Às dez horas e onze minutos do dia dois de abril de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pedro Fernandes - Presidente; Nelson Marquezelli, Elcione Barbalho e Eudes Xavier - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Gorete Pereira, José Carlos Vieira, Marco Maia, Milton Monti, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Saturnino Masson, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Wilson Braga - Titulares; Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Edinho Bez, Eduardo Barbosa, Filipe Pereira, Frank Aguiar, Manuela d'Ávila, Maria Helena, Mauro Nazif, Nelson Pellegrino e Sebastião Bala Rocha - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aracely de Paula, Cláudio Magrão, Henrique Eduardo Alves, Paulo Pereira da Silva, Pedro Henry, Renildo Calheiros e Sandro Mabel. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da sexta reunião (ordinária deliberativa), realizada no dia 26 de março de 2008, e da sétima reunião (ordinária de audiência pública), realizada no dia 27 de março de 2008, dispensando suas leituras tendo em vista a prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente leu o inteiro teor do Memorando nº 358 C-PR, de 1º/04/08, do Sr. Paulo C. de Oliveira Campos, Chefe do Cerimonial da Presidência da República, para dar ciência aos membros da seguinte informação e convidá-los para o evento: "Levo ao conhecimento de Vossa Senhoria que o Senhor Presidente da República participará do Encontro com Representantes das Centrais Sindicais, às 16h30 do dia 2 de abril de 2008, quarta-feira, na sala de Audiências, 3º andar do Palácio do Planalto." DESIGNAÇÃO DE RELATORIA: O Presidente comunicou aos presentes que foi feita designação de relatoria no dia 26 de março de 2008. COMUNICADO: O Presidente leu comunicado para informar aos presentes que a reunião com o Dr. Duvanier Paiva Ferreira, Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para tratar da situação das negociações salariais envolvendo servidores públicos federais, anteriormente programada para o dia 1º de abril de 2008, foi adiada para quarta-feira, dia 02 de abril, às 18 horas e 30 minutos, na sala da presidência desta CTASP, em função do vazamento de gás ocorrido nas dependências do Anexo III, que acarretou o cancelamento de todas as atividades das Comissões naquela data. A seguir, solicitou aos membros, em especial aos parlamentares paulistas, contribuição a respeito de como a CTASP trataria e debateria a questão da exploração da mão-de-obra dos imigrantes ilegais no Brasil, passível de ser caracterizada como trabalho escravo urbano, notadamente em relação aos bolivianos radicados no estado de São Paulo. Manifestaram-se, os Deputados Roberto Santiago, que entendia tratar-se de problema de clandestinidade, que envolve não apenas os bolivianos, mas também paraguaios, coreanos e outros estrangeiros, tendo sugerido a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Direitos Humanos e Minorias; Nelson Marquezelli, que entendia tratar-se de problema trabalhista, que prejudica a indústria brasileira de confecções e deve ser enfrentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego; Vicentinho, que sugeriu fosse proposta à presidência da Câmara dos Deputados, pela CTASP, a criação de Comissão Externa para debater a questão; e Paulo Rocha, que sugeriu fosse instalada a Subcomissão Temporária de Combate ao Trabalho Escravo, Degradante e Infantil, tendo se oferecido para coordenar e implantar esta providência ainda na próxima semana. Na seqüência, o Deputado Pedro Fernandes solicitou aos membros que se inscrevessem para participar das subcomissões permanentes já instaladas na CTASP, providência necessária, nos termos do RICD, em função do início da atual sessão legislativa ordinária, tendo esclarecido que as subcomissões permanentes foram mantidas, mas sua composição e Mesa Diretora deveriam ser recompostas. A seguir, às dez horas e vinte e três minutos, iniciou a apreciação da Pauta nº 05/08, facultando a palavra aos autores das proposições e demais parlamentares que a solicitaram, conforme detalhado a seguir: ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 157/08 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 557/07, de autoria do Deputado Tarcísio Zimmermann, tendo em vista a repercussão da propositura nos meios empresariais e laborais, com a presença dos representantes das seguintes entidades: CNI - Confederação Nacional das Indústria; CNC - Confederação Nacional do Comércio; CNIF - Confederação Nacional das Instituições Financeiras; CNA - Confederação Nacional da Agricultura; CNT - Confederação Nacional dos Transportes; CUT - Central Única dos Trabalhadores; CFS - Central Força Sindical; CGTB - Central Geral dos Trabalhadores do Brasil; NCST - Nova Central Sindical dos Trabalhadores e UGT - União Geral dos Trabalhadores". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, tendo em vista a ausência momentânea do autor. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.497/01 - da Sra. Rita Camata - que "dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos". (Apensados: PL 5662/2001, PL 6032/2002, PL 6141/2002, PL 6668/2002, PL 6775/2002, PL 1950/2003 e PL 981/2007) RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 apresentada ao PL 4.497/2001, e dos Projetos de Lei nº 5662/2001, 6032/2002, 6141/2002, 6668/2002, 6775/2002, 1950/2003 e 981/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 2/2001 e 3/2001 apresentadas ao PL 4.497/2001. Retirado de pauta a pedido dos Deputados Sandro Mabel e Pedro Henry em 03/10/2007. Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde, Nelson Pellegrino, Pedro Henry e Tadeu Filippelli, em 09/10/2007. Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcísio Zimmermann, em 24/10/2007 e em 31/10/2007. O Deputado Tarcísio Zimmermann apresentou voto em separado, VTS 1 em 17/10/07 e VTS 2 em 27/11/07. Retirado de pauta de ofício, em 12/03/2008, para melhor debate e aperfeiçoamento. O Presidente reabriu a discussão da matéria, oportunidade em que se manifestaram os Deputados Eudes Xavier, Vicentinho, Nelson Marquezelli, Roberto Santiago, Daniel Almeida, Paulo Rocha, Marco Maia e Tarcísio Zimmermann, que sugeriu fosse realizada reunião de trabalho, com mediação do presidente da CTASP, para analisar as divergências e definir os pontos passíveis de acordo e aqueles que deveriam ser decididos no voto. Tendo em vista o teor da discussão, o projeto de lei foi RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. Em seguida, o Presidente acatou e submeteu ao Plenário o requerimento verbal, do Deputado Nelson Marquezelli, de inversão da pauta para apreciação imediata do item nº 21. Em votação, o requerimento foi aprovado à unanimidade, tendo o Presidente anunciado a sua apreciação, conforme detalhado a seguir: 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.423/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Pirassununga, com sede no Município de Pirassununga - UFSCAR - Pirassununga, por desmembramento da Universidade Federal de São Carlos, com sede no Município de São Carlos, no Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. A deputada Elcione Barbalho leu o parecer, tendo em vista a ausência momentânea da relatora. O Deputado Nelson Marquezelli encaminhou pela aprovação da matéria. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR. Prosseguindo, o Presidente retomou a ordem da Pauta. ORDINÁRIA: 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.482/01 - do Sr. Rubens Bueno - que "susta os efeitos do Decreto 4010, de 12 de novembro de 2001, que dispõe sobre a liberação de recursos para pagamento dos servidores públicos federais no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional". (Apensados: PDC 1483/2001 e PDC 1489/2001) RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição deste, do PDC 1483/2001, e do PDC 1489/2001, apensados. O Relator leu o seu voto. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.237/01 - do Sr. Carlos Santana - que "dispõe sobre o direito de greve dos policiais, vedando-se o emprego de armas durante as manifestações". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emenda. O Relator encaminhou pela aprovação. Em discussão, manifestou-se o Deputado Tarcísio Zimmermann, que solicitou a retirada da matéria de pauta. RETIRADO DE PAUTA, POR DUAS SESSÕES, A PEDIDO DO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN. MATÉRIA SOBRE A MESA. Requerimento s/nº, do Sr. Milton Monti, que solicita a retirada do PL nº 5393/05, item 5 da pauta. Em votação, o requerimento foi aprovado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.393/05 - do Sr. Mário Negromonte - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.396/07 - do Senado Federal - (PLS 138/2007) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a suspensão do cargo, emprego ou função pública durante o processo que julgar crime praticado por funcionário público". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP. O Deputado Daniel Almeida leu o voto, tendo em vista a ausência momentânea do relator. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.476/07 - do Senado Federal - (PLS 313/2006) - que "altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social". (Apensado: PL 5280/2005 (Apensado: PL 5724/2005)) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5280/2005, apensado, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PL 5724/2005, apensado. O Deputado Daniel Almeida encaminhou pela aprovação do seu parecer, que complementou, com a seguinte alteração: pela aprovação deste, e do PL 5280/2005, apensado, com substitutivo, e pela aprovação do PL 5724/2005, apensado. Em discussão, manifestou-se o Deputado Nelson Marquezelli, a favor da matéria. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. ORDINÁRIA: 8 - PROJETO DE LEI Nº 688-A/99 - do Sr. Freire Júnior - que "dispõe sobre o Contrato de Trabalho da Terceira Idade". (Apensados: PL 725/1999, PL 913/1999, PL 2694/2000, PL 3968/2000, PL 4892/2001, PL 5993/2001 (Apensados: PL 6424/2002 (Apensado: PL 843/2003), PL 6443/2002 e PL 1127/2003), PL 6804/2002, PL 7108/2002, PL 838/2003, PL 956/2003, PL 1147/2003, PL 2635/2003, PL 3172/2004, PL 3345/2004 e PL 3389/2004) RELATOR: Deputado WILSON BRAGA. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 725/1999, do PL 913/1999, do PL 2694/2000, do PL 3968/2000, do PL 4892/2001, do PL 7108/2002, do PL 838/2003, do PL 956/2003, do PL 2635/2003, do PL 3345/2004, e do PL 3389/2004, apensados, e pela rejeição do PL 5993/2001, do PL 6804/2002, do PL 1147/2003, do PL 3172/2004, do PL 6424/2002, do PL 6443/2002, do PL 1127/2003, e do PL 843/2003, apensados. O Deputado Eudes Xavier leu o voto, tendo em vista a ausência momentânea do relator. Em votação, foi REJEITADO O PARECER DO RELATOR. O presidente designou o Deputado Eudes Xavier como relator do parecer vencedor. PARECER VENCEDOR: Dep. Eudes Xavier, pela rejeição deste, do Substitutivo 1 da CSSF, do PL 725/1999, do PL 913/1999, do PL 2694/2000, do PL 3968/2000, do PL 4892/2001, do PL 5993/2001, do PL 6804/2002, do PL 7108/2002, do PL 838/2003, do PL 956/2003, do PL 1147/2003, do PL 2635/2003, do PL 3172/2004, do PL 3345/2004, do PL 3389/2004, do PL 6424/2002, do PL 6443/2002, do PL 1127/2003, e do PL 843/2003, apensados. Em votação, foi APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. EUDES XAVIER. O PARECER DO RELATOR, DEP. WILSON BRAGA, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.039/00 - do Sr. Júlio Redecker - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a utilização de parte dos saldos das contas vinculadas do FGTS para a aquisição de ações de empresas privadas de capital aberto". (Apensado: PL 5023/2001). RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5023/2001, apensado. O Relator leu o seu voto. VISTA AO DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI. MATÉRIA SOBRE A MESA. Requerimento s/nº, do Sr. Vicentinho, que solicita a retirada do PL nº 3.439/00, item 10 da pauta. Em votação, o requerimento foi aprovado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.439/00 - do Sr. Cezar Schirmer - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria". (Apensados: PL 3538/2000, PL 3580/2000, PL 3871/2000, PL 1992/2003, PL 4940/2005 e PL 6217/2005) RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3538/2000, do PL 3871/2000, e do PL 1992/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3580/2000, do PL 4940/2005, e do PL 6217/2005, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VICENTINHO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.965-A/00 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a criação de guardas-mirins e dá outras providências". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.448-A/01 - do Sr. João Paulo - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social e o Cadastro de Inadimplentes Sociais - CADIS". (Apensado: PL 4512/2001) RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação parcial deste, com substitutivo, pela rejeição do PL 4512/2001, apensado, e pela aprovação das Emendas adotadas pela CSSF. O Deputado Roberto Santiago leu o voto, tendo em vista a ausência momentânea do relator. Em discussão, manifestaram-se contra a matéria os Deputados Tarcísio Zimmermann e Nelson Marquezelli. Manifestou-se, ainda, o Deputado Daniel Almeida. VISTA AO DEPUTADO DANIEL ALMEIDA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 243/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre a concessão de bolsas de alimentação e subsistência". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. A Deputada Elcione Barbalho leu o voto, tendo em vista a ausência da relatora no momento. Em discussão, usaram da palavra os Deputados Tarcísio Zimmermann e Roberto Santiago. VISTA AO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN. 14 - PROJETO DE LEI Nº 690-A/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a constituição de Comissões Internas de Qualidade Ambiental". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação, com substitutivo. O relator encaminhou pela aprovação do substitutivo que apresentara. Em discussão, fez uso da palavra o Deputado Nelson Marquezelli, contra a matéria. Em votação, foi APROVADO O PARECER DO RELATOR, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI. 15 - PROJETO DE LEI Nº 777/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências". (Apensados: PL 2615/2003, PL 3620/2004 (Apensado: PL 4211/2004), PL 4509/2004, PL 4545/2004, PL 4753/2005, PL 4917/2005, PL 5495/2005, PL 5529/2005 e PL 6956/2006). RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4509/2004, e do PL 6956/2006, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2615/2003, do PL 4545/2004, do PL 4753/2005, do PL 4917/2005, do PL 5495/2005, do PL 5529/2005, do PL 3620/2004, e do PL 4211/2004, apensados. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR, PARA REFORMULAÇÃO DO SEU PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.432/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER REFORMULADO DA RELATORA, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Daniel Almeida leu o voto, tendo em vista a ausência momentânea da relatora. Em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Nelson Marquezelli, contrário à matéria, e Tarcísio Zimmermann, pela rejeição do substitutivo e aprovação da proposição original do Deputado Dr. Rosinha. O presidente encerrou a discussão e designou o Deputado Roberto Santiago para proferir o parecer como relator substituto, tendo o mesmo proferido parecer pela aprovação do Projeto de Lei na sua forma original. Na seqüência, o Deputado Nelson Marquezelli solicitou verificação de votação. Tendo em vista a evidente falta de quorum para votação no Plenário, o Presidente encerrou a reunião, ficando este e os demais itens da pauta ainda não apreciados pendentes de deliberação. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.009/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências"". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição deste. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.080/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre criação de universidades, autorização de funcionamento de instituições de ensino superior, formação de professores e dá outras providências". (Apensado: PL 2085/2003) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2085/2003, apensado. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.975/06 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.198-A/07 - do Sr. Assis do Couto - que "estende aos sericicultores o benefício do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional durante o período de defeso, conforme previsto pela Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar os trabalhos, o Deputado Pedro Fernandes comunicou aos membros a realização da reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, no dia seguinte, 03 de abril, às 10 horas, no Plenário 13, para "debater sobre os impactos da terceirização de mão-de-obra pelas empresas concessionárias de serviços públicos nos setores de infra-estrutura. Comunicou, ainda, que seria realizada reunião ordinária deliberativa, no dia 09 de abril, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário 12, para apreciação das proposições da Pauta 06/08. Em seguida, às doze horas e trinta e dois minutos, em função da evidente falta de quorum no Plenário, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, ficando os demais itens da pauta não apreciados até aquele momento pendentes de deliberação. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu ______________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Fernandes _______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx