Assuntos Internos, especialmente a aplicação do art. 51 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados nos trabalhos da Comissão.

Discussão sobre Subcomissões. 

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 96/08 - do Sr. João Campos - que "Requer Informações ao Senhor Ministro da Justiça, com a finalidade de obter esclarecimentos sobre a destinação dos bens e equipamentos utilizados na segurança dos Jogos Pan-Americanos de 2007, após a realização do evento, e critérios adotados".

REQUERIMENTO Nº 98/08 - dos Srs. José Guimarães e José Genoíno - que "Requer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), a realização de uma audiência pública sobre o programa Ronda do Quarteirão, implementado no Estado do Ceará".

REQUERIMENTO Nº 99/08 - do Sr. Raul Jungmann - que "Requer a realização de Audiência Pública sobre os limites das atribuições constitucionais da Polícia Rodoviária Federal nas estradas e a necessidade de alteração de sua competência, bem como da legislação infra-constitucional que a regulamenta".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.911/05 - do Sr. Alberto Fraga - que "Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1.941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências". (Apensados: PLs 5.843/05 e 7.053/06)
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 5.843/05 e 7.053/06, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 124/03 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "Acrescenta alíneas ao inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária". (Apensados: PLs 4.515/04, 1.304/2007 e 1.605/07)
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 4.515/04, 1.304/07 e 1.605/07, apensados, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 318/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "Estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo e complementação de voto, e pela rejeição das emendas apresentadas na CSPCCO ao projeto e ao substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Itagiba e William Woo, em 23/05/07.
Os Deputados Marcelo Itagiba, Laerte Bessa e William Woo apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 1.332/07 - do Sr. Beto Mansur - que "Altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais". (Apensado: PL 1.432/07)
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1.432/07, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 02/04/08.

PROJETO DE LEI Nº 1.345/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "Dispõe sobre a criação do 'Cadastro Nacional do Sistema Carcerário'".
RELATOR: Deputado FERNANDO MELO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.730/07 - do Sr. William Woo - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações manterem órgãos exclusivamente destinados ao atendimento de ordem judicial de interceptação telefônica".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.020/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "Dispõe sobre normas gerais de segurança em casas espetáculos e similares".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, João Campos e William Woo, em 18/03/08.
O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 02/04/08.