Às quinze horas e um minuto do dia dois de abril de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Adão Pretto - Presidente; Eduardo Amorim - Vice-Presidente; Chico Alencar, Dr. Talmir, Fátima Bezerra, Luiza Erundina, Pedro Wilson e Suely - Titulares; Eduardo Barbosa, Fernando Ferro, Iran Barbosa e Leonardo Monteiro - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo Gomes, Jurandil Juarez, Silas Câmara, Silvio Lopes e Walter Brito Neto. Justificou a sua ausência o Deputado Geraldo Thadeu. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 2ª e da 3ª reuniões, realizadas no dia 26 de março de 2008. Por terem sido distribuídas cópias, foi dispensada a leitura das atas, por solicitação da Deputada Fátima Bezerra e não havendo quem quisesse discuti-las ou a elas sugerir alterações, em votação, as atas foram aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: A - Sugestões: 1 - SUGESTÃO Nº 113/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 8.987, de 1995, definindo critérios para suspensão de serviços essenciais por inadimplemento". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. A Relatora procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 2 - SUGESTÃO Nº 135/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere alterações na Lei nº 9.605, de 1998 - Lei de Crimes Ambientais - e na parte geral do Código Penal". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela rejeição. A Relatora procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 3 - SUGESTÃO Nº 201/06 - do Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Comunitárias - que "propõe a criação do Conselho Nacional de Assuntos Comunitários". RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela aprovação, com a apresentação de Indicação ao Poder Executivo. Não deliberado. 4 - SUGESTÃO Nº 250/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe criação do banco de soluções sociais, descobertas, projetos, idéias e dá outras providências". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela aprovação, com a apresentação de Indicação ao Poder Executivo. Com a anuência do Plenário, a requerimento da Deputada Fátima Bezerra, o Deputado Iran Barbosa procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 5 - SUGESTÃO Nº 259/06 - da Associação dos Juízes Federais do Brasil - que "sugere Projeto de Lei que cria o Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal - FUNSEG - JF e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela aprovação. Não Deliberado. 6 - SUGESTÃO Nº 21/07 - do Centro de Teatro do Oprimido do Rio de Janeiro - que "propõe Projeto de Lei para concessão de licença médica por acidente de trabalho aos servidores mantidos como reféns em rebeliões nas unidades prisionais, com prioridade na realização de perícia, assegurando assistência psicológica aos mesmos". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação, com apresentação de indicação ao Poder Executivo. Não deliberado. 7 - SUGESTÃO Nº 26/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei estabelecendo critérios básicos para definição do conceito de cidadania e de cidadão, além de outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 8 - SUGESTÃO Nº 55/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que estabelece regras para o estágio de estudantes e revoga a Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela rejeição. Com a anuência do Plenário, a requerimento da Deputada Fátima Bezerra, o Deputado Iran Barbosa procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 9 - SUGESTÃO Nº 63/07 - da Associação Paulista do Ministério Público - que "sugere Projeto de Lei intitulado "Enforcement" para garantir o regime democrático, a ordem jurídica e os direitos sociais e individuais indisponíveis". RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. PARECER: pela aprovação. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 10 - SUGESTÃO Nº 84/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe Projeto de Lei dispensando a execução fiscal para créditos de pequeno valor em favor da Fazenda Pública". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, antes convocando os Senhores Parlamentares para reunião ordinária deliberativa, a realizar-se quarta-feira, dia 9 de abril, às 14 horas, neste Plenário. E, para constar, eu ______________________, Sonia Hypolito, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Adão Pretto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.