida - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003". (Apensado: PL 1603/2007) RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1603/2007, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO TARCISIO ZIMMERMANN. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.198-A/07 - do Sr. Assis do Couto - que "estende aos sericicultores o benefício do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional durante o período de defeso, conforme previsto pela Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO TARCISIO ZIMMERMANN. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.311/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, e da Emenda 2/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.457/07 - do Sr. Ayrton Xerez - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, acrescentando dois parágrafos ao disposto em seu art. 23 e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.515/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "Acrescenta o artigo 12-A, ao Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, para tornar obrigatório o exame de proficiência como condição para inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Contabilidade". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.811/07 - do Sr. Miro Teixeira - que "acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que ‘dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências’". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Em função da ausência de quorum mínimo para deliberação, o Presidente encerrou a reunião, às onze horas e vinte e três minutos. Antes, porém, o Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores membros para a reunião ordinária deliberativa prevista para o dia 30 de abril de 2008, às 10h, no mesmo local. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Fernandes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx