Às quinze horas e cinco minutos do dia nove de abril de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias', estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado", no Plenário 12 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Cândido Vaccarezza - Presidente; Regis de Oliveira - Vice-Presidente; Leonardo Picciani - Relator; Dr. Ubiali, Gerson Peres, Humberto Souto, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Léo Vivas, Marcelo Ortiz, Roberto Magalhães e Wolney Queiroz - Titulares; Fernando de Fabinho, Flávio Dino, Geraldo Pudim, João Magalhães, João Oliveira e Lúcio Vale - Suplentes. Compareceram também os Deputados Arnaldo Madeira e Miro Teixeira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bruno Araújo, João Almeida, José Carlos Aleluia, Mendes Ribeiro Filho, Paes Landim e Vicente Arruda. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da oitava reunião, realizada no dia 8 de abril de 2008. Em votação, a Ata foi aprovada. O Presidente comunicou que, conforme acordo de liderança, a deliberação do parecer do Relator seria adiada para a terça-feira, dia 15 de abril. Solicitaram a palavra, pela ordem, os Deputados Flavio Dino, José Genoíno, Fernando de Fabrinho, João Oliveira, Gerson Peres e Roberto Magalhães.  ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ESPECIAL 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511/06 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PEC 72/2005) - que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias". (Apensados: PEC 560/2002 (Apensados: PEC 158/2003, PEC 261/2004, PEC 368/2005, PEC 400/2005, PEC 420/2005, PEC 431/2005, PEC 491/2005 e PEC 514/2006), PEC 155/2003 (Apensado: PEC 518/2006), PEC 213/2003 (Apensados: PEC 305/2004 e PEC 371/2005), PEC 323/2004 (Apensados: PEC 328/2004, PEC 331/2004 e PEC 532/2006), PEC 477/2005, PEC 35/2003, PEC 219/2003, PEC 264/2004, PEC 322/2004 (Apensados: PEC 336/2004 e PEC 384/2005), PEC 54/2007 (Apensados: PEC 111/2007 e PEC 118/2007), PEC 156/2007 e PEC 234/2008) RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela admissibilidade das emendas nºs 1 a 30 e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 511, de 2006; e das de nºs 560/2002, 35/2003, 155/2003, 158/2003, 213/2003, 219/2003, 261/2004, 264/2004, 305/2004, 322/2004, 323/2004, 328/2004, 331/2004, 336/2004, 368/2005, 371/2005, 384/2005, 400/2005, 420/2005, 431/2005, 477/2005, 491/2005, 514/2006, 518/2006, 532/2006, 54/2007, 111/2007, 118/2007, 156/2007 e 234/2008, apensadas, e das emendas de nºs 1 a 30, com Substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo, Dr. Ubiali, Fernando Coruja, Flávio Dino, Gerson Peres, João Almeida, João Oliveira, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Léo Vivas, Lúcio Vale, Michel Temer, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni e Vicente Arruda, em 01/04/2008. Os Deputados Flávio Dino, José Genoíno, José Eduardo Cardozo e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e sete minutos, antes convocando reunião para o dia quinze de abril, às quatorze horas e trinta minutos, para votação do parecer do Relator. E, para constar, eu, Aparecida de Moura Andrade _______________________ , lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente  ____________________, Deputado Cândido Vaccarezza, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxx