Às quatorze horas e trinta e cinco minutos do dia primeiro de abril de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira e Maurício Quintella Lessa - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Ayrton Xerez, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Edson Aparecido, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Joseph Bandeira, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Urzeni Rocha, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho - Titulares; Antonio Carlos Magalhães Neto, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Bruno Araújo, Carlos Abicalil, Carlos Alberto Leréia, Carlos Willian, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jaime Martins, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Pimentel, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Mendes Ribeiro Filho, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Vital do Rêgo Filho, Waldir Neves e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Farias, Benedito de Lira, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edmar Moreira, Francisco Tenorio, Indio da Costa, João Campos, João Paulo Cunha, Jutahy Junior, Paes Landim, Solange Amaral, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das décima terceira reunião extraordinária e décima quarta reunião ordinária realizadas em vinte e sete de março. O Deputado Leonardo Picciani requereu dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Leonardo Picciani, Pastor Manoel Ferreira, José Eduardo Cardoso, Silvinho Peccioli e Fernando Coruja requereram inversão de pauta para apreciação dos itens dez, vinte, sessenta e sete, quinze e quarenta e um, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.566/06 - da Sra. Nice Lobão - que "dispõe sobre o patrimônio cultural brasileiro subaquático". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 799/07 - do Sr. Magela - que "revoga o art. 508 da Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 87/07 - do Sr. Leonardo Picciani - que "autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e Processual Penal, por aplicação do disposto no art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira (aparte: Leonardo Picciani), José Eduardo Cardoso, Antônio Carlos Biscaia, Leonardo Picciani (apartes: Regis de Oliveira, José Eduardo Cardoso, Marcelo Itagiba e Pastor Manoel Ferreira), José Genoíno, Gerson Peres, Pastor Manoel Ferreira, Fernando Coruja (aparte: Bonifácio de Andrada), Ayrton Xerez e Geraldo Pudim. O relator, Deputado Carlos Willian, fez uso da palavra para réplica. Os Deputados José Genoíno e Paulo Magalhães apresentaram votos em separado. Encerrada a discussão, a matéria foi retirada de pauta a Requerimento do relator, para reexame da matéria. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 53/07 - do Sr. Jofran Frejat e outros - que "dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela admissibilidade. Foi concedida vista ao Deputado Silvinho Peccioli. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.006/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dá nova redação ao art. 483 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 422/01 - do Sr. Dr. Rosinha - que "acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela inadmissibilidade. Orientaram as bancadas, os Deputados Regis de Oliveira, pelo PSC; Silvinho Peccioli, pelo DEM; Marcelo Ortiz, pelo PV; Bonifácio de Andrada, pelo PSDB; Geraldo Pudim, pelo PMDB; Paulo Maluf, pelo PP; Pastor Manoel Ferreira, pelo PTB; Antônio Carlos Biscaia, pelo PT; e Fernando Coruja, pelo PPS. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Pastor Manoel Ferreira, Regis de Oliveira, Marcelo Ortiz, Geraldo Pudim, Maurício Quintella Lessa e Chico Lopes. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.409/06 - do Senado Federal-Cristovam Buarque - (PLS 6/2006) - que "altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Valverde, Efraim Filho e Antônio Carlos Biscaia. Encerrada a discussão, fez uso da palavra o relator, Deputado Fernando Coruja, para réplica. Orientou a bancada o Deputado Eduardo Valverde, pelo PT. Encerrada a discussão, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e quatro minutos, antes convocando reunião extraordinária, para a próxima quarta-feira, dois de abril, às nove horas, para apreciar a Proposta de Emenda à Constituição Nº 233/08. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.