A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.530-A/1999 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Roberto Magalhães.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira e Maurício Quintella Lessa - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Cezar Schirmer, Edson Aparecido, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Joseph Bandeira, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Urzeni Rocha, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Carlos Alberto Leréia, Carlos Willian, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, George Hilton, Hugo Leal, Jaime Martins, José Pimentel, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Márcio França, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Bornhausen, Pompeo de Mattos, Rubens Otoni e William Woo.

Sala da Comissão, em 8 de abril de 2008.

        Deputado EDUARDO CUNHA 
       Presidente