A Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em reunião extraordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 1994/2007, na forma do substitutivo anexo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Veloso.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Pompeo de Mattos - Presidente, Sebastião Bala Rocha e Cleber Verde - Vice-Presidentes, Affonso Camargo, Airton Roveda, Chico Alencar, Geraldo Thadeu, Guilherme Menezes, Janete Rocha Pietá, Lincoln Portela, Lucenira Pimentel, Luiz Couto, Pedro Wilson, Suely, Veloso, Eduardo Barbosa, José Linhares e Jusmari Oliveira.

Sala da Comissão, em 16 de abril de 2008.

Deputado POMPEO DE MATTOS
Presidente