Às dez horas e sete minutos do dia três de abril de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 07 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jofran Frejat - Presidente; Maurício Trindade e Raimundo Gomes de Matos - Vice-Presidentes; Angela Portela, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Darcísio Perondi, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Germano Bonow, Nazareno Fonteles, Paulo Rubem Santiago, Rita Camata e Roberto Britto - Titulares; Gorete Pereira, Guilherme Menezes, Luiz Bassuma, Neilton Mulim e Valtenir Pereira - Suplentes. Compareceram também os Deputados Francisco Rossi, Gastão Vieira, Luiza Erundina e Miguel Martini, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aline Corrêa, Armando Abílio, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Dr. Talmir, Henrique Afonso, João Bittar, José Linhares, Leandro Sampaio, Mário Heringer, Maurício Rands, Mauro Nazif, Rafael Guerra, Ribamar Alves, Rodrigo Maia, Ronaldo Caiado, Saraiva Felipe, Solange Almeida e Tonha Magalhães.  Justificou a ausência a Deputada Nice Lobão. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente Deputado Jofran Frejat declarou abertos os trabalhos e informou ao Plenário que  a Reunião fora convocada nos termos do Requerimento de autoria do Senhor Deputado Raimundo Gomes de Matos para " Discutir a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social, concedida pelo CNAS e debater o Projeto de Lei nº 3021/2008, do Poder Executivo", tendo como convidados os senhores: Luiz Marinho - Ministro de Estado da Previdência Social; Ana Ligia Gomes - Secretária Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Alberto Beltrame - Diretor do Departamento de Atenção Especializada da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde; Simone Aparecida Albuquerque - Presidenta do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; e Pedro Antônio de Oliveira Machado - Procurador da República no Distrito Federal. Em seguida solicitou que os convidados tomassem assento à Mesa e comunicou aos senhores membros desta Comissão que cada convidado teria o prazo de 15 minutos para fazer sua exposição, sendo que seriam concedidos 30 minutos para o Ministro, prorrogáveis a juízo desta Presidência, não podendo serem aparteados. Os Deputados inscritos para interpelar os convidados poderiam fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, não sendo permitido ao orador interpelar quaisquer dos presentes. Em prosseguimento aos trabalhos, o Presidente passou a palavra ao Ministro de Estado da Previdência Social, o Senhor Luiz Marinho, o qual iniciou sua exposição explicando que o objetivo do Projeto de Lei 3021/08 era estabelecer procedimentos para a certificação e isenção às entidades beneficentes de assistência social para conferir celeridade à tramitação dos processos, maior controle e transparência às entidades e à sociedade.  Diante da situação atual, o Ministro disse que o que se busca em termos de mudança é distinguir as entidades que praticam filantropia, dentre as que gozam de isenção das contribuições para a seguridade social. Dentre as mudanças previstas estariam: a certificação seria concedida por cada ministério, de acordo com a área de atuação: educação, saúde e assistência social; a validade do certificado seria de um a três anos, contando da data de sua publicação, não retroagindo da forma atual; o cancelamento do certificado seria de competência do Ministro de Estado da área de atuação, a qualquer tempo, identificada a irregularidade, contando a partir da data da publicação; a renovação deveria ser requerida com, no mínimo, seis meses; critérios e requisitos para a concessão da certificação seriam estabelecidos; a Secretaria da Receita Federal  procederia à isenção e fiscalizaria seus requisitos. O Ministro finalizou sua exposição informando que o Projeto tinha vários pontos que deveriam ser observados como diretrizes,  e que todos estavam abertos a quaisquer alterações. Em seguida, o Presidente passou a palavra à Senhora Ana Lídia Gomes - Secretária Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que destacou a importância do Projeto e afirmou que ele era fundamental para corrigir algumas imprecisões na legislação e esclarecer que entidade beneficente não faz parte da Política Pública de Assistência Social. Afirmou também que cabe aos Ministérios identificar quais são as políticas públicas, reforçando que a assistência social era uma delas. Ressaltou que a competência para certificar as entidades não pode ser do Conselho e que este deve ser composto por entidades de assistência social e não de entidades beneficentes de assistência social. O Senhor Alberto Beltrame, Diretor do Departamento de Atenção Especializada da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, apresentou dados numéricos do Sistema Único de Saúde e a Estrutura da Rede Hospitalar Brasileira. Ressaltou o papel dos hospitais filantrópicos no SUS e afirmou que a rede filantrópica integra de forma complementar o sistema. Chamou a atenção para a necessidade de os hospitais filantrópicos terem que prestar seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% e apontou, como dificuldades para a concretização das mudanças previstas no Projeto, a capacitação dos recursos humanos e a estrutura do Ministério da Saúde diante da capacidade de absorver o quantitativo de processos pendentes e vindouros. A Senhora Simone Aparecida Albuquerque - Presidenta do Conselho Nacional de Assistência Social, com a palavra, falou sobre a inscrição e fiscalização das entidades, principalmente na área de saúde e educação, ressaltando que era importante se distinguir entidades beneficentes de assistência social de entidades de assistência social. Apresentou a atuação do CNAS, justificando o papel de controle social do Conselho e manifestou seu apoio ao Projeto de Lei 3.021/08, em questão. O último expositor, o Senhor Pedro Antônio de Oliveira Machado -  Procurador da República no Distrito Federal, em sua exposição, afirmou que era necessário que alguns pontos do Projeto fossem esclarecidos. Questionou o papel de entidades beneficentes na área de educação, utilizando recursos da Assistência Social e reforçou, como foi dito pela Senhora Simone Aparecida, que era importante estabelecer a diferença entre as entidades beneficentes e de assistência social. Chamou a atenção para importância de se definir qual seria o público alvo, como por exemplo, nos casos que envolvem renda, os critérios deveriam ser bem avaliados. Finda a exposição, o Presidente passou a palavra ao autor do Requerimento, o Deputado Raimundo Gomes de Matos, que disse que a finalidade desta Reunião de Audiência Pública era saber o teor da proposta contida no Projeto de Lei nº 3.021/08 com a finalidade de dar embasamento aos Parlamentares. Questionou a estrutura e a visão economicista do Ministério e apontou, como reflexão, a contrapartida benefício versus isenção. Iniciada a fase de debates, o Presidente passou a palavra aos inscritos e falaram, pela ordem, os deputados Eduardo Barbosa, Germano Bonow e Rita Camata. De volta a Mesa, o Presidente passou a palavra ao Ministro para responder aos questionamentos levantados pelos deputados. Em seguida falaram os Deputados Darcísio Perondi, Gastão Vieira e Paulo Rubem Santiago. Com a Palavra, o Ministro fez as considerações finais e agradeceu aos presentes, informando que teria que se ausentar devido a compromissos assumidos anteriormente. O Presidente, Deputado Jofran Frejat, solicitou ao Terceiro Vice-Presidente, Deputado Raimundo Gomes de Matos, que assumisse a Presidência da Reunião para que ele acompanhasse o Ministro.  O Terceiro Vice-Presidente passou a palavra aos expositores para as considerações finais e, ao final, falou ao Plenário que esta Audiência Pública teve a finalidade de abrir o debate sobre o tema e informou que no dia vinte e dois de abril estava prevista a realização do "Seminário Nacional:  O Terceiro Setor no Brasil" a ser realizado por esta C omissão de Seguridade Social e Família e a Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social. ENCERRAMENTO:  Nada mais havendo a tratar, o Terceiro Vice-Presidente Deputado Raimundo Gomes de Matos encerrou a presente Reunião às treze horas e três minutos, antes convocando Reunião Ordinária para a próxima quarta-feira, dia nove de abril, às nove horas e trinta minutos, neste Plenário, para apreciar os itens da pauta. E, para constar, eu ______________________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Terceiro Vice-Presidente Deputado Raimundo Gomes de Matos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.