Às dez horas e trinta e três minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Maurício Quintella Lessa e João Campos - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Cezar Silvestri, Colbert Martins, Edson Aparecido, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Joseph Bandeira, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Silvinho Peccioli, Urzeni Rocha, Valtenir Pereira, Vilson Covatti e Wolney Queiroz - Titulares; Antônio Carlos Biffi, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Bruno Araújo, Carlos Abicalil, Carlos Alberto Leréia, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Eduardo Lopes, Eduardo Valverde, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Hugo Leal, Humberto Souto, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Pimentel, Leo Alcântara, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Mussa Demes, Odílio Balbinotti, Pinto Itamaraty, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Vital do Rêgo Filho e Waldir Neves - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alexandre Santos, Dr. Talmir e Milton Monti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Ciro Gomes, Edmar Moreira, Efraim Filho, Gerson Peres, José Mentor, Michel Temer, Odair Cunha, Regis de Oliveira, Sérgio Brito, Vicente Arruda, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima terceira reunião ordinária realizada em vinte e dois de abril. O Deputado José Genoíno requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Waldir Neves justificando sua ausência à reunião de vinte e dois de abril em virtude de compromissos político-partidários. 2 – Correspondência do Deputado Ciro Gomes justificando sua ausência às reuniões de doze de março e oito e dez de abril em virtude de compromissos político-partidários. 3 – Correspondência da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Ribeirão Preto – SP. 4 – Correspondência do Movimento de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de São Paulo. 5 – Correspondência da Câmara Municipal de Bento Gonçalves – RS. 6 – Correspondência da Câmara Municipal de Angélica – MS. ORDEM DO DIA: Os Deputados Marcelo Itagiba, Roberto Magalhães, Flávio Dino, Leonardo Picciani, Paulo Magalhães e Felipe Maia requereram inversão de pauta para apreciação dos itens quatro, treze, cinqüenta e seis, cinqüenta e sete, quarenta, e sete, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Presidente comunicou que ficou firmado, em reunião, o seguinte acordo de procedimentos acerca da apreciação das matérias de direito eleitoral. As matérias seriam retiradas de ofício nesta data, e não retornariam à pauta nas próximas duas semanas. Seriam realizadas duas audiências públicas, uma sobre a PEC do Deputado Flávio Dino, e outra sobre o Projeto de Lei concomitante com o Projeto Decreto Legislativo para debate nos dias seis, às dez da manhã e sete de maio, às quatorze horas. Após as audiências públicas, na semana seguinte, no dia quatorze, as duas matérias estariam em pauta para votação. Os Deputados Flávio Dino, Roberto Magalhães e Leonardo Picciani estariam encarregados de proporem os requerimentos das audiência públicas que estariam em pauta na reunião de terça-feira próxima, dia vinte e nove. Em seguida, retirou de pauta de ofício a Proposta de Emenda à Constituição Nº 193/07 e o Projeto de Lei Complementar Nº 124/07, itens dezessete e seis da pauta, respectivamente. 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.431/06 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 59/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no art. 206, V, e 212 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 619/2007) RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, das emendas da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 619/2007, apensado; e pela constitucionalidade e injuridicidade das demais emendas apresentadas nas comissões de educação e cultura; de trabalho, de administração e serviço público e nesta comissão. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães e José Genoíno (apartes: Flávio Dino e Fátima Bezerra). O Deputado Flávio Dino apresentou uma Reclamação, nos termos do art. 55, parágrafo único, do Regimento Interno, relativa à aprovação pela Comissão de Finanças e Tributação de emenda suprimindo o § 4º do art. 2º do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, visando que seja considerada como não-escrita esta parte do Parecer, por ser matéria de mérito e a Comissão ter competência para apreciar apenas a compatibilidade orçamentária. O Presidente respondeu que de acordo com o dispositivo citado assistia razão ao Deputado Flávio Dino e considerou como não-escrita essa parte do Parecer da Comissão de Finanças e Tributação que versou sobre matéria estranha à Comissão. Esclarecendo que desta decisão seria cabível Recurso. O Deputado José Eduardo Cardoso solicitou esclarecimentos se caberia à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania considerar não-escrita parte do Parecer, ou se seria competência do Presidente da Câmara dos Deputados, embora estivessem decidindo em caráter conclusivo. O Presidente respondeu que caberia sim à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania decidir sobre a Reclamação. O Regimento em seu artigo 55, diz que a Reclamação teria que ser suscitada antes da aprovação definitiva da matéria pelas Comissões. Como essa matéria não vai a Plenário então aqui seria a última instância. Mas esclareceu que caberia Recurso dessa decisão ao Presidente da Câmara. Sugeriu ao Deputado recorrer, de modo a criar jurisprudência sobre a matéria. O Deputado José Eduardo Cardozo disse que não recorreria; tendo a Comissão acompanhado a decisão do Presidente. O Deputado Milton Monte questionou alegando que se estavam apreciando um projeto do Senado, que tinha apensado um Projeto do Executivo, argumentou que a Constituição determinava que os projetos do Executivo deveriam ter iniciação na Câmara dos Deputados. Dessa forma estaria havendo uma inconstitucionalidade com o projeto tendo a Câmara dos Deputados como Casa revisora. O Deputado Leonardo Picciani usou da palavra para contraditar. O Presidente respondeu que a tramitação passou a ser conjunta e o projeto em fase mais avançada assumiu a condição de projeto prioritário. O Deputado Milton Monti respondeu que iria levar a questão à Presidência da Casa pois o regimento não poderia sobrepor à Constituição. O Presidente cumprimentou o autor da proposição, Senador Cristovam Buarque, que se encontrava no plenário. Dando continuidade à discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Silvinho Peccioli, Leonardo Picciani, Eduardo Valverde, Flávio Dino (apartes: Silvinho Peccioli, Eduardo Valverde, José Eduardo Cardoso e José Genoíno), Fátima Bezerra (aparte: Silvinho Peccioli), José Eduardo Cardoso (apartes: Nelson Pellegrino, Leonardo Picciani, Flávio Dino e José Genoíno), Magela (aparte: José Genoíno) e Arnaldo Faria de Sá (apartes: José Eduardo Cardoso, Magela e Flávio Dino). O Presidente comunicou haver sobre a Mesa Requerimento de encerramento da discussão, de autoria dos Deputados Geraldo Pudim e Flávio Dino. Encaminhou a favor, o Deputado Flávio Dino. Encaminhou contra, o Deputado José Genoíno. Orientaram as bancadas os Deputados Luciano Pizzatto, pelo DEM e Marcelo Ortiz, pelo PV. O Deputado Magela solicitou vista. Sendo regimental, prejudicou o requerimento de encerramento da discussão, dos Deputados Geraldo Pudim e Flávio Dino. Mantidas as inscrições dos Deputados Chico Lopes, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Carlos Bezerra, Maurício Quintella Lessa, Geraldo Pudim, Paulo Rubem Santiago, Luciano Pizzato e Carlos Abicalil. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e quatro minutos, antes convocando reunião extraordinária, de Audiência Pública para debater o Programa de Demissão Voluntária – PDV às quatorze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.