Às dez horas e quatorze minutos do dia nove de abril de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa e João Campos - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Edson Aparecido, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Joseph Bandeira, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Antônio Carlos Biffi, Aracely de Paula, Bernardo Ariston, Beto Albuquerque, Bruno Araújo, Carlos Abicalil, Carlos Alberto Leréia, Carlos Willian, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Edmilson Valentim, Eduardo Lopes, Eduardo Valverde, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, George Hilton, Hugo Leal, Humberto Souto, Jaime Martins, João Magalhães, José Pimentel, Laerte Bessa, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Bornier, Odílio Balbinotti, Pinto Itamaraty, Ricardo Barros, Rodovalho, Rubens Otoni, Sandro Mabel, Severiano Alves e Vital do Rêgo Filho - Suplentes. Compareceu também o Deputado Manoel Junior, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Ciro Gomes, Edmar Moreira, Indio da Costa, Michel Temer, Neucimar Fraga, Sérgio Brito, Solange Amaral e Urzeni Rocha. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima sétima reunião ordinária realizada em oito de abril. O Deputado Marcelo Itagiba requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: Correspondência da Câmara Municipal de Bebedouro – SP. ORDEM DO DIA: Os Deputados Marcelo Itagiba, Silvinho Peccioli, Colbert Martins, Gonzaga Patriota, Regis de Oliveira, Francisco Tenório, João Campos e Antônio Carlos Biscaia requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cinqüenta e sete, trinta e três, trinta e dois, onze, vinte e cinco, trinta, trinta e quatro e quatorze, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.325/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Os Deputados Regis de Oliveira, Marcelo Itagiba e William Woo apresentaram votos em separado. Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira (aparte: Marcelo Itagiba) Colbert Martins e João Campos (aparte: Regis de Oliveira). Retirada de pauta de ofício. 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.077/02 - do Senado Federal - MOREIRA MENDES - (PLS 77/2002) - que "acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela anti-regimentalidade das emendas de nºs 1 a 4 apresentadas nesta Comissão. Os Deputados Paulo Magalhães, Paes Landim e Roberto Magalhães apresentaram votos em separado. Retirado de pauta a requerimento do relator, para reexame da matéria. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.167/02 - do Senado Federal - LUIZ PONTES - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras providências". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 447/97 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta inciso ao art. 5º da Constituição Federal". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela admissibilidade, com emenda redacional. Foi concedida vista ao Deputado Vicente Arruda. Mantidas as inscrições dos Deputados Regis de Oliveira e Roberto Magalhães. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 210/07 - do Sr. Regis de Oliveira - que "altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela admissibilidade. Discutiram a matéria os Deputados José Carlos Aleluia (apartes: Roberto Magalhães e Paulo Maluf). Foi concedida vista conjunta aos Deputados Paulo Maluf, Silvinho Peccioli, Geraldo Pudim e Colbert Martins. Mantidas as inscrições dos Deputados Antônio Carlos Biscaia e Colbert Martins. 6 - PROJETO DE LEI Nº 265/07 - do Sr. Paulo Maluf - que "altera as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 7347, de 24 de julho de 1985 e 8.429, de 2 junho de 1992, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias, com má-fe, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política". RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biscaia, Bonifácio de Andrada e Silvinho Peccioli. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.265/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, excluindo os templos religiosos da exigência de estudo de impacto de vizinhança". (Apensados: PL 1905/2003, PL 2865/2004, PL 5901/2005 e PL 6253/2005) RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1905/2003, do PL 2865/2004, do PL 5901/2005 e do PL 6253/2005, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira, João Campos e Vital do Rego Filho. O Deputado Geraldo Pudim apresentou uma Questão de Ordem sobre Audiência Pública com o Ministro da Fazenda acerca da questão do PDV. O requerimento de convocação fora aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Indagou quais as providências foram tomadas pela Comissão a esse respeito. O Presidente respondeu que não recebia a manifestação como uma Questão de Ordem mas como uma Reclamação e informou que primeiramente fora enviado um ofício ao Ministro dando ciência da convocação e solicitando que o mesmo marcasse data. Sem resposta, encaminhou outro ofício, convocando o Ministro para comparecer à Comissão no dia vinte e três de abril. 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 347/01 - do Senado Federal - WALDECK ORNELAS - (PEC 7/1996) - que "altera o caput do art. 64 da Constituição Federal, acrescentando-o de § 5º". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela admissibilidade. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Silvinho Peccioli. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/07 - do Sr. José Linhares - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer a divisão entre a responsabilidade civil e fiscal dos gestores públicos". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Eduardo Cunha. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/07 - do Sr. Manoel Junior - que "altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 e dá outras providências" RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Fernando Coruja, José Carlos Aleluia, Vicente Arruda (apartes: Bonifácio de Andrada e Fernando Coruja), Silvinho Peccioli (apartes: Bonifácio de Andrada, Vicente Arruda e Fernando Coruja), Geraldo Pudim (aparte: José Carlos Aleluia), Regis de Oliveira, Gerson Peres e Paes Landim. O Presidente anunciou haver sobre a Mesa requerimento de adiamento de votação por cinco sessões, de autoria do Deputado Manoel Araújo. Encaminhou favoravelmente o Deputado Manoel Junior. Encaminhou contra, o Deputado José Carlos Aleluia. Orientou a bancada, o Deputado Marcelo Ortiz, pelo PV. Em votação, o requerimento foi rejeitado por maioria. Em votação, o Parecer foi rejeitado por maioria. O Presidente designou como relator do vencedor o Deputado Luiz Couto. PARECER VENCEDOR: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Em votação, o Parecer vencedor foi aprovado, contra os votos dos Deputados Wolney Queiroz, Vilson Covatti e Silvinho Peccioli. O Parecer do primitivo relator passou a constituir voto em separado. O Deputado Márcio França apresentou voto em separado. O Presidente registrou a presença em plenário dos estudantes da Faculdade Dom Bosco, do município de Monte Aprazível, no Estado de São Paulo. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 141/07 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 633/2007) - que "altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007". (Apensados: PLP 145/2004 (Apensado: PLP 125/2007) e PLP 52/2007) RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela injuridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PLP 125/2007 e do PLP 145/2004, apensados; e pela inconstitucionalidade do PLP 52/2007, apensado. Os Deputados Vilson Covatti e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. Retirado de pauta de ofício. 12 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 155/99 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o inciso I do art. 217 da Constituição Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo redacional. Discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres e Geraldo Pudim. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Paes Landim, Wolney Queiroz e Geraldo Pudim. 13 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 - do Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo redacional. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Silvinho Peccioli. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Silvinho Peccioli. 14 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 498/06 - do Sr. Carlos Souza e outros - que "acrescenta o art. 65-A à Constituição Federal". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela inadmissibilidade. Discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres (aparte: Bonifácio de Andrada), Regis de Oliveira e Luiz Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 521/06 - do Sr. Ciro Nogueira e outros - que "dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal". (Apensado: PEC 525/2006) RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. PARECER: pela inadmissibilidade desta e da PEC 525/2006, apensada. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 523/06 - do Sr. Silvio Torres e outros - que "dá nova redação ao artigo 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Silvinho Peccioli. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Silvinho Peccioli. 17 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 565/06 - do Senado Federal-Antonio Carlos Magalhães - (PEC 22/2000) - que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual". (Apensados: PEC 169/2003 (Apensado: PEC 385/2005 (Apensados: PEC 46/2007 e PEC 96/2007)) e PEC 465/2005) RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 46/2007, da PEC 96/2007, da PEC 169/2003 e da PEC 465/2005, apensadas. Os Deputados José Eduardo Cardozo, Paulo Magalhães, Felipe Maia e Silvinho Peccioli apresentaram votos em separado. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Silvinho Peccioli. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. Prejudicado o requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo, de adiamento da votação por cinco sessões. Retirada de pauta a matéria a requerimento do Deputado Silvinho Peccioli. 18 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 100/07 - do Sr. Raul Henry - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vedando a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios até que sejam promulgadas a Lei Complementar e a Lei que disciplinará os Estudos de Viabilidade Municipal de que trata o § 4° do art. 18 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela admissibilidade, com emenda saneadora. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada e Eduardo Cunha. 19 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 21, e o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal, de forma a permitir que empresas privadas possam atuar na pesquisa e lavra de minérios e minerais nucleares e seus derivados, flexibilizando o monopólio da União". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela admissibilidade. Foi concedida vista conjunta ao Deputado José Eduardo Cardoso. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.745/06 - dos Srs. João Campos e Vicente Chelotti - que "altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biscaia, Eduardo Cunha, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, Luiz Couto e Silvinho Peccioli. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e quarenta e oito minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, dez de abril, às nove horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada nesta tarde e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.