COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 02 DE ABRIL DE 2008.

Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia dois de abril de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pedro Eugênio, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados, João Magalhães, Félix Mendonça e Antonio Palocci, respectivamente 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlito Merss, Carlos Melles, Eduardo Amorim, Fernando Coruja, Guilherme Campos, João Dado, João Leão, José Pimentel, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Max Rosenmann, Mussa Demes, Paulo Renato Souza, Pedro Novais, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, Vignatti e Virgílio Guimarães (Titulares); Dagoberto, Duarte Nogueira, João Bittar, Jorge Khoury, Julio Semeghini, Rodrigo de Castro e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Bruno Araújo, Edio Lopes, Luciana Genro e Ricardo Berzoini. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da 4ª Reunião Ordinária de Eleição dos Vice-Presidentes e da 5ª Reunião Extraordinária Deliberativa. Por solicitação do Deputado Silvio Costa, foi dispensada a leitura das atas. Logo após, o Presidente colocou as atas em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-las, foram aprovadas, unanimemente, as atas da 4ª Reunião Ordinária e da 5ª Reunião Extraordinária. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos Senhores Deputados o recebimento do Ofício nº 1.736/08, da Câmara de Vereadores de São José dos Campos (SP) que encaminha a Moção nº 23/08, que manifesta apoio aos Projetos de Lei nº 1.796/07 e 1.989/07, ambos do Tribunal Superior do Trabalho, que "cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de Analista Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, Campinas - SP, e dá outras providências", e "altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, com sede em Campinas - SP, e dá outras providências". ORDEM DO DIA: Em seguida, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 02) PROJETO DE LEI Nº 7.049-B/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar no Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. 03) PROJETO DE LEI Nº 7.050-B/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar no Bairro de Realengo, Município do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. Sobre a mesa REQUERIMENTO - dos Srs. Félix Mendonça e Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 02, nos termos do art. 117 do Regimento Interno". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 2. REQUERIMENTO - dos Srs. Félix Mendonça e Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 03, nos termos do art. 117 do Regimento Interno". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 3. Desfeito o bloco. Bloco II: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 01) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 126/04 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a punição a gestores públicos municipais que atrasem o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. RELATOR: Deputado CIRO GOMES. 04) PROJETO DE LEI Nº 7.130-A/06 - do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta o art. 6-A à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para limitar em seis por cento ao ano a taxa de juros reais referente a concessão de crédito a titulares de benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 7.414/06). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: isenta, ainda, da cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC e de quaisquer outros encargos relativos à concessão de crédito. RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. 05) PROJETO DE LEI Nº 6.019-B/01 - do Senado Federal (PLS nº 86/99) - que "acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: outorga direito de constituição de procurador mediante registro em ata de audiência, a requerimento do advogado, com anuência da parte interessada. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 4. Seguiu-se a votação dos itens 01 e 05. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, os pareceres. Em seguida, passou-se a apreciação dos demais itens da pauta. 04) PROJETO DE LEI Nº 7.130-A/06 - do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta o art. 6-A à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para limitar em seis por cento ao ano a taxa de juros reais referente a concessão de crédito a titulares de benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 7.414/06). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: isenta, ainda, da cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC e de quaisquer outros encargos relativos à concessão de crédito. RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. Em virtude da ausência da relatora, o Presidente designou relator-substituto o Deputado Vignatti que procedeu a leitura do parecer. Todavia o Deputado Vignatti manifestou-se contrário ao parecer da relatora. Não havendo quem quisesse discutir, a matéria foi colocada em VOTAÇÃO: rejeitado o parecer da relatora contra os votos dos Deputados Félix Mendonça, Virgílio Guimarães e Fernando Coruja. O Deputado Vignatti solicitou ao Presidente a apresentação de seu parecer para a próxima reunião, que foi acatada, com base no art. 57, inciso XII. 06) PROJETO DE LEI Nº 3.256-A/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento fisioterapêutico pelas equipes do Programa de Saúde da Família". (Apensado: PL nº 4.261/04). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.261/04, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Vista conjunta concedida aos Deputados Vignatti e Manoel Júnior. 07) PROJETO DE LEI Nº 40-A/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos desportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CTD, com Substitutivo. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 08) PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplicando à Itaipu a Lei de Licitação. RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Luiz Carlos Hauly, Virgílio Guimarães, Silvio Costa, Pepe Vargas, Max Rosenmann e Félix Mendonça. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para "retirada de pauta do PL 1.204-A/03". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta a pedido do autor. 09) PROJETO DE LEI Nº 6.015-A/05 - do Sr. Beto Albuquerque - que "institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso". (Apensado: PL nº 1.194/07). RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL nº 1.194/07, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família e pela rejeição do PL nº 1.194/07, apensado. Retirado de pauta a pedido Relator. 10) PROJETO DE LEI Nº 7.683/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre abatimento integral no Imposto de Renda a pagar e/ou restituição das despesas havidas com o custeio de defesa judicial das pessoas físicas e jurídicas, que tenham obtido sentença favorável, no exercício do ano do trânsito em julgado, decorrente da ação movida por beneficiário de Gratuidade de Justiça". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - para que "seja retirado de pauta o item 10, nos termos do art. 117 do Regimento Interno". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta em virtude da aprovação do Requerimento do Deputado Rodrigo Rocha Loures. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e nove minutos, antes porém, convocando os senhores membros para as seguintes reuniões: reunião com os Vice-Presidentes e membros, destinada a tratar de assuntos internos, dia nove de abril, quarta-feira, às nove horas, na Sala da Presidência e reunião ordinária deliberativa, para apreciar projetos, às dez horas, no plenário nº 4. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Pedro Eugênio, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x- x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x- x