Às dez horas e trinta e sete minutos do dia dezesseis de abril de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pedro Eugênio, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados, Félix Mendonça e Antonio Palocci, respectivamente 2º e 3º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Carlito Merss, Carlos Melles, Eduardo Amorim, Fernando Coruja, Guilherme Campos, João Dado, João Leão José Pimentel, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Max Rosenmann, Pedro Novais, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures e Virgílio Guimarães (Titulares); Devanir Ribeiro, Duarte Nogueira, Eduardo Cunha, Jorge Khoury, Maurício Quintella Lessa, Nelson Bornier, Nelson Marquezelli, Otávio Leite, Tonha Magalhães e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Bruno Araújo, João Magalhães, Luciana Genro, Mussa Demes, Paulo Renato Souza, Ricardo Berzoini, Silvio Costa e Vignatti. Justificaram ausência os Deputados Marcelo Almeida, em virtude de licença para tratar de assuntos particulares, conforme inciso III do art. 235, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e Paulo Renato Souza, por motivo político-partidário. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 7ª Reunião Ordinária Deliberativa. Por solicitação do Deputado Virgílio Guimarães, foi dispensada a leitura da ata. Logo após, o Presidente colocou a ata em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada, unanimemente, a ata da 7ª Reunião Ordinária. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos Senhores membros o recebimento dos seguintes avisos do Tribunal de Contas da União: a) Aviso nº 220, de 26 de março de 2008, que encaminha cópia do Relatório de Atividades daquele Tribunal, no ano de 2007; b) Aviso nº 326, de 9 de abril de 2008, que encaminha cópia do Acórdão nº 594/2008, bem como do voto e do relatório que o fundamentam, relativamente ao Processo nº TC-004.070/2006-2, cujo objetivo é avaliar os resultados e a confiabilidade das demonstrações contábeis do Banco Central do Brasil nos anos de 2004 e 2005, além de avaliar a administração das reservas internacionais a partir da última auditoria realizada pelo Tribunal na área, até o ano de 2003. Lembrou ainda que o inteiro teor das correspondências encontram-se na Secretaria da Comissão, onde os deputados interessados podem buscar cópias. Informou também aos Senhores membros, as designações efetuadas em 10 de abril: ao Deputado Devanir Ribeiro, o PL nº 2.644/07; ao Deputado João Dado, o PL nº 6.176-B/05; ao Deputado João Leão, o PL n º 1.404-A/07; ao Deputado José Pimentel, o PL nº 2.406-A/07; ao Deputado Júlio Cesar, o PL nº 916-A/03; à Deputada Luciana Genro, o PL nº 926-A/07; ao Deputado Manoel Junior, o PL nº 2.642-A/03; ao Deputado Max Rosenmann, o PDC nº 2.528/06; ao Deputado Pedro Novais, o PL nº 1.249/03; e ao Deputado Silvio Costa, o PL nº 5.384-A/01. Em seguida o Presidente fez as seguintes comunicações. Primeiramente, relembrou aos Senhores membros da visita oficial da Delegação de Parlamentares do Comitê de Finanças do Parlamento Norueguês (Storting) à Comissão de Finanças e Tributação, com o objetivo de discutir as políticas financeira e tributária brasileiras, as perspectivas econômicas futuras para o Brasil e a criação do Banco do Sul. O Presidente solicitou o comparecimento dos membros da Comissão, tendo em vista a importância dos temas a serem discutidos. Com relação às Subcomissões, informou que a Comissão pode se constituir de três Subcomissões Permanentes e três Subcomissões Especiais, de acordo com o art. 29, I e II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Atualmente, há três Subcomissões Permanentes em funcionamento, a saber: das Micro e Pequenas Empresas; dos Gastos Públicos: folha, custeio, dívida e investimentos; e dos Tributos: Partilha e Reforma Tributária. Comunicou ainda que foram extintas as três Subcomissões Especiais: do Sistema Financeiro: Sistema Bancário, Cooperativas de Crédito, Seguradoras, Consórcios e demais agentes do Sistema Financeiro; da Seguridade Social, Previdência Privada e Fundo de Pensão; e da Reformulação da Legislação Orçamentária. Lembrou também que enviará questionário aos Senhores membros para que eles possam manifestar suas preferências em relação ao espaço de titularidade ou suplência nas Subcomissões existentes. Finalmente comunicou que, na reunião que acabara de acontecer na Sala da Presidência da Comissão, com os Vices-Presidentes e demais membros, foi dado mais um passo na discussão dos projetos autorizativos. Em seguida, discutiram a respeito dos projetos autorizativos os Deputados Virgílio Guimarães e João Dado. Para concluir as comunicações, o Presidente informou que está sendo preparada uma norma interna, para ser pautada, discutida e votada pelo Plenário da Comissão, que estabelecerá procedimentos para criar súmulas de orientação sobre assuntos que são trazidos, de forma reiterada, a Comissão, como por exemplo os projetos autorizativos. ORDEM DO DIA: Nos termos do inciso II do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente declarou prejudicados os seguintes projetos: a) Projeto de Lei nº 1.075/07, do Sr. Luiz Fernando Faria, que "estabelece limite de tempo de espera para atendimento nas Instituições Bancárias"; e b) Projeto de Lei nº 2.598/03, e seus apensados, de autoria do Sr. Luiz Carlos Hauly, que "dispõe sobre o atendimento ao cidadão no Serviço Público Federal e dá outras providências". (Apensados: PL nºs 5051/05, 5419/05, 5932/05 e 6004/05). O Presidente informou que a prejudicialidade atendeu a Requerimento do Deputado Max Rosenmann, relator de ambas as proposições, uma vez que a Comissão aprovou, em Reunião Deliberativa do dia 9 de abril, o parecer ao Projeto de Lei nº 3.487/00, de autoria do Sr. Lincoln Portela, com teor semelhante. O Deputado Luiz Carlos Hauly comunicou que iria recorrer ao Plenário da Casa da decisão do Presidente da Comissão. O Presidente respondeu que era regimental o recurso. A seguir, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - dos Srs. Eduardo Cunha e Rodrigo Rocha Loures - para que "seja apreciado preferencialmente o item 05, PL 1.581-A/07". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. REQUERIMENTO - dos Srs. Eduardo Cunha e Rodrigo Rocha Loures - para que "seja apreciado preferencialmente o item 07, PL 7.783/06". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Em seguida, passou-se a apreciação da pauta: 01) REQUERIMENTO Nº 121/08 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que "sejam convidados a participar de reunião de audiência pública os Presidentes da Bolsa de Mercadorias e Futuros S/A - BM&F, Sr. Manoel Felix Cintra Neto; e da BOVESPA HOLDING S/A, Sr. Raymundo Magliano Filho, a fim de discutirem acerca da integração da BM&F com a BOVESPA". Discutiram a matéria os Deputados Pedro Novais e Virgílio Guimarães. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Nos termos regimentais, o Presidente passou a direção dos trabalhos ao 2º Vice-Presidente, Deputado Félix Mendonça. 02) REQUERIMENTO Nº 122/08 - do Sr. Pedro Eugênio - para que "sejam convidados a participar de reunião de audiência pública representante do Fórum dos Governadores do Nordeste; o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, ou representante; e o Ministro da Integração Nacional, Sr. Geddel Vieira Lima, ou representante, a fim de discutir acerca da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, contida na proposta de Reforma Tributária enviada pelo Governo Federal (PEC 233/2008), em especial, no que se refere a normatização do financiamento e operacionalização do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional por legislação infra-constitucional". Não havendo quem quisesse discutir, a matéria foi colocada em votação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Nos termos regimentais, reassumiu a Presidência o Deputado Pedro Eugênio. Em seguida, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 03) PROJETO DE LEI Nº 7.050-B/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar no Bairro de Realengo, Município do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. 10) PROJETO DE LEI Nº 3.496-A/04 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a redução de impostos e contribuições federais devidas, nos três primeiros anos de funcionamento, por microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando proteger as micro e pequenas empresas, gerar empregos e diminuir a informalidade no trabalho". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 14) PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. 15) PROJETO DE LEI Nº 4.557-A/04 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dispõe sobre a destinação de recursos com publicidade, divulgação e propaganda institucional dos órgãos e entidades da Administração Federal, na produção de obras literárias de autores brasileiros". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. O Deputado Rodrigo Rocha Loures solicitou a retirada do bloco, do item 14, para discussão em separado. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Deputado Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 15, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 15. Em seguida, o Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do bloco, do item 03, para discussão em separado. Por solicitação do Deputado Luiz Carlos Hauly, foi retirado do bloco, o item 10, para discussão em separado. Desfeito o bloco. Bloco II: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 06) PROJETO DE LEI Nº 3.256-A/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento fisioterapêutico pelas equipes do Programa de Saúde da Família". (Apensado: PL nº 4.261/04). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. 17) PROJETO DE LEI Nº 175-A/07 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera a Lei nº 8.080, de 1990, a fim de inserir capítulo sobre "Atenção à Saúde dos Dependentes de Drogas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: visa o tratamento do dependente de droga visando a desintoxicação, internação ou semi-internação, farmacoterapia, psicoterapia e atendimento familiar e comunitário. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. O Deputado Pepe Vargas solicitou a retirada do bloco, do item 06, para discussão em separado. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 17". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 17. Desfeito o bloco. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 08) PROJETO DE LEI Nº 19-B/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências". explicação da ementa: dispondo que as instituições financeiras deverão realizar as atividades relativas à manipulação de informações bancárias, exclusivamente com empregados e funcionários do quadro próprio. RELATOR: Deputado Max Rosenmann. 12) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 16) PROJETO DE LEI Nº 5.389/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "cria o Seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA)". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Maurício Quintella Lessa, para que "seja retirado de pauta o item 12, nos termos do art. 117, inciso VI, do Regimento Interno". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 12. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 16, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 16. O Deputado Pepe Vargas solicitou a retirada do bloco, do item 08, para discussão em separado. Desfeito o bloco. Encerrada a apreciação dos blocos, passou-se à apreciação preferencialmente dos itens 05 e 07, em razão da aprovação do requerimento de inversão de pauta. 05) PROJETO DE LEI Nº 1.581-A/07 - Superior Tribunal de Justiça - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Em razão da ausência do relator, Deputado Eduardo Cunha, foi designado relator-substituto, o Deputado Rodrigo Rocha Loures. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, Antonio Palocci e Pedro Novais. O Deputado Guilherme Campos solicitou vista ao projeto, que foi concedida pelo Presidente. Seguiu-se a votação do item 07, em virtude da inversão de pauta. 07) PROJETO DE LEI Nº 7.683/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre abatimento integral no Imposto de Renda a pagar e/ou restituição das despesas havidas com o custeio de defesa judicial das pessoas físicas e jurídicas, que tenham obtido sentença favorável, no exercício do ano do trânsito em julgado, decorrente da ação movida por beneficiário de Gratuidade de Justiça". explicação da ementa: altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Os Deputados Carlito Merss e Rodrigo Rocha Loures solicitaram vista ao projeto, que foi concedida pelo Presidente. A seguir, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. 03) PROJETO DE LEI Nº 7.050-B/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar no Bairro de Realengo, Município do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Em virtude da ausência da Relatora, Deputada Luciana Genro, foi designado relator-substituto o Deputado José Pimentel. Retirado de pauta a pedido do relator-substituto. 04) PROJETO DE LEI Nº 7.130-A/06 - do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta o art. 6-A à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para limitar em seis por cento ao ano a taxa de juros reais referente a concessão de crédito a titulares de benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 7.414/06). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: isenta, ainda, da cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC e de quaisquer outros encargos relativos à concessão de crédito. RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado VIGNATTI. Em virtude da ausência do relator, Deputado Vignatti, o Presidente designou relator-substituto o Deputado Pepe Vargas que proferiu o parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL n° 7.414/06, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Famlia e, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PL n° 7.414/06, apensado, e do Substitutivo da CSSF. O Presidente comunicou que a matéria encontrava-se em processo de votação, cabendo apenas o encaminhamento de votação. O Deputado Fernando Coruja pediu a palavra para encaminhar a votação. EM VOTAÇÃO: aprovado, o parecer vencedor contra o voto do Deputado Fernando Coruja. A seguir o Presidente anunciou o item 06 da pauta. Em virtude da ausência do Relator, Deputado Aelton Freitas, o Presidente consultou o Plenário acerca da possibilidade de se apreciar os demais itens enquanto aguardava o retorno do relator do item 06. Havendo consenso, passou-se à apreciação do item 08 da pauta. 08) PROJETO DE LEI Nº 19-B/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências". explicação da ementa: dispondo que as instituições financeiras deverão realizar as atividades relativas à manipulação de informações bancárias, exclusivamente com empregados e funcionários do quadro próprio. RELATOR: Deputado Max Rosenmann. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. A seguir, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta, nos termos regimentais, o item 09". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 09) PROJETO DE LEI Nº 3.643-A/00 - do Sr. Ricardo Barros - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que 'estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências', a fim de compatibilizar os juros remuneratórios dos depósitos judiciais e recursais, no âmbito da Justiça do Trabalho, aos juros moratórios aplicados aos débitos trabalhistas". (Apensado: PL nº 4.692/01). RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.692/01, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.692/01, apensado. Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Pepe Vargas. Seguiu-se a apreciação do item 10. Nos termos regimentais, o Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Virgílio Guimarães. 10) PROJETO DE LEI Nº 3.496-A/04 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a redução de impostos e contribuições federais devidas, nos três primeiros anos de funcionamento, por microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando proteger as micro e pequenas empresas, gerar empregos e diminuir a informalidade no trabalho". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Discutiram a matéria os Deputados José Pimentel, Luiz Carlos Hauly, Pepe Vargas, Pedro Novais e Pedro Eugênio. Retirado de pauta a pedido do relator. Nos termos regimentais, reassumiu a Presidência o Deputado Pedro Eugênio. 11) PROJETO DE LEI Nº 3.730-B/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS". (Apensados: PL's nºs 3.818/04 e 4.884/05). RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.818/04, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.884/05, apensado; e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Discutiu a matéria o Deputado José Pimentel. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. A seguir o Deputado Luiz Carlos Hauly usou da palavra para parabenizar a Comissão pela aprovação do projeto. O Presidente retornou ao item 06, em virtude da chegada do relator, Deputado Aelton Freitas, que justificou o atraso. 06) PROJETO DE LEI Nº 3.256-A/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento fisioterapêutico pelas equipes do Programa de Saúde da Família". (Apensado: PL nº 4.261/04). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.261/04, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Discutiram a matéria os Deputados Pepe Vargas, Luiz Carlos Hauly, Rodrigo Rocha Loures, José Pimentel e Aelton Freitas. Retirado de pauta a pedido do relator. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que "seja retirado de pauta o item 13". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 13) PROJETO DE LEI Nº 4.128-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o caput do artigo 1º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar a valor de mercado seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Luiz Carlos Hauly. Em seguida, o Presidente colocou em apreciação o item 14. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que "seja retirado de pauta o item 14". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 14) PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Luiz Carlos Hauly. 18) PROJETO DE LEI Nº 1.231/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "estabelece prazo para o refinanciamento de dívidas de responsabilidade dos Municípios". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece o prazo de dez anos contados de 30 de junho de 1999, para que os Municípios contraiam empréstimos ou financiamentos junto a organismos financeiros multilaterais e a instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros. RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Não havendo quem quisesse discutir, a matéria foi colocada em votação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e seis minutos, antes porém, convocando os senhores membros para as seguintes reuniões: hoje, às quatorze horas e trinta minutos, no plenário nº 4, Reunião de recepção aos membros do Comitê de Finanças do Parlamento Norueguês; no dia 23 de abril, quarta-feira, às nove horas, na Sala da Presidência da Comissão, Reunião reservada com os Vice-Presidentes e demais membros para tratar de assuntos internos; e, logo após, às dez horas, Reunião Ordinária Deliberativa, no plenário nº 4, para apreciar projetos. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Pedro Eugênio, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -