Às onze horas e quinze minutos do dia dezesseis de abril de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias', estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado", no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Cândido Vaccarezza - Presidente; Regis de Oliveira e Bruno Araújo - Vice-Presidentes; Leonardo Picciani - Relator; Dr. Ubiali, Humberto Souto, João Almeida, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Léo Vivas, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Roberto Magalhães, Vicente Arruda e Wolney Queiroz - Titulares; Fernando Coruja, Fernando de Fabinho, Flávio Dino, Geraldo Pudim, João Magalhães, João Oliveira, Lúcio Vale e Michel Temer - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, José Aníbal, Luciano Castro, Maurício Rands, Renildo Calheiros e Zenaldo Coutinho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Gerson Peres e Paes Landim. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da nona reunião, realizada no dia 9 de abril de 2008. Dispensada a leitura, a pedido do Deputado Wolney Queiroz. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ESPECIAL 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511/06 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PEC 72/2005) - que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias". (Apensados: PEC 560/2002 (Apensados: PEC 158/2003, PEC 261/2004, PEC 368/2005, PEC 400/2005, PEC 420/2005, PEC 431/2005, PEC 491/2005 e PEC 514/2006), PEC 155/2003 (Apensado: PEC 518/2006), PEC 213/2003 (Apensados: PEC 305/2004 e PEC 371/2005), PEC 323/2004 (Apensados: PEC 328/2004, PEC 331/2004 e PEC 532/2006), PEC 477/2005, PEC 35/2003, PEC 219/2003, PEC 264/2004, PEC 322/2004 (Apensados: PEC 336/2004 e PEC 384/2005), PEC 54/2007 (Apensados: PEC 111/2007 e PEC 118/2007), PEC 156/2007 e PEC 234/2008) RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela admissibilidade das emendas nºs 1 a 30 e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 511, de 2006; e das de nºs 560/2002, 35/2003, 155/2003, 158/2003, 213/2003, 219/2003, 261/2004, 264/2004, 305/2004, 322/2004, 323/2004, 328/2004, 331/2004, 336/2004, 368/2005, 371/2005, 384/2005, 400/2005, 420/2005, 431/2005, 477/2005, 491/2005, 514/2006, 518/2006, 532/2006, 54/2007, 111/2007, 118/2007, 156/2007 e 234/2008, apensadas, e das emendas de nºs 1 a 30, com Substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo, Dr. Ubiali, Fernando Coruja, Flávio Dino, Gerson Peres, João Almeida, João Oliveira, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Léo Vivas, Lúcio Vale, Michel Temer, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni e Vicente Arruda, em 01/04/2008. O Presidente deu início aos trabalhos informando que a reunião fora convocada para votação do parecer do Relator. Informou os Membros dos procedimentos a serem adotados. A reunião contou com a presença do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arlindo Chinaglia, a quem o Presidente concedeu a palavra. Usaram da palavra, para comunicações de liderança, nos termos do art. 89 do RI, os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Maurício Rands, José Aníbal, Renildo Calheiros, Zenaldo Coutinho e Fernando Coruja. Dando prosseguimento aos trabalhos o Presidente colocou em apreciação o Parecer do Relator, comunicando que havia seis requerimentos de destaques sobre a Mesa. Passou aos encaminhamentos de votação, momento em que fizeram uso da palavra dos Deputados Flavio Dino, Dr. Ubiali, Roberto Magalhães e José Genoíno.  O Deputado Dr. Ubiali solicitou a retirada dos três requerimentos de destaque de sua autoria. Após as orientações de bancada, o Presidente colocou em votação a matéria, ressalvados os destaques. Em votação, foi aprovado o parecer, por unanimidade, com complementação de voto. Apresentaram voto em separado os Deputados Flávio Dino, Régis de Oliveira e José Genoínio, em conjunto com o Deputado José Eduardo Cardozo . Passou-se à votação dos destaques. Em votação o Destaque nº 6/08 da Bancada do PSDB, nos termos do art. 161, I, § 2º, para votação em separado da alínea "d" do inciso I do § 1º do art. 62, constante do art. 1º do substitutivo do Relator, com o objetivo de suprimi-la. Após os encaminhamentos, foi rejeitado o destaque, contra os votos dos Deputados Bruno Araújo, Humberto Souto, João Almeida e João Magalhães. Em votação o destaque nº 5/08, da bancada do PSDB, nos termos do art. 161, II, referente à emenda nº 29, do Sr. João Almeida, propondo o acréscimo do art. 62-A, constante da referida emenda 29, ao substitutivo do Relator. Após os encaminhamentos, foi rejeitado o destaque, contra os votos dos Deputados Bruno Araújo, Flavio Dino, Humberto Souto e João Almeida. Em votação o requerimento de destaque nº 4/08, da bancada do PSDB, nos termos do art. 161, I, § 2º, com o objetivo de votar em separado o § 5º do art. 167, constante do art. 3º do subsitutivo do relator, para suprimi-lo. Após os encaminhamentos, foi rejeitado o destaque, contra os votos dos Deputados Bruno Araújo, Humberto Souto e João Almeida. Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente colocou em discussão e votação a ata da presente reunião. Dispensada a leitura a pedido do Deputado Flavio Dino. Em votação, a ata foi aprovada sem ressalvas.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e vinte minutos. E, para constar, eu, Aparecida de Moura Andrade _______________________ , lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente  ____________________, Deputado Cândido Vaccarezza, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxx