A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.914-A/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Silvinho Peccioli.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira e João Campos - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, José Genoíno, Joseph Bandeira, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Willian, Edmilson Valentim, Fernando Coruja, Hugo Leal, Humberto Souto, Jaime Martins, João Carlos Bacelar, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Pimentel, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Barros e Rubens Otoni.

Sala da Comissão, em 17 de abril de 2008.

        Deputado EDUARDO CUNHA
     Presidente