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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 19-C, DE 1999
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 19-B/99, nos termos do parecer do relator, Deputado Max Rosenmann. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Pedro Eugênio, Presidente; João Magalhães, Félix Mendonça e Antonio Palocci, Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlito Merss, Carlos Melles, Fernando Coruja, Guilherme Campos, João Dado, José Pimentel, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Max Rosenmann, Mussa Demes, Paulo Renato Souza, Pedro Novais, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, Vignatti, Virgílio Guimarães, Carlos Souza, Dagoberto, Devanir Ribeiro, Duarte Nogueira, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Nelson Bornier e Nelson Marquezelli. Sala da Comissão, em 23 de abril de 2008.
Deputado PEDRO EUGÊNIO |