Às nove horas e quarenta e três minutos do dia dois de abril de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa e João Campos - Vice-Presidentes; Alexandre Santos, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Joseph Bandeira, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Solange Amaral, Urzeni Rocha, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Antônio Carlos Biffi, Antonio Carlos Magalhães Neto, Arnaldo Faria de Sá, Bernardo Ariston, Beto Albuquerque, Bruno Araújo, Carlos Abicalil, Carlos Alberto Leréia, Carlos Willian, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Eduardo Lopes, Eduardo Valverde, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Hugo Leal, Humberto Souto, Jaime Martins, João Carlos Bacelar, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Pimentel, Leo Alcântara, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Márcio França, Mauro Lopes, Mendes Ribeiro Filho, Mussa Demes, Nelson Bornier, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Bornhausen, Pinto Itamaraty, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rodovalho, Rubens Otoni, Sandro Mabel, Tadeu Filippelli, Vital do Rêgo Filho, Waldir Neves e William Woo - Suplentes. Compareceram também os Deputados José Aníbal e Maurício Rands, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Ciro Gomes, Colbert Martins e Wilson Santiago. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima quinta reunião ordinária realizada em primeiro de abril. O Deputado Roberto Magalhães requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: O Presidente iniciou relatando os procedimentos que seriam adotados para a apreciação da matéria. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 233/08 - do Poder Executivo - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Bruno Araújo, Roberto Magalhães, José Eduardo Cardoso, Regis de Oliveira, Vicente Arruda, Jorginho Maluly, Paulo Magalhães, Fernando Coruja (apartes: Marcelo Ortiz, José Eduardo Cardoso e Roberto Magalhães), Marcelo Itagiba (aparte: Antônio Carlos Magalhães Neto), Antônio Carlos Magalhães Neto (aparte: José Eduardo Cardoso), Mendonça Prado (aparte: José Genoíno), Paulo Bornhausen (aparte: Leonardo Picciani), Luciano Pizzatto, Eduardo Valverde (aparte: Geraldo Pudim), José Genoíno (aparte: Mendonça Prado), Antônio Carlos Biscaia, Paulo Maluf, Gerson Peres (apartes: José Genoíno e Sandro Mabel), Marcelo Ortiz, Felipe Maia (apartes: José Genoíno e Leonardo Picciani). Chamados a discutir, estavam ausentes no momento os Deputados: Sandro Mabel, João Almeida, Valtenir Pereira, Silvinho Peccioli, João Campos, José Carlos Aleluia e Neucimar Fraga. Não havendo mais oradores inscritos, foi encerrada a discussão. O Presidente suspendeu a reunião às quatorze horas e trinta minutos, comunicando que a mesma seria reaberta tão logo fosse encerrada a Ordem do Dia do Plenário, para que se continuasse a apreciação da matéria. O Senhor Presidente reiniciou a reunião às dezenove horas e um minutos. O Senhor Presidente anunciou que daria início ao processo de votação do Parecer, ressalvados os destaques. O Senhor Presidente comunicou haver sobre a Mesa nove requerimentos de Destaques de bancada, cujas cópias foram distribuídas. Comunicou, ainda, que concederia a palavra ao relator para réplica, e que, logo após, estaria encerrado o prazo para apresentação de destaques. O Deputado José Genoíno comunicou que o Partido dos Trabalhadores estava retirando os dois primeiros destaques apresentados pelo Partido. O Presidente comunicou que a apreciação dos Destaques seria pela ordem cronológica dos artigos. Fora acordado que não haveria verificação de interstício entre uma votação nominal e outra. O Presidente concedeu a palavra ao relator, Deputado Leonardo Picciani, para réplica. O relator apresentou Complementação de Voto, acatando sugestão do Deputado Flávio Dino. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela admissibilidade, com substitutivo, acrescentado §4º ao art. 61, no art. 1º do Substitutivo. O Presidente informou a substituição do Destaque do DEM. O Deputado Paulo Bornhausen apresentou Questão de Ordem, baseado no art.202, caput e §2º do Regimento Interno, e também no art. 60 da Constituição Federal, inciso I, §§4º e 5º, que trata do quorum para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição e das matérias que não podem ser objeto de emenda, ou seja, determina os critérios para apreciação da admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição. À PEC 233/08 fora apresentado relatório nesta Comissão, o qual deveria se ater à admissibilidade das propostas conforme as normas regimentais e constitucionais, porém o relator decidiu por apresentar substitutivo sob o argumento de que muitas emendas seriam necessárias ao ajuste do texto de modo a concluir pela admissibilidade da presente Proposta de Emenda à Constituição. A apresentação do Substitutivo contraria as normas regimentais, conforme o dispositivo disposto no art. 119, §3º, que diz: "a apresentação de substitutivo por Comissão constitui atribuição da que for competente para opinar sobre o mérito da proposição, exceto quando se destinar a aperfeiçoar a técnica legislativa, caso em que a iniciativa será da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". Desse modo, o Deputado concluiu que o relatório contraria o que dispõe o art. 55, do Regimento Interno, o qual instrui que a nenhuma Comissão cabe manifestar-se sobre o que não for de sua atribuição específica, além de considerar, no seu parágrafo único, que será considerado como não-escrito o Parecer ou parte dele, que infringir o disposto neste artigo, o mesmo acontecendo em relação às emendas ou substitutivos elaborados com violação do art. 119, §§2º e 3º, desde que provida reclamação apresentada antes da aprovação definitiva da matéria pelas Comissões ou pelo Plenário. Argumentou que o relator, no entanto, a pretexto de adequar a Proposta introduziu modificações ao texto que escapam ao exame da admissibilidade. Concluindo, o Deputado apresentou, nos termos do art. 96, do Regimento Interno, uma Reclamação e solicitou ao Presidente que fossem excluídas do Substitutivo apresentado pelo relator as alterações citadas que poderiam vir a ser objeto de emenda quando do exame da Proposta pela Comissão Especial. O Presidente respondeu que não acolhia a Questão de Ordem, pelo fato de ser matéria já decidida na reunião anterior a Questão de Ordem semelhante apresentada pelo Deputado Bruno Araújo. Acrescentou ainda que a matéria já fora objeto, inclusive, de Recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados que, inclusive, já proferira Decisão acerca do assunto. Dessa forma, não caberia acolher a Questão de Ordem porque se tratava de matéria já decidida. Acrescentou que daria ciência ao Deputado Paulo Bornhausen da Decisão e caberia a ele, depois do Parecer aprovado pela Comissão, formular Reclamação ao Presidente da Câmara dos Deputados. O Deputado Paulo Bornhausen comunicou que recorreria à Presidência da Câmara dos Deputados. Iniciado o processo de votação, encaminharam a favor os Deputados Flávio Dino e José Genoíno. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa Requerimento do Deputado Bernardo Ariston que solicitava a votação em globo dos Requerimentos de Destaque simples. O Presidente declarou prejudicado o Requerimento, uma vez não ter sido apresentado destaque simples. O Presidente comunicou ainda a ordem de votação dos destaques apresentados e fez a leitura dos mesmos. O Deputado Fernando Coruja comunicou que estava retirando o destaque apresentado pelo PPS. Orientaram as bancadas, os Deputados José Carlos Aleluia, pelo DEM; Regis de Oliveira, pelo PSC; Neucimar Fraga, pelo PR; Bruno Araújo, pelo PSDB; Bernardo Ariston, pelo PMDB, Henrique Alves, pelo PMDB; Fernando Coruja, pelo PPS; Paulo Maluf, pelo PP; Marcelo Ortiz, pelo PV; José Aníbal, pelo PSDB; José Eduardo Cardoso, pelo PT; e Paes Landim, pelo PTB. Usaram da palavra, como líderes, os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, pelo DEM; Zenaldo Coutinho, pela Minoria; e Maurício Rands, pelo PT. Em votação, foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Paulo Magalhães, Zenaldo Coutinho, Humberto Souto, Bruno Araújo, Edson Aparecido e Fernando Coruja. Os Deputados Regis de Oliveira, Flávio Dino, Paulo Magalhães e Bruno Araújo apresentaram votos em separado. O Presidente anunciou o início do processo de votação do Destaque Nº 1/2008, da Bancada do PT, para votação em separado do §3º do art. 61 da Constituição Federal, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição Nº 233/08, para o fim de que o mesmo substitua o dispositivo correspondente no substitutivo apresentado. Encaminhou a favor o Deputado José Eduardo Cardoso. Encaminhou contrário o Deputado Leonardo Picciani. Orientaram as bancadas, os Deputados Roberto Magalhães, pelo DEM; José Eduardo Cardoso, pelo PT; Bruno Araújo, pelo PSDB; Bernardo Ariston, pelo PMDB; Zenaldo Coutinho, pela Minoria; Flávio Dino, pelo PcdoB; Maurício Quintella Lessa, pelo PR; Marcelo Ortiz, pelo PV; Paes Landim, pelo PTB; e Gerson Peres, pelo PP. Usou da palavra como líder, o Deputado Fernando Coruja, pelo PPS. Em votação, foi rejeitado, por maioria, o Destaque e mantido o texto do relator. O Presidente anunciou o início do processo de votação do Destaque de bancada Nº 2/2008, da Bancada do PSDB/DEM/PPS, para votação em separado da expressão "VIII" do §1º do art. 150 constante do art. 1º do substitutivo apresentado com o objetivo de suprimi-lo. Encaminhou favoravelmente, o Deputado Roberto Magalhães. Encaminhou contra, o Deputado José Genoíno. Orientaram as bancadas os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, pelo DEM; Fernando Coruja, pelo PPS; José Eduardo Cardoso, pelo PT; Flávio Dino, pelo PC do B; Hugo Leal, pelo PSC; Zenaldo Coutinho, pela Minoria; Bruno Araújo, pelo PSDB; Maurício Quintella Lessa, pelo PR; e Ricardo Barros, pelo PP. Em votação, foi aprovado o Destaque. O Deputado José Eduardo Cardoso solicitou verificação de votação. O Presidente esclareceu que, na votação do Destaque, quem votasse sim, estaria votando pela supressão, quem votasse não, estaria votando pela manutenção do texto. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Marcelo Itagiba, Paulo Maluf, Carlos Willian, Hugo Leal, João Magalhães, Ayrton Xerez, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Mendonça Prado, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Silvinho Peccioli, Solange Amaral, Zenaldo Coutinho, Antônio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Fernando Coruja, Humberto Souto, William Woo, Flávio Dino, Francisco Tenório, Edmilson Valentim, Fábio Ramalho, Marcelo Ortiz e Índio da Costa. Votaram não os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Benedito de Lira, Carlos Bezerra, Eduardo Cunha, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Eduardo Cardoso, José Genoíno, Joseph Bandeira, Leonardo Picciani, Marcelo Guimarães Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Nelson Pellegrino, Bernardo Ariston, Carlos Abicalil, Eduardo Valverde, José Pimentel, Luiz Couto, Nelson Bornier, Odílio Balbinotti, Ricardo Barros, Sandro Mabel, Sandra Rosado e Valtenir Pereira. Encerrada a votação, o Presidente proclamou o resultado: votaram cinqüenta e um Senhores Deputados, vinte e seis sim e vinte e cinco votos não. Foi aprovado o destaque para surprimir a expressão "VIII" do §1º do art. 150 constante do art. 1º do Substitutivo. O Presidente anunciou o início do processo de votação do Destaque Nº 3/2008, da bancada do PSDB/DEM/PPS, para votação em separado do inciso V, §6º do art. 153 constante do art. 1º do substitutivo, com o objetivo de suprimi-lo. Encaminhou favoravelmente o Deputado Roberto Magalhães. Encaminhou contrário o Deputado Leonardo Picciani. Orientaram as bancadas, os Deputados José Eduardo Cardoso, pelo PT; Flávio Dino, pelo PcdoB; e Mendonça Prado, pelo DEM. Em votação, foi rejeitado, por maioria, o Destaque e mantido o texto do relator. O Presidente anunciou o início do processo de votação do Destaque Nº 4/2008 da Bancada do PT, para votação em separado do inciso II, do §3º, do art. 155-A da Constituição Federal, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição Nº 233/08, para o fim de que o mesmo substitua o dispositivo correspondente no substitutivo apresentado. Encaminhou favoravelmente, o Deputado José Eduardo Cardoso. Encaminhou contrário, o Deputado Leonardo Picciani. Orientaram as bancadas, os Deputados Roberto Magalhães, pelo DEM; Ricardo Barros, pela Liderança do Governo; Neucimar Fraga, pelo PR; José Eduardo Cardoso, pelo PT; Hugo Leal, pelo PSC; Zenaldo Coutinho, pela Minoria; Marcelo Itagiba, pelo PMDB; e Gerson Peres, pelo PP. Em votação, foi rejeitado, por maioria, o Destaque. O Deputado José Eduardo Cardoso solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Augusto Farias, Cândido Vaccarezza, Carlos Abicalil, Edson Aparecido, Eduardo Valverde, Francisco Tenorio, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, José Pimentel, Joseph Bandeira, Luiz Couto, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, William Woo. Votaram não os Deputados Alexandre Santos, Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Bernardo Ariston, Carlos Willian, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Hugo Leal, Indio da Costa, João Magalhães, Leonardo Picciani, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Bornier, Neucimar Fraga, Paulo Maluf, Ricardo Barros, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sandro Mabel, Solange Amaral e Zenaldo Coutinho. Encerrada a votação, o Presidente proclamou o resultado: votaram quarenta e seis Senhores Deputados, dezessete favoráveis e vinte e nove votos contrários. Foi rejeitado o Destaque e mantido o texto do relator. O Presidente anunciou o início do processo de votação nominal do Destaque Nº 5/2008 da bancada do PSB/PCdoB, para votação em separado das alterações trazidas pelo Substitutivo para os arts 155-A, §6º, X e XI, e §8º, e 160, §2º, ambos da Constituição, e para art. 5º, §2º, da PEC, objetivando manter o texto original da PEC. Em votação, foi rejeitado por unanimidade o destaque. Mantido o texto do relator. O Deputado João Carlos Bacelar usou da palavra para ressaltar que ele não fora chamado a votar, como suplente, e havia chegado antes do Deputado José Pimentel, que votara em seu lugar. O Presidente registrou de público as desculpas ao Deputado João Carlos Bacelar, pois teria havido um equívoco e este não fora chamado, mas que isso não influenciaria no resultado final da votação. O Presidente anunciou o início do processo de votação nominal do Destaque Nº 6/2008, da bancada do PSDB/DEM/PPS, para votação em separado dos incisos I e II do §7º do art. 155-A constante do art. 1º do substitutivo apresentado, com objetivo de suprimi-lo. Encaminhou favoravelmente o Deputado Roberto Magalhães. Encaminhou contrário o Deputado José Eduardo Cardoso. Orientaram as bancadas os Deputados Zenaldo Coutinho, pela Minoria; José Eduardo Cardoso, pelo PT, Felipe Maia, pelo DEM; e Gerson Peres, pelo PP. Em votação, foi rejeitado, por maioria, o Destaque e mantido o texto do relator. O Presidente anunciou o início do processo de votação do Destaque Nº 7/2008 da Bancada do PSC, para votação em separado do art. 4º do Substitutivo. Em votação, foi rejeitado, por maioria, o Destaque e mantido o texto do relator. O Deputado Nelson Pellegrino usou da palavra para consignar que, no mérito, não concordava que os Estados produtores de petróleo e de energia fossem objeto desta discriminação. Afirmou que, no mérito, votaria favorável a uma alíquota de dois por cento para esses Estados, por considerar uma medida mais justa. Também assumiu a Presidência o Deputado Regis de Oliveira. O Senhor Presidente encerrou a reunião às vinte e duas horas e cinqüenta e um minutos, antes convocando reunião ordinária para terça-feira, dia oito de abril, às quatorze horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira por meio eletrônico . E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.