Às quatorze horas e cinqüenta e oito minutos do dia quinze de abril de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa e João Campos - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Edson Aparecido, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Joseph Bandeira, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Michel Temer, Moreira Mendes, Neucimar Fraga, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Urzeni Rocha, Valtenir Pereira, Vilson Covatti e Wilson Santiago - Titulares; Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Eduardo Lopes, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Hugo Leal, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Pimentel, Luiz Couto, Maria do Rosário, Mauro Lopes, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Rubens Otoni, Vital do Rêgo Filho e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Edmar Moreira, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Mentor, Jutahy Junior, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima nona reunião ordinária realizada em dez de abril. O Deputado Gonzaga Patriota requereu dispensa de leitura da Ata. O Deputado Efraim Filho requereu a leitura da ata, baseado no art 41, III, do Regimento Interno. O Deputado Regis de Oliveira usou da palavra para contraditar. O Presidente respondeu que iria submeter primeiramente o requerimento do Deputado Gonzaga Patriota de dispensa de leitura da ata. Em votação, foi aprovada a dispensa de leitura da ata. Discutiu a ata o Deputado Efraim Filho. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. Em razão da proposta de acordo do Deputado Flávio Dino, foram retirados de pautas os itens dezoito e trinta e quatro, Projeto de Decreto Legislativo Nº 397/07 e Proposta de Emenda à Constituição Nº 193/07, respectivamente. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da Deputada Sandra Rosado justificando sua ausência às reuniões de oito e de treze a dezessete de abril. 2 – Comunicado da Secretaria Geral da Mesa informando que o Deputado Luciano Pizzatto deixou o exercício do mandato. 3 – Comunicado de retirada de pauta do item 53, PL 7.265/02, que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, excluindo os templos religiosos da exigência de estudo de impacto de vizinhança", tendo vista deferimento de requerimento de revisão de despacho incluindo a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. ORDEM DO DIA: Os Deputados Flávio Dino, Pastor Manoel Ferreira, Maurício Quintella Lessa, Antônio Carlos Biscaia, Gonzaga Patriota, Eduardo Valverde, Urzeni Rocha, Geraldo Pudim, Bonifácio de Andrada, Silvinho Peccioli e Efraim Filho requereram inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e cinco, setenta e três, dois, vinte e um, vinte e quatro, quinze, oitenta e quatro, vinte e sete, setenta e quatro, setenta e oito e noventa, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 79/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1148/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Pacajus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacajus, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 156/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 20/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Liberdade de Itarema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Itarema, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 226/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 34/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Comunicação de Mucambo - Distrito de Guaraciaba do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 258/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 142/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação José Cândido Silva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Saboeiro, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 340/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 115/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 352/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 57/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Mundaí Rádio FM de Eunápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Cruz Cabrália, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 362/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 70/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Litorânea de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de João Pessoa, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 389/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 259/2007) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Castanhal, Estado do Pará". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 390/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 58/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Santuário FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 396/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1318/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Amigos do Rio Acima do Município de Vargem - S.A.R.A a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vargem, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 402/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 134/2007) - que "aprova o ato que autoriza ao Núcleo de Defesa e Apoio Comunitário de Simões - NUCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Simões, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 391/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 51/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Três Passos Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 417/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 158/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Granito Pernambuco - ARCOMUG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Granito, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 421/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 167/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural e Comunitária Vale do Uruguai - ACOVALE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmitos, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 430/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 183/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para Desenvolvimento Artístico e Cultural de Ouro Fino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 452/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 235/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pedreira, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 482/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 164/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Cristo Rei - ARCREI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 489/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 257/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Poconé, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 490/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 262/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à MS Um Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Siderópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 405/07 - da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. - que "aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul e o Governo da República do Peru, celebrado em Montevidéu, em 30 de novembro de 2005". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 407/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 506/2007) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 9 de junho de 2005". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 210/07 - do Sr. Regis de Oliveira - que "altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Silvinho Peccioli. Encaminhou a favor, o Deputado Silvinho Peccioli. Encaminhou contra, o Deputado Regis de Oliveira. Em votação, foi aprovado, por maioria, o requerimento de retirada de pauta da matéria. Assumiu a Presidência o Deputado Regis de Oliveira. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.720/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55, Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Antônio Carlos Biscaia apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Eduardo Cunha (aparte: Bonifácio de Andrada), Eduardo Valverde, Silvinho Peccioli, Efraim Filho, Bonifácio de Andrada e Paulo Maluf. Em votação, foi aprovado por maioria o Parecer. O Deputado Flávio Dino solicitou verificação de votação. O Presidente iniciou o procedimento de chamada nominal. O Deputado Eduardo Cunha solicitou a interrupção da chamada nominal, argumentando que o requerente ausentou-se do Plenário no momento em que fora chamado a votar. O Presidente aceitou as ponderações do Deputado Eduardo Cunha. O Deputado Luiz Couto, então, solicitou verificação de votação. O Deputado Flávio Dino retornou ao plenário e contestou a decisão da Presidência de suspender a chamada nominal. O Presidente respondeu que uma vez que o requerente ausentara-se no momento da chamada, ele estava encerrando a verificação de votação. O Deputado Flávio Dino argumentou que não havia previsão regimental para que houvesse a suspensão da verificação de votação. O Presidente propôs ao plenário encerrar a discussão e adiar a votação da matéria. O Deputado Marcelo Ortiz sugeriu que se prosseguisse a verificação de votação, para facilitar um entendimento sobre uma deliberação posterior da matéria, pois certamente o Deputado Flávio Dino recorreria da decisão. Submetida ao plenário a proposta do Deputado Marcelo Ortiz foi aprovada. Prosseguiu-se com a chamada nominal. Votaram sim os Deputados Augusto Faria, Benedito de Lira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Geraldo Pudim, Joseph Bandeira, Magela, Marcelo Itagiba, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Neucimar Fraga, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Wilson Santiago, Hugo Leal, João Magalhães, Mauro Lopes, Pastor Manoel Ferreira, Ayrton Xerez, Bonifácio de Andrada, Efraim Filho, Felipe Maia, Paulo Magalhães, Silvinho Peccioli, Fabio Ramalho e Marcelo Ortiz. Votaram não os Deputados Antônio Carlos Biscaia, José Genoíno, Eduardo Valverde e Flávio Dino. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados trinta votos, vinte e seis favoráveis e quatro contrários. Não havendo quorum regimental para deliberação, foi adiada a votação. O Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas, antes convocando reunião ordinária para a próxima quarta-feira, dezesseis de abril, às dez horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada nesta tarde e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.