Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia nove de abril de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pedro Eugênio, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados, João Magalhães, Félix Mendonça e Antonio Palocci, respectivamente 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Bruno Araújo, Carlito Merss, Carlos Melles, Fernando Coruja, Guilherme Campos, João Dado, José Pimentel, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Max Rosenmann, Mussa Demes, Paulo Renato Souza, Pedro Novais, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, Vignatti e Virgílio Guimarães (Titulares); André Vargas, Dagoberto, Duarte Nogueira, Fábio Ramalho, João Bittar, Jorge Khoury, Nelson Bornier, Nelson Marquezelli, Rodrigo de Castro, Tonha Magalhães e Zonta (Suplentes). Compareceram ainda os não-membros, Deputados Beto Albuquerque, Lobbe Neto e Ricardo Barros. Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo Amorim, João Leão e Ricardo Berzoini. Justificou a ausência o Deputado Marcelo Almeida, em virtude de licença para tratar de assuntos particulares, conforme inciso III do art. 235, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 6ª Reunião Ordinária Deliberativa. Por solicitação do Deputado Antonio Palocci, foi dispensada a leitura da ata. Logo após, o Presidente colocou a ata em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada, unanimemente, a ata da 6ª Reunião Ordinária. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores membros as designações efetuadas em 02 de abril: ao Deputado Aelton Freitas, o PL nº 753/07; ao Deputado Alfredo Kaefer, o PL nº 2.830-A/03; ao Deputado Andre Vargas, o PL nº 4.859-A/01 e o PL nº 2.537/07; ao Deputado Carlito Merss, o PL n º 182/07 e o PL nº 2.719/07; ao Deputado Carlos Melles, o PL nº 1.699-A/07; ao Deputado Devanir Ribeiro, o PL nº 5.219/01, o PL nº 4.132-A/04 e o PLP nº 355/06; ao Deputado Félix Mendonça, o PL nº 726-A/07; ao Deputado Fernando Coruja, o PL nº 4.362-A/04, o PLP nº 295/05 e o PL nº 2.726/07; ao Deputado Guilherme Campos, o PL nº 1.343-A/07; ao Deputado João Dado, o PL nº 6.553/06, o PL nº 1.826/07 e o PL nº 2.652/07; ao Deputado João Paulo Cunha, o PL nº 4.675-A/04; ao Deputado Jorge Khoury, o PL nº 283-A/07 e o PL nº 2.054-A/07; ao Deputado José Pimentel, o PL nº 5.492/01, o PL nº 1.353-A/07, o PL nº 1.355-A/07 e o PL nº 3.127/08; à Deputada Luciana Genro, o PL nº 4.661-B/04 e o PL nº 7.090-A/06; ao Deputado Manoel Junior, o PL nº 1.043-A/03 e o PL nº 2.914/08; ao Deputado Marcelo Almeida, o PLP nº 166/00; ao Deputado Pedro Eugênio, o PLP nº 259/07; ao Deputado Pedro Novais, o PL nº 2.124-A/07; ao Deputado Rodrigo Rocha Loures, o PL nº 2.082-A/03; ao Deputado Silvio Costa, o PL nº 2.970/04 e o PL nº 6.865-A/06; ao Deputado Tarcísio Zimmermann, o PL nº 5.357/05 e o PL nº 2.903/08; ao Deputado Vignatti, o PL nº 7.130/06, o PL nº 1.152-A/07 e o PDC nº 472/08; ao Deputado Virgílio Guimarães, o PL nº 2.604/96 e o PL nº 6.455/05 e ao Deputado Zonta, o PL nº 1.465-A/07. Em seguida, o Presidente anunciou que havia sido fixado na galeria de ex-Presidentes da Comissão de Finanças e Tributação a foto do Deputado Virgílio Guimarães, primeiro deputado do Partido dos Trabalhadores a presidir a Comissão. Logo após, o Presidente fez as seguintes comunicações. Primeiramente, lembrou aos membros que as reuniões regulares que estavam sendo realizadas, às nove horas, com a presença dos Vice-Presidentes e demais membros seriam mantidas. Informou que a pauta para a próxima reunião seria a minuta sobre os projetos autorizativos e as Subcomissões, em especial à da Reforma Tributária. Com relação à greve dos funcionários do Fisco Nacional, comunicou que havia recebido visita de representantes dos trabalhadores, mas que a Comissão de Finanças não deveria se imiscuir nos assuntos que cabem à Comissão de Trabalho e ao Governo. Por fim, lembrou aos membros que o Deputado Vignatti assumia formalmente a Coordenação do Núcleo do Partido dos Trabalhadores na Comissão. ORDEM DO DIA: O Presidente informou aos Senhores Deputados o recebimento das seguintes mensagens do Poder Executivo: a) Mensagem nº 940/07, que "encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do real, referente ao mês de outubro de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas"; b) Mensagem nº 1.013/07, que "encaminha, ao Congresso Nacional, o relatório de execução da programação monetária referente ao 4º trimestre de 2007"; c) Mensagem nº 1.018/07, que "encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do real, referente ao mês de novembro de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas"; d) Mensagem nº 55/08, que "encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do real, referente ao quarto trimestre de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas"; e) Mensagem nº 89/08, que "encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do real, referente ao mês de janeiro de 2008, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas". A seguir, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Ricardo Barros - para que "seja apreciado preferencialmente o item 16, PL nº 3.643-A/00". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Em seguida, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 03) PROJETO DE LEI Nº 7.049-B/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar no Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. 04) PROJETO DE LEI Nº 7.050-B/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar no Bairro de Realengo, Município do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. 06) PROJETO DE LEI Nº 2.685-A/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "cria, nos Municípios de São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar, no Estado do Maranhão, o Pólo de Informática do Maranhão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 17) PROJETO DE LEI Nº 3.496-A/04 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a redução de impostos e contribuições federais devidas, nos três primeiros anos de funcionamento, por microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando proteger as micro e pequenas empresas, gerar empregos e diminuir a informalidade no trabalho". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 21) PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. 22) PROJETO DE LEI Nº 4.557-A/04 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dispõe sobre a destinação de recursos com publicidade, divulgação e propaganda institucional dos órgãos e entidades da Administração Federal, na produção de obras literárias de autores brasileiros". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. Sobre a mesa REQUERIMENTOS - do Sr. Guilherme Campos - para que "sejam retirados de pauta os itens 04 e 22, nos termos do art. 117 do Regimento Interno". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 04 e 22. REQUERIMENTO - do Sr. Eduardo Cunha - para que "seja retirado de pauta o item 06, na qualidade de relator". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 06. REQUERIMENTO - do Sr. Duarte Nogueira - para que "seja retirado de pauta o item 17, nos termos do art. 117 do Regimento Interno". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 17. REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 21, nos termos do art. 117 do Regimento Interno". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 21. Seguiu-se a votação do item 03. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco II: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 07) PROJETO DE LEI Nº 6.802-A/06 - do Senado Federal (PLS nº 299/04) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Inclusão Social da População em Situação de Rua e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. 10) PROJETO DE LEI Nº 3.256-A/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento fisioterapêutico pelas equipes do Programa de Saúde da Família". (Apensado: PL nº 4.261/04). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. 25) PROJETO DE LEI Nº 175-A/07 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera a Lei nº 8.080, de 1990, a fim de inserir capítulo sobre "Atenção à Saúde dos Dependentes de Drogas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: visa o tratamento do dependente de droga visando a desintoxicação, internação ou semi-internação, farmacoterapia, psicoterapia e atendimento familiar e comunitário. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. O Deputado João Dado solicitou a retirada de pauta do item 25, na qualidade de relator. Em seguida o Deputado Vignatti solicitou a retirada do bloco, do item 10, para discussão em separado. Seguiu-se a votação do item 07. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 08) PROJETO DE LEI Nº 1.260-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 11/07) - que "altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 20) PROJETO DE LEI Nº 4.128-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o caput do artigo 1º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar a valor de mercado seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 27) PROJETO DE LEI Nº 1.423/07 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "acrescenta parágrafo único ao art. 731 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para vedar o sequestro judicial de quantias provenientes de transferências voluntárias de entes da Federação, nos casos de preterição da ordem cronológica do pagamento de precatórios". explicação da ementa: altera a Lei nº 5.869, de 1973. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Eduardo Cunha - para que "seja retirado de pauta o item 08, na qualidade de relator". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 8. O Deputado Vignatti solicitou a retirada do bloco, do item 20, para discussão em separado. Seguiu-se a votação do item 27. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 14) PROJETO DE LEI Nº 19-B/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências". explicação da ementa: dispondo que as instituições financeiras deverão realizar as atividades relativas à manipulação de informações bancárias, exclusivamente com empregados e funcionários do quadro próprio. RELATOR: Deputado Max Rosenmann. 19) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 23) PROJETO DE LEI Nº 5.389/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "cria o Seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA)". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Vignatti - para "retirada de pauta do item 14". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 14. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para "retirada de pauta do item 23". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 23. O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 19. Desfeito o bloco. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. Na seqüência, o Presidente colocou em discussão o item 16, cujo requerimento de preferência havia sido aprovado no início da reunião; e anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Ricardo Barros - para que "seja retirado de pauta o item 16". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 16) PROJETO DE LEI Nº 3.643-A/00 - do Sr. Ricardo Barros - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que 'estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências', a fim de compatibilizar os juros remuneratórios dos depósitos judiciais e recursais, no âmbito da Justiça do Trabalho, aos juros moratórios aplicados aos débitos trabalhistas". (Apensado: PL nº 4.692/01). RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.692/01, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.692/01, apensado. Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do autor. A seguir o Presidente anunciou o item 01 da pauta. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Eduardo Cunha - para que "seja retirado de pauta o item 01, na qualidade de relator". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 01) PROJETO DE LEI Nº 4.307/04 - do Senado Federal (PLS nº 107/00) - que "dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta a pedido do relator. 02) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 230/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: inclui na Lista de Serviços Tributáveis do ISS a veiculação de textos, desenhos e material de publicidade; exclui da base de cálculo valores referentes a descontos legais e locação de espaços usados na veiculação. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Novais, Antonio Palocci, Virgílio Guimarães e Júlio Cesar. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer, com complementação de voto. COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: modifica o Substitutivo, acrescentando ao subitem 17.25 do art. 2º, a exclusão de internet e livros. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Vignatti - para que "seja retirado de pauta o item 05". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 05) PROJETO DE LEI Nº 7.130-A/06 - do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta o art. 6-A à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para limitar em seis por cento ao ano a taxa de juros reais referente a concessão de crédito a titulares de benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 7.414/06). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: isenta, ainda, da cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC e de quaisquer outros encargos relativos à concessão de crédito. RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado VIGNATTI. Retirado de pauta a pedido do relator-substituto. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Eduardo Cunha - para que "seja retirado de pauta o item 09, na qualidade de relator." EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 09) PROJETO DE LEI Nº 1.581-A/07 - Superior Tribunal de Justiça - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta a pedido do relator. A seguir, o Presidente anunciou o item 10 da pauta. Em virtude da ausência do Relator, Deputado Aelton Freitas, o Presidente consultou o Plenário acerca da possibilidade de se apreciar os demais itens enquanto aguardava o retorno do relator do item 10. Havendo consenso, passou-se a apreciação dos demais itens da pauta. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Eduardo Cunha - para que "seja retirado de pauta o item 11, na qualidade de relator". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 11) PROJETO DE LEI Nº 40-A/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos desportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CTD, com Substitutivo. Retirado de pauta a pedido do relator. 12) PROJETO DE LEI Nº 6.015-A/05 - do Sr. Beto Albuquerque - que "institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso". (Apensado: PL nº 1.194/07). RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL nº 1.194/07, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família e pela rejeição do PL nº 1.194/07, apensado. Discutiram a matéria os Deputados Beto Albuquerque, Max Rosenmann e Silvio Costa. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - para que "seja retirado de pauta o item 13, nos termos do art. 117 do Regimento Interno". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 13) PROJETO DE LEI Nº 7.683/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre abatimento integral no Imposto de Renda a pagar e/ou restituição das despesas havidas com o custeio de defesa judicial das pessoas físicas e jurídicas, que tenham obtido sentença favorável, no exercício do ano do trânsito em julgado, decorrente da ação movida por beneficiário de Gratuidade de Justiça". explicação da ementa: altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta em virtude da aprovação do Requerimento do Deputado Rodrigo Rocha Loures. 15) PROJETO DE LEI Nº 3.487-A/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica". (Apensados: PL's nºs 2.846/03, 3.483/04, 3.755/04 e 3.772/04). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obrigando a instalação de cadeiras ou similares e a adoção de medidas que garantam a ordem de chegada, sem a necessidade de organização de fila, nos estabelecimentos bancários, instituições públicas e privadas de atendimentos ao público em geral. RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.846/03, 3.483/04, 3.755/04 e 3.772/04, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas nºs 1 e 2 apresentadas na CFT, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 2.846/03, 3.483/04, 3.755/04 e 3.772/04, apensados, e da Emenda nº 1, apresentada na CFT, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 2, apresentada na CFT. COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: modifica o Substitutivo, dando nova redação ao art. 3º, inciso V; e incluindo os artigos 8º e 9º. Discutiram a matéria os Deputados José Pimentel, Vignatti, Virgílio Guimarães e Mussa Demes. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer, com complementação de voto. A seguir, o Presidente retornou ao item 10. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 10, nos termos do art. 117 do Regimento Interno". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 10) PROJETO DE LEI Nº 3.256-A/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento fisioterapêutico pelas equipes do Programa de Saúde da Família". (Apensado: PL nº 4.261/04). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.261/04, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Pepe Vargas. 18) PROJETO DE LEI Nº 3.730-B/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS". (Apensados: PL's nºs 3.818/04 e 4.884/05). RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.818/04, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.884/05, apensado; e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Concedida vista ao Deputado Pepe Vargas. 19) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. O Deputado Vignatti solicitou a retirada de pauta do item 19. Retirado de pauta a pedido do relator. 20) PROJETO DE LEI Nº 4.128-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o caput do artigo 1º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar a valor de mercado seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Eduardo Cunha - para que "seja retirado de pauta o item 24, na qualidade de relator". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 24) PROJETO DE LEI Nº 6.500/06 - do Sr. Francisco Dornelles - que "autoriza a compensação de imposto de renda a ser restituído a contribuinte pessoa física". (Apensado: PL nº 7.319/06). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 7.319/06, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 7.319/06, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta a pedido do relator. 26) PROJETO DE LEI Nº 1.231/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "estabelece prazo para o refinanciamento de dívidas de responsabilidade dos Municípios". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece o prazo de dez anos contados de 30 de junho de 1999, para que os Municípios contraiam empréstimos ou financiamentos junto a organismos financeiros multilaterais e a instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros. RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta a pedido do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e oito minutos, antes porém, convocando os senhores membros para as seguintes reuniões, no dia dezesseis de abril, quarta-feira: Reunião reservada com os Vice-Presidentes e demais membros destinada a tratar das subcomissões e projetos autorizativos, às nove horas, na Sala da Presidência da Comissão; e Reunião Ordinária Deliberativa, para apreciar projetos, às dez horas, no plenário nº 4. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Pedro Eugênio, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x