A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.931-B/2001, do de nº 5.777/2001, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Marcelo Ortiz.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira e João Campos - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Colbert Martins, Edson Aparecido, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Joseph Bandeira, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Trad, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Carlos Alberto Leréia, Chico Lopes, Eduardo Lopes, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Hugo Leal, João Magalhães, José Pimentel, Luiz Couto, Márcio França, Mendes Ribeiro Filho, Odílio Balbinotti, Rubens Otoni e Vital do Rêgo Filho.

Sala da Comissão, em 10 de abril de 2008.

       Deputado EDUARDO CUNHA 
      Presidente