A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 4.622/2004, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, dos Projetos de Lei nºs 7.009/2006, 6.449/2005, 6.265/2005, apensados, e das Emendas apresentadas em Plenário ao Projeto nº 7.009/2006 de nºs 1, 2, com subemenda, 3, com subemenda, 4, com subemenda, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 23, 25, 26, 27, 28, 29, com subemenda, 30, 31, 32, 33, 34, 35, com subemenda, 36, 37, 38, 39, 40 e 41, e pela injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 20, 21, 22 e 24 do mesmo projeto, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Geraldo Pudim. O Deputado José Genoíno apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Joseph Bandeira, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Paes Landim, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wolney Queiroz, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Fernando Coruja, João Carlos Bacelar, João Magalhães, José Pimentel, Luiz Couto, Mendes Ribeiro Filho, Pastor Manoel Ferreira, Rubens Otoni e Vital do Rêgo Filho.

Sala da Comissão, em 22 de abril de 2008.

       Deputado EDUARDO CUNHA
        Presidente