|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
PROJETO DE LEI Nº 1.153-A, DE 2007
III - PARECER DA COMISSÃO
|
A Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 1.153/07, com substitutivo, nos termos do parecer do relator, Deputado Alexandre Silveira. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Carlos Alberto Leréia - Presidente, Roberto Rocha e Fátima Pelaes - Vice-Presidentes, Beto Albuquerque, Camilo Cola, Carlos Santana, Chico da Princesa, Ciro Pedrosa, Davi Alves Silva Júnior, Devanir Ribeiro, Djalma Berger, Eliseu Padilha, Giovanni Queiroz, Gladson Cameli, Hugo Leal, Ilderlei Cordeiro, Jackson Barreto, Mauro Lopes, Olavo Calheiros, Ricardo Barros, Sandro Matos, Tadeu Filippelli, Vanderlei Macris, Wellington Roberto, Affonso Camargo, Claudio Cajado, Décio Lima, Fernando Chucre, Moises Avelino e Pedro Chaves. Sala da Comissão, em 2 de abril de 2008.
Deputado
CARLOS ALBERTO LERÉIA
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.153, DE 2007Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Os incisos I e VI do art. 40 da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 40................................................................................. I – o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, ao trafegar à noite, e quando circular por túneis durante o dia. ............................................................................................. VI – enquanto trafegar à noite, o veículo deverá ter a placa traseira iluminada por sua luz de placa.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala da Comissão, em 2 de abril de 2008Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIAPresidente
|