Às dez horas e trinta e oito minutos do dia nove de abril de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Walter Pinheiro - Presidente; Ratinho Junior, Bilac Pinto e Paulo Roberto - Vice-Presidentes; Abelardo Camarinha, Ariosto Holanda, Cristiano Matheus, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Elismar Prado, Emanuel Fernandes, Gustavo Fruet, Jorge Bittar, Jorge Tadeu Mudalen, José Mendonça Bezerra, José Rocha, Julio Semeghini, Jurandy Loureiro, Luiza Erundina, Manoel Salviano, Maria do Carmo Lara, Mendes Ribeiro Filho, Miro Teixeira, Nelson Meurer, Nelson Proença, Nilson Pinto, Paulo Henrique Lustosa, Rodrigo Rollemberg e Sandes Júnior - Titulares; Ana Arraes, Angela Amin, Carlos Brandão, Carlos Willian, Cida Diogo, Colbert Martins, Joseph Bandeira, Júlio Cesar, Lobbe Neto, Nazareno Fonteles, Paulo Piau, Professora Raquel Teixeira, Rafael Guerra, Rebecca Garcia, Roberto Britto e Sabino Castelo Branco - Suplentes. Compareceram também os Deputados Damião Feliciano e Edinho Bez, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Mansur, Enio Bacci, Iriny Lopes, Jader Barbalho, Jorginho Maluly, José Chaves, Paulo Bornhausen, Silas Câmara, Vic Pires Franco, Wladimir Costa e Zequinha Marinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 6ª e 7ª reuniões, realizadas nos dias 2 e 3 de abril de 2008, respectivamente. O Deputado Paulo Henrique Lustosa solicitou a dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram APROVADAS por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu do presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – Abert, Daniel Pimentel Slaviero, convite para participar do evento "NAB Show 2008 – National Association of Broadcasters", que acontecerá de 12 a 18 de abril, em Las Vegas, EUA, e que o Deputado Paulo Roberto representará a comissão no evento. Acrescentou que outros parlamentares que quisessem participar deveriam encaminhar seus nomes à secretaria da comissão, logo após a reunião; 2) recebeu dos presidentes do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I - Consecti e do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa - Confap, Alexandre Aguiar Cardoso e Odenildo Teixeira Sena, respectivamente, convite, extensivo a todos os membros da comissão, para a solenidade de abertura do Fórum Nacional Consecti/Confap, que será realizado no dia 16 de abril, às 17h, no Centro Cultural dos Povos da Amazônia, em Manaus, AM; 3) recebeu da coordenadora de comunicação da Amazona - Associação de Prevenção à Aids/DST, Jany Mery Alencar Leite, convite para proferir palestra de abertura do Seminário Estadual sobre "Direito Humano à Comunicação", no dia 16 de maio, no auditório Teatro do Sesi Centro, João Pessoa, Paraíba; 4) recebeu da Associação de Rádios Comunitários do Vale do Itajaí e de Santa Catarina – Arcovali, convite para participar do IV Congresso Estadual de Radiodifusão Comunitária da Arcovali, programado para os dias 28 e 29 de junho, no salão de eventos do Hotel Spazio em Santa Catarina; 5) recebeu o aviso nº 88/2008, do Ministro de Estado da Defesa, Nelson Jobim, comunicando a realização do curso de logística e mobilização nacional (CLMN), no período de 4 de agosto a 19 de novembro, na Escola Superior de Guerra, Rio de Janeiro; 6) recebeu do Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro, SP, vereador Edson Antonio Pereira, ofício circular nº 015/2008, encaminhando cópia da moção nº 23/2008, que solicita apoio para a aprovação do substitutivo ao PL 7.709/07, que altera dispositivos da lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações). ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 516/00 - do Sr. Walter Pinheiro - que "susta os efeitos do Decreto nº 3.451, de 9 de maio de 2000, que aprova o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens". RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/07 - dos Srs. Ronaldo Caiado e Roberto Magalhães - que "susta a aplicação do art. 13 do Decreto n° 5.820, de 29 de junho de 2006, que "dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências."" RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Gustavo Fruet solicitou a palavra para justificar a ausência do Deputado Vic Pires Franco, que encontra-se envolvido com os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre Cartões Corporativos. O Deputado Roberto Brito sugeriu, então, que outro parlamentar lesse o parecer. O Presidente, respondendo ao deputado, explicou que, com base em questão de ordem da presidência da Casa, a comissão decidiu que será designado novo relator sempre que as proposições constarem da pauta por mais de duas vezes, em decorrência da ausência do relator. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 3 - TVR Nº 191/07 - do Poder Executivo - (MSC 486/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 705, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Tupãssi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tupãssi, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - TVR Nº 201/07 - do Poder Executivo - (MSC 500/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 125, de 11 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação de Moradores do Recanto das Emas - AREMAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Recanto das Emas, Distrito Federal". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - TVR Nº 207/07 - do Poder Executivo - (MSC 531/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 484, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA NORDESTE para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 236/07 - do Poder Executivo - (MSC 583/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 611, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à S. P. COMUNICAÇÕES & PUBLICIDADE LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Severínia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DJALMA BERGER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.402/99 - do Sr. Dr. Evilásio - que "modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias". (Apensados: PL 2117/1999, PL 2191/1999, PL 2880/2000, PL 3513/2000, PL 3752/2000, PL 5532/2001, PL 4572/2001, PL 1739/1999 (Apensado: PL 2322/2000), PL 5211/2005 e PL 7571/2006) RELATOR: Deputado DR. NECHAR. PARECER: pela aprovação do PL 1739/1999 e do de nº 2880/2000, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1.402/99 e dos de nºs 2117/1999, 2191/1999, 3513/2000, 3752/2000, 4572/2001, 5532/2001, 5211/2005, 7571/2006 e 2322/2000, apensados. Falou o Deputado Damião Feliciano, autor de uma dos projetos apensados. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.231/99 - do Sr. José Carlos Elias - que "obriga os responsáveis por "sites" provedores de informações na Internet a fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado". (Apensados: PL 4426/2001 (Apensado: PL 1264/2003) e PL 2842/2003) RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4426/2001, e do PL 1264/2003, apensados, e pela aprovação do PL 2842/2003, apensado. Vista ao Deputado Julio Semeghini, em 24/10/2007. DESIGNADO RELATOR, DEP. JULIO SEMEGHINI (PSDB-SP). Usaram da palavra os Deputados Julio Semeghini, Emanuel Fernandes, Miro Teixeira, José Rocha e Jorge Tadeu Mudalen. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.710/01 - do Sr. Pedro Henry - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas". (Apensados: PL 5282/2001 e PL 7217/2002) RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo. DESIGNADO RELATOR, DEP. JORGE TADEU MUDALEN (DEM-SP).PARECER DO RELATOR, DEP. JORGE TADEU MUDALEN (DEM-SP), PELA APROVAÇÃO DESTE, DO PL 5282/2001, E DO PL 7217/2002, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. Discutiram a matéria os Deputados Emanuel Fernandes e Jorge Bittar. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JORGE BITTAR, BILAC PINTO E ANGELA AMIN. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.695/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "cria o Sistema de Radiodifusão Pública, regulamenta o Serviço de Radiodifusão Pública, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas nºs 01-S/07 e 02-S/07, apresentadas ao substitutivo, na forma do substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Gustavo Fruet, Miro Teixeira, Emanuel Fernandes, Walter Pinheiro, Colbert Martins e Luiza Erundina. Após a discussão, o Presidente declarou prejudicado o projeto de lei, em virtude da transformação em norma jurídica da Medida Provisória nº 398/2007, que "cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) - TV Pública / TV Brasil". PREJUDICADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.781/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "veda a promoção publicitária de veículos automotores que induzam ao excesso de velocidade, desrespeito à sinalização, aos pedestres e às normas de trânsito". RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO. PARECER: pela rejeição. DESIGNADO RELATOR, DEP. GUSTAVO FRUET (PSDB-PR). PARECER DO RELATOR, DEP. GUSTAVO FRUET (PSDB-PR), PELA REJEIÇÃO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.218/05 - do Sr. Edinho Bez - que "institui a franquia postal para as correspondências postadas pelas Defensorias Públicas" RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jorge Bittar, em 26/03/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.590/06 - do Sr. Paulo Pimenta - que "modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo". (Apensados: PL 7160/2006, PL 631/2007, PL 2175/2007 e PL 2342/2007) RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela rejeição deste e dos de nºs 7160/2006, 631/2007, 2175/2007 e 2342/2007, apensados. Vista conjunta aos Deputados Maria do Carmo Lara e Silas Câmara, em 26/03/2008. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.721/06 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997". RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO. PARECER: pela aprovação, com emendas. DESIGNADO RELATOR, DEP. NELSON PROENÇA (PPS-RS). RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.915/06 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "estabelece diretrizes para a introdução e operação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão) com tecnologia digital e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: Parecer do Relator, Deputado José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, e das emendas nºs 01/07 e 02/07 apresentadas ao Projeto, pela aprovação parcial da emenda nº 01-S/07, pela aprovação da emenda nº 02-S/07, apresentadas ao Substitutivo, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 03-S/07, 04-S/07 e 05-S/07 apresentadas ao Substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Jorge Bittar, Julio Semeghini e Nelson Proença, em 26/03/2008. Falaram os Deputados Jorge Bittar, que sugeriu reunião de trabalho com o Fórum Brasileiro de TV Digital para discutir os impactos da matéria no desenvolvimento da TV Digital, e José Rocha que pediu para incluir a participação do Ministério da Cultura na reunião de trabalho sugerida. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 29/07 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências". (Apensados: PL 70/2007, PL 332/2007 e PL 1908/2007) RELATOR: Deputado JORGE BITTAR. PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 70/07, 332/07 e 1.908/07, apensados; das Emendas de nºs 1 a 12/2007 da CCTCI, das Emendas ao Substitutivo de nºs 17, 27, 69, 71, 121, 135 e 136/2007; pela aprovação parcial das Emendas ao Substitutivo de nºs 2, 3, 8, 9, 10, 11, 15, 20, 21, 22, 23, 28, 30, 33, 35, 38, 39, 42, 45, 48, 49, 50, 53, 56, 57, 58, 59, 61, 64, 67, 68, 70, 80, 81, 86, 90, 93, 97, 98, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 123, 126, 127, 128, 129, 139, 140, 141 e 142; e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo de nºs 1, 4, 5, 6, 7, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 24, 25, 26, 29, 31, 32, 34, 36, 37, 40, 41, 43, 44, 46, 47, 51, 52, 54, 55, 60, 62, 63, 65, 66, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 91, 92, 94, 95, 96, 99, 107, 110, 111, 112, 113, 114, 122, 124, 125, 130, 131, 132, 133, 134, 137, 138, 143, 144 e 145; da CCTCI, na forma do novo Substitutivo. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS COLBERT MARTINS, JOSÉ ROCHA, JULIO SEMEGHINI, MIRO TEIXEIRA, NELSON PROENÇA, PAULO HENRIQUE LUSTOSA E PAULO ROBERTO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 191/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "determina o lançamento obrigatório de dados nas faturas dos serviços de telefonia". RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA. PARECER: pela aprovação deste nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.352/07 - do Sr. José Guimarães - que "modifica a Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.269/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de receptores de cartões telefônicos usados e dá outras providências". RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. Encerrada a Ordem do Dia o Presidente, respondendo a indagação do Deputado Miro Teixeira, informou já ter encaminhado ao Presidente da Casa o ofício que solicita a realização de sessão plenária da Câmara dos Deputados, na forma de Comissão Geral, para debater a revisão das regras para a organização e exploração das atividades de produção e veiculação de conteúdo audiovisual, em vista da convergência tecnológica entre comunicação social eletrônica e telecomunicações, proposta pelo Projeto de Lei nº 29, de 2007 e seus apensados. Aproveitou para marcar outra apresentação do parecer do Deputado Jorge Bittar ao projeto de lei nº 29/2007 para a próxima quarta-feira. Na seqüência, o Deputado Paulo Henrique Lustosa convidou os membros da comissão para a instalação da comissão especial destinada a proferir parecer ao projeto de lei nº 1,481, de 2007, que dispõe sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino, que acontecerá dia 9 de abril, às 14h30, no plenário 7, desta Casa. O Deputado Gustavo Fruet convidou a todos para participar do Seminário "O Futuro das Telecomunicações no Brasil", promovido pelo Grupo de Trabalho de Telecomunicações e Tecnologia do Instituto Teotônio Vilela, dia 10 de abril, de 9h às 12h, no Auditório Freitas Nobre, Anexo IV da Câmara dos Deputados. O Deputado Bilac Pinto ocupou a presidência, durante a apreciação do item 10 da pauta. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar a reunião, o Presidente lembrou a todos a realização de audiência pública, dia 10 de abril, às 10h, para debater o PL nº 1.337/03, que altera a Lei nº 6.615/78, a fim de proibir a concessão de registro provisório para o exercício da profissão de radialista. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e cinqüenta e dois minutos. Para constar, eu, ....................................... , Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Walter Pinheiro, .............................................., Presidente.