Às dez horas e vinte minutos do dia dezesseis de abril de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pedro Fernandes - Presidente; Nelson Marquezelli, Elcione Barbalho e Eudes Xavier - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Aracely de Paula, Daniel Almeida, Edgar Moury, Gorete Pereira, José Carlos Vieira, Marco Maia, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Pedro Henry, Roberto Santiago, Saturnino Masson, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Wilson Braga - Titulares; Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Eduardo Barbosa, Filipe Pereira, Frank Aguiar, Major Fábio, Maria Helena, Mauro Nazif, Sebastião Bala Rocha e Vinicius Carvalho - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Cláudio Magrão, Jovair Arantes, Renildo Calheiros e Sandro Mabel. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Pedro Fernandes, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da nona reunião, realizada no dia 02 de abril de 2008. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1. O Presidente informou que foram realizadas designações de relatorias nos dias 10 e 11 de abril de 2008. COMUNICADOS: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do despacho do Presidente da Casa, exarado no Requerimento nº 2.465/08, do Sr. Sandro Mabel, revendo o despacho inicial aposto ao PL nº 5.016/2005, do Senado Federal, que "estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências", para determinar a inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que deverá proferir seu parecer antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Presidente solicitou aos senhores membros que prestigiassem as reuniões de audiências públicas. Observou que a Comissão vinha aprovando todos os requerimentos de audiências públicas, mas não estava havendo a participação efetiva dos membros nas reuniões. Prosseguindo, reiterou solicitação para que os senhores deputados indicassem à Presidência da Comissão as subcomissões que gostariam de integrar como membros titulares e suplentes. QUESTÃO DE ORDEM: O Presidente deu conhecimento ao Plenário de sua decisão na Questão de Ordem formulada pelo Deputado Eudes Xavier, na reunião ordinária deliberativa realizada em 09 de abril de 2008, sobre "qual a posição que será tomada em caso de atraso na entrega dos pareceres das proposições destinadas aos Relatores, diante da manifestação pública feita pelo Presidente da CTASP em pautar as proposições em trâmite no órgão, independente de posições partidárias, com o propósito de dar maior celeridade defluidez nos trabalhos da Comissão". Respondendo ao questionamento, nos termos do art. 41, inciso VI, e art. 52, incisos I a III, e §§ 1º, 2º e 3º, informou que, esgotados os prazos regimentais, comunicaria o fato ao Relator, solicitando a devolução imediata da proposição para avocação ou designação de nova relatoria. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 2.159/07 - do Sr. Sandro Mabel - que "requer seja revigorado o verbete nº 01 da súmula de jurisprudência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que dispõe sobre regulamentação de profissões". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 2 - REQUERIMENTO Nº 161/08 - da Sra. Gorete Pereira - que "solicita seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Nº 6.042/2005, que regulamenta a profissão do "Podólogo"". RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA AUTORA. 3 - REQUERIMENTO Nº 162/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir e debater o Projeto de Lei nº 3.926/2004 que institui o Estatuto do Artesão" APROVADO, COM INCLUSÃO DE CONVITES À DRA. TÂNIA MARIA BRIZOLLA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ESTRUTURAÇÃO, ARTICULAÇÃO E ORNAMENTO TURÍSTICO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, E IONE CARVALHO, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 4 - REQUERIMENTO Nº 163/08 - dos Srs. Nelson Marquezelli e Wilson Braga - que "requerem Moção de Apoio às ações desenvolvidas pela Confederação Nacional do Comércio". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 64 CF: 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.300/07 - do Poder Executivo - que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ÁTILA LINS. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas nºs 1/2007 e 2/2007, apresentadas na CTASP, e das Emenda de Plenário nºs 1/2008 e 2/2008. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.127/08 - do Poder Executivo - que "cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação destinados a instituições federais de educação profissional e tecnológica". (Apensado: PL 3128/2008) RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: a proferir. NÃO DELIBERADO. PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.497/01 - da Sra. Rita Camata - que "dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos". (Apensados: PL 5662/2001, PL 6032/2002, PL 6141/2002, PL 6668/2002, PL 6775/2002, PL 1950/2003 e PL 981/2007). RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 apresentada ao PL 4.497/2001, e dos Projetos de Lei nº 5662/2001, 6032/2002, 6141/2002, 6668/2002, 6775/2002, 1950/2003 e 981/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 2/2001 e 3/2001 apresentadas ao PL 4.497/2001. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/07 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO VICENTINHO. ORDINÁRIA: O Deputado Daniel Almeida formulou requerimento de inversão de pauta para apreciação do item 22, Projeto de Lei nº 1.036/2007. Em votação, o requerimento foi aprovado, passando-se à apreciação da matéria. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.036/07 - do Sr. Magela - que "dispõe sobre a profissão de Instrutor de Formação de Condutores de Veículos Automotores ora denominado de Instrutor de Trânsito". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas nºs 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo 1 CTASP, na forma do novo Substitutivo. O Deputado Daniel Almeida proferiu seu parecer. Participaram da discussão os deputados Pedro Henry, Vicentinho, Eudes Xavier, Nelson Marquezelli, Roberto Santiago, Tarcísio Zimmermann, Milton Monti, Paulo Rocha. Submetido à votação foi APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.036/2007 E APROVAÇÃO PARCIAL DA EMENDA Nº 01/07, NOS TERMOS DO NOVO SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 02/07 DA CTASP. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO ROBERTO SANTIAGO. O Presidente comunicou a existência das seguintes Matérias sobre a Mesa: Requerimentos de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia, de autoria do Deputado Roberto Santiago, com o devido apoiamento regimental, para inclusão e apreciação imediata dos Requerimentos nºs 164/2007, 165/2007 e 166/2007. Submetidos conjuntamente à votação nominal, os requerimentos de inclusão foram aprovados unanimemente, com os votos dos senhores Deputados Aracely de Paula, Edgar Moury, Elcione Barbalho, Eudes Xavier, Marco Maia, Nelson Marquezelli, Paulo Rocha, Pedro Fernandes, Pedro Henry, Tarcísio Zimmermann, Wilson Braga, José Carlos Vieira, Saturnino Masson, Gorete Pereira, Milton Monti, Vicentinho, Daniel Almeida, Vanessa Grazziotin, Roberto Santiago e Filipe Pereira. Passou-se à apreciação das matérias: 1 - REQUERIMENTO Nº 164/08 - do Sr. Roberto Santiago - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater os trabalhos terceirizados e outros. - CTASP". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 165/08 - do Sr. Roberto Santiago - que "requer a realização de Mesa Redonda no âmbito da Subcomissão Permanente destinada a regulamentar a prestação de serviços terceirizados, para debater os trabalhos terceirizados e outros. CTASP". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 166/08 - do Sr. Roberto Santiago - que "requer a realização de Mesa Redonda no âmbito da Subcomissão Permanente destinada a regulamentar a prestação de serviços terceirizados, para debater os trabalhos terceirizados e outros. CTASP". APROVADO. O Presidente declarou instaladas as seguintes subcomissões no âmbito da Comissão, decorrentes de acordos entre os senhores membros: 1) Subcomissão Permanente destinada a regulamentar a prestação de serviços terceirizados, tendo como presidente e relator, respectivamente, os Deputados Sandro Mabel e Roberto Santiago. 2) Subcomissão Permanente destinada a analisar a situação do serviço e administração Pública, sob a presidência do Deputado Tarcísio Zimmermann. 3) Subcomissão Permanente destinada a tratar de questões relacionadas ao trabalho e renda para a juventude e à economia solidária, cuja presidência coube ao Deputado Eudes Xavier. 4) Subcomissão Temporária de combate ao trabalho escravo, degradante e infantil, sob a presidência do Deputado Paulo Rocha. Atendendo a Requerimento formulado pelo Deputado Paulo Rocha, foi APROVADO ADENDO AO REQUERIMENTO 144/2007-CTASP, PARA QUE A AUDIÊNCIA PÚBLICA OBJETO DAQUELA PROPOSIÇÃO "SEJA REALIZADA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA, TENDO EM VISTA REQUERIMENTO APRESENTADO EM 09/04/08, PELO DEPUTADO JOSÉ GENOINO, NAQUELA COMISSÃO, COM O MESMO OBJETIVO", SUGERINDO COMO CONVIDADOS O REPRESENTANTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SR. JOAQUIM LIMA DE OLIVEIRA, SUPERINTENDENTE NACIONAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E DO REPRESENTANTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SR. PAULO EDUARDO CABRAL FURTADO, SECRETÁRIO EXECUTIVO. A Deputada Gorete Pereira solicitou inversão de pauta para apreciação do item 19, Projeto de Lei nº 2.080/03. Em votação, o pedido de inversão de pauta foi aprovado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.080/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre criação de universidades, autorização de funcionamento de instituições de ensino superior, formação de professores e dá outras providências". (Apensado: PL 2085/2003) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2085/2003, apensado. A Deputada Gorete Pereira proferiu seu parecer. Participaram da discussão os Deputados Tarcísio Zimmermann e Vicentinho. Concedida VISTA CONJUNTA ÀS DEPUTADAS ANDREIA ZITO E ELCIONE BARBALHO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.042-A/05 - do Sr. José Mentor - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação deste, nos termos da Emenda Substitutiva e da Subemenda adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda. VISTA À DEPUTADA GORETE PEREIRA. Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Wilson Braga, que agradeceu à presidência e a todos os membros da Comissão pela homenagem que lhe foi feita antes do início dos trabalhos, com a aposição de sua fotografia na Galeria dos Ex-presidentes da CTASP; ressaltou sua estima pela Comissão, afirmando que figura como membro do órgão desde a sua primeira legislatura na Casa. O Presidente agradeceu e reafirmou que a homenagem prestada ao nobre parlamentar era justa e merecida. Em seguida, encerrou os trabalhos, às 12h03min, ficando as demais matérias pendentes de deliberação. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.237/01 - do Sr. Carlos Santana - que "dispõe sobre o direito de greve dos policiais, vedando-se o emprego de armas durante as manisfestações". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emenda. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.393/05 - do Sr. Mário Negromonte - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA: 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.641-A/98 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Escritor". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.965-A/00 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a criação de guardas-mirins e dá outras providências". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.448-A/01 - do Sr. João Paulo - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social e o Cadastro de Inadimplentes Sociais - CADIS". (Apensado: PL 4512/2001) RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação parcial deste, com substitutivo, pela rejeição do PL 4512/2001, apensado, e pela aprovação das Emendas adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 243/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre a concessão de bolsas de alimentação e subsistência". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 632-A/03 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os trabalhadores pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência física ou mental grave". (Apensados: PL 949/2003, PL 1377/2003, PL 1611/2003 e PL 2322/2003) RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 949/2003, do PL 1377/2003, do PL 1611/2003 e do PL 2322/2003, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.412-A/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas portadoras de deficiência e com pessoas idosas com mais de 60 (sessenta) anos". (Apensados: PL 1743/2003 e PL 4949/2005) RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1743/2003, e do PL 4949/2005, apensados. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.432/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: Parecer Reformulado da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.009/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.975/06 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA GORETE PEREIRA. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.198-A/07 - do Sr. Assis do Couto - que "estende aos sericicultores o benefício do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional durante o período de defeso, conforme previsto pela Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.311/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, e da Emenda 2/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: O Presidente convocou os senhores membros para a reunião ordinária de audiência pública prevista para a manhã seguinte, quinta-feira, 17/04/2008, às 10h, no mesmo local, para "esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 1.987/2007, que "consolida os dispositivos normativos que especifica referente ao Direito Material Trabalhista e revoga as leis extravagantes que especifica e os artigos 1º ao 642 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". Em seguida, às doze horas e três minutos, em função do horário, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, ficando os demais itens da pauta não apreciados até aquele momento pendentes de deliberação. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Fernandes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.