Às onze horas e onze minutos do dia oito de abril de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias', estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado", no Plenário 13 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Cândido Vaccarezza - Presidente; Regis de Oliveira - Vice-Presidente; Leonardo Picciani - Relator; Gerson Peres, Humberto Souto, João Almeida, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Marcelo Ortiz, Roberto Magalhães e Vicente Arruda - Titulares; Bonifácio de Andrada, Fernando Coruja, Flávio Dino, Ibsen Pinheiro, João Oliveira, Michel Temer e Rubens Otoni - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Arnaldo Madeira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bruno Araújo, Dr. Ubiali, Léo Vivas, Mendes Ribeiro Filho, Paes Landim e Wolney Queiroz. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da sétima reunião, realizada no dia 1º de abril de 2008. Dispensada a leitura a pedido do Deputado Gerson Peres. Em votação, a Ata foi aprovada.  ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ESPECIAL 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511/06 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PEC 72/2005) - que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias". (Apensados: PEC 560/2002 (Apensados: PEC 158/2003, PEC 261/2004, PEC 368/2005, PEC 400/2005, PEC 420/2005, PEC 431/2005, PEC 491/2005 e PEC 514/2006), PEC 155/2003 (Apensado: PEC 518/2006), PEC 213/2003 (Apensados: PEC 305/2004 e PEC 371/2005), PEC 323/2004 (Apensados: PEC 328/2004, PEC 331/2004 e PEC 532/2006), PEC 477/2005, PEC 35/2003, PEC 219/2003, PEC 264/2004, PEC 322/2004 (Apensados: PEC 336/2004 e PEC 384/2005), PEC 54/2007 (Apensados: PEC 111/2007 e PEC 118/2007), PEC 156/2007 e PEC 234/2008) RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela admissibilidade das emendas nºs 1 a 30 e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 511, de 2006; e das de nºs 560/2002, 35/2003, 155/2003, 158/2003, 213/2003, 219/2003, 261/2004, 264/2004, 305/2004, 322/2004, 323/2004, 328/2004, 331/2004, 336/2004, 368/2005, 371/2005, 384/2005, 400/2005, 420/2005, 431/2005, 477/2005, 491/2005, 514/2006, 518/2006, 532/2006, 54/2007, 111/2007, 118/2007, 156/2007 e 234/2008, apensadas, e das emendas de nºs 1 a 30, com Substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo, Dr. Ubiali, Fernando Coruja, Flávio Dino, Gerson Peres, João Almeida, João Oliveira, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Léo Vivas, Lúcio Vale, Michel Temer, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni e Vicente Arruda, em 01/04/2008. O Presidente esclareceu que a reunião fora convocada para discussão do parecer do Relator. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GERSON PERES (PP-PA), DEP. JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT-SP), DEP. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP), DEP. LEONARDO PICCIANI (PMDB-RJ), DEP. REGIS DE OLIVEIRA (PSC-SP), DEP. VICENTE ARRUDA (PR-CE), DEP. HUMBERTO SOUTO (PPS-MG), DEP. ROBERTO MAGALHÃES (DEM-PE), DEP. FERNANDO CORUJA (PPS-SC), DEP. JOÃO OLIVEIRA (DEM-TO), DEP. FLÁVIO DINO (PCDOB-MA), DEP. MARCELO ORTIZ (PV-SP), DEP. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA) E DEP. ARNALDO MADEIRA (PSDB-SP). Os Deputados Flavio Dino, José Genoíno e José Eduardo Cardoso apresentaram voto em separado. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quatorze horas e vinte e sete minutos, antes convocando reunião para o dia nove de abril, às quatorze horas, para votação do parecer do Relator. E, para constar, eu, Aparecida de Moura Andrade _______________________ , lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente  ____________________, Deputado Cândido Vaccarezza, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxx