Às quinze horas e um minutos do dia vinte e dois de abril de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Joseph Bandeira, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Paes Landim, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Wolney Queiroz - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Fernando Coruja, João Carlos Bacelar, João Magalhães, José Pimentel, Luiz Couto, Mendes Ribeiro Filho, Pastor Manoel Ferreira, Rubens Otoni e Vital do Rêgo Filho - Suplentes.Compareceu também o Deputado Luciano Pizzatto, como não-membro.Deixaram de comparecer os Deputados Benedito de Lira, Cezar Schirmer, Cezar Silvestri, Ciro Gomes, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Mentor, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Maurício Quintella Lessa, Michel Temer, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Urzeni Rocha, Valtenir Pereira, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima segunda reunião ordinária realizada em dezessete de abril. O Deputado Flávio Dino requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Fernando Coruja, Líder do PPS, indicando o Deputado Cezar Silvestri para integrar a Comissão, como membro titular, em substituição ao Deputado Moreira Mendes. 2 – Correspondência do Deputado Ricardo Izar justificando sua ausência às reuniões de um a dezessete de abril por razões médicas. 3 – Correspondência do Deputado William Woo justificando sua ausência às reuniões de dezessete a trinta de abril por estar participando, em missão oficial, da Cerimônia Oficial e Recepção do Ano do Intercâmbio Japão-Brasil/Centenário da Imigração Japonesa no Brasil, em Tóquio. 4 – O Presidente comunicou a retirada de pauta dos itens sessenta e um e setenta e um, Projetos de Lei Nºs 412/07 e 5.481/05, respectivamente, uma vez que o relator das matérias, Deputado Moreira Mendes, deixou de ser membro da Comissão. ORDEM DO DIA: Os Deputados Flávio Dino, Leonardo Picciani, João Magalhães, Geraldo Pudim, José Genoíno, Antônio Carlos Biscaia e Silvinho Peccioli requereram inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e sete, dezesseis, cinqüenta, treze, cinqüenta e nove, dezenove e vinte e seis, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.378/01 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "denomina Rodovia Luiz Gonzaga a BR-232 - estrada integrante do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.288/01 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "regulamenta anúncios vinculados nos meios de comunicação, sobre a venda de automóveis usados". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.374/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.669/05 - do Sr. Geraldo Resende - que "denomina Hospital Universitário Doutor Antônio Alves Duarte o Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, localizado em Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.816/06 - do Sr. Vander Loubet - que "confere ao Município de Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul, o título de "Capital do Pantanal". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.310/06 - do Sr. Rodrigo Maia - que "institui o Dia Nacional da Arte da Ikebana-Sanguetsu". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 615/07 - da Sra. Nilmar Ruiz - que "institui o Dia Nacional do Engenheiro Ambiental". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 972/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação e transformação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 418/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 161/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Prisma Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cambará do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 420/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 163/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Independente de Apoio à Cultura Popular de Araruna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Araruna, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 423/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 171/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Paz FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Planaltina, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 445/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 222/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 447/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 226/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Companheira FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Machadinho, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 449/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 229/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Formoso do Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Formoso do Araguaia, Estado de Tocantins". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 451/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 234/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação São Miguel para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Baturité, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 466/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 261/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Miguel Calmon FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Miguel Calmon, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 469/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 266/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ortigueira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ortigueira, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 470/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 267/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Catarina, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 471/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1310/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Ponta Porã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 487/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 249/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Casanovense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Casa Nova, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 408/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 507/2007) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasl e o Governo da República do Panamá, celebrado em Brasília, em 25 de maio de 2007". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 193/07 - do Sr. Flávio Dino - que "acrescenta o art. 96 às Disposições Constitucionais Transitórias". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela admissibilidade. O relator apresentou Complementação de Voto, acatando sugestão do Deputado Silvinho Peccioli, alterando a data do plebiscito de 2008 para 2010. Discutiram a matéria os Deputados Silvinho Peccioli, Leonardo Picciani, José Genoíno e Gerson Peres. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto usou da palavra como Líder para esclarecer que, na reunião realizada para firmar o acordo de procedimentos para a apreciação das matérias eleitorais, o representante do DEM, Deputado Roberto Magalhães, teria condicionado a aceitação do acordo somente após ouvir o Líder do DEM. O Presidente respondeu que os presentes à reunião haviam entendido que o DEM concordara com os termos do acordo, mas para facilitar o entendimento estava retirando de pauta, nesta data, este item e, ainda o item dezesseis, Projeto de Lei Complementar 124/07, para que fossem deliberados na próxima reunião. Manifestaram-se sobre o assunto os Deputados Flávio Dino, José Genoíno, Leonardo Picciani, Vicente Arruda e Colbert Martins. Retirado de pauta, de ofício, para retornar na próxima reunião. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.302/02 - do Senado Federal - MAURO MIRANDA - (PLS 203/2001) - que "regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias, e em serviço comunitário de rua, e "motoboy" com o uso de motocicleta". (Apensados: PL 4731/1998 (Apensados: PL 2370/2000, PL 3044/2000, PL 4416/2001, PL 4385/2001 e PL 5088/2001), PL 6887/2002 (Apensado: PL 1613/2003), PL 408/2003 e PL 2384/2003) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2370/2000, do PL 3044/2000, do PL 4385/2001, do PL 4416/2001, do PL 5088/2001, do PL 4731/1998, do PL 6887/2002, do PL 408/2003, do PL 2384/2003 e do PL 1613/2003, apensados, nos termos da Subemenda Substitutiva da Comissão de Viação e Transportes; e pela anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão. Discutiu a matéria o Deputado Antônio Carlos Biscaia. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.622/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho". (Apensados: PL 6449/2005, PL 7009/2006 e PL 6265/2005) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 7009/2006, do PL 6449/2005, do PL 6265/2005 e das Emendas de Plenário ao PL 7009/2006 de nºs 1, 2, com subemenda, 3, com subemenda, 4, com subemenda, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 23, 25, 26, 27, 28, 29, com subemenda, 30, 31, 32, 33, 34, 35, com subemenda, 36, 37, 38, 39, 40 e 41, apensados, e pela injuridicidade das Emendas de Plenário ao PL 7009/2006 de nºs 20, 21, 22 e 24. Discutiu a matéria o Deputado José Genoíno. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado José Genoíno apresentou voto em separado. 25 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 347/01 - do Senado Federal - WALDECK ORNELAS - (PEC 7/1996) - que "altera o caput do art. 64 da Constituição Federal, acrescentando-o de § 5º". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Silvinho Peccioli. O Deputado Colbert Martins encaminhou contra. Em votação, foi rejeitado o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Leonardo Picciani (aparte: José Genoíno), Vicente Arruda, Bonifácio de Andrada (apartes: Leonardo Picciani e Fernando Coruja) e Antônio Carlos Biscaia (aparte: Fernando Coruja). Mantidas as inscrições dos Deputados Colbert Martins, Mendonça Prado, Paes Landim e Ayrton Xerez. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e treze minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, vinte e três de abril, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta, e reunião extraordinária de Audiência Pública, às quatorze horas, para debater o Programa de Demissão Voluntária – PDV. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.