Às treze horas e dois minutos do dia vinte e sete de março de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados. Eduardo Cunha - Presidente; João Campos - Vice-Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Joseph Bandeira, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira e Vilson Covatti - Titulares; Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Bruno Araújo, Carlos Alberto Leréia, Chico Lopes, Edmilson Valentim, George Hilton, Hugo Leal, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Pimentel, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Márcio França, Mendes Ribeiro Filho, Pinto Itamaraty, Roberto Santiago, Rubens Otoni, Sandro Mabel e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Bruno Rodrigues, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Maurício Quintella Lessa, Michel Temer, Moreira Mendes, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Regis de Oliveira, Sérgio Brito, Solange Amaral, Urzeni Rocha, Vicente Arruda, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: O Presidente retirou de pauta, de ofício, os itens nove e vinte e oito, Projetos de Lei Nºs 6.167/02 e 7.370/06. Em seguida, com a anuência do Plenário, submeteu à apreciação todos os itens da pauta que, sem discussão, foram aprovados por unanimidade. 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.503/01 - do Senado Federal - Romero Juca - (PLS 140/2000) - que "denomina "Rodovia Luiz Otávio Corrêa de Melo" o trecho da rodovia BR-401, no Estado de Roraima". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.223/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 32/2003) - que "modifica a descrição da Rodovia BR - 451". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.090/96 - do Senado Federal - Joel de Hollanda - (PLS 69/1996) - que "denomina "Professor Potiguar Matos" a Escola Técnica Federal de Pernambuco - Unidade de Ensino Descentralizado - Pesqueira". RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.878/00 - do Senado Federal - Nabor Júnior - (PLS 360/1999) - que "denomina Governador Edmundo Pinto o trecho da BR-364". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.218/01 - do Senado Federal - Romero Juca - (PLS 119/2000) - que "denomina "Rodovia Francisco Gouveia Leite" o trecho da BR-210". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.213/01 - do Senado Federal - EMILIA FERNANDES - (PLS 93/2001) - que "denomina Rodovia Senador Silveira Martins o trecho da rodovia BR-153 que liga a cidade de Aceguá à rodovia BR-290, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.910/01 - do Senado Federal - CARLOS PATROCINIO - (PLS 74/2001) - que "denomina ''Paulo Curado'' trecho da rodovia BR-235". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.023/01 - do Senado Federal - PEDRO UBIRAJARA - (PLS 168/2001) - que "denomina "Rodovia Deputado Flávio Derzi" trecho da rodovia BR-158". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.169/02 - do Senado Federal - CASILDO MALDANER - que "denomina "Prefeito Lebon Duvoisin" o viaduto situado no Km 6 da Rodovia BR-101, no acesso ao Município de Garuva, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.304/02 - do Senado Federal - TIÃO VIANA - (PLS 122/2001) - que "institui o Dia Nacional do Controle das Infecções Hospitalares". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.602/02 - do Senado Federal - MAURO MIRANDA - (PLS 16/2002) - que "denomina "Viaduto Senador Taciano Gomes de Mello" o viaduto localizado no Km 617 da rodovia BR-153, no Município de Morrinhos, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.956/02 - do Senado Federal - ROMERO JUCA - (PLS 74/2002) - que "denomina "ponte Olavo Brasil" a ponte transposta sobre o Rio Arraia, na BR-401, km 110, no Município de Bonfim, no Estado de Roraima". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.026/02 - do Senado Federal - MAURO MIRANDA - (PLS 82/2002) - que "denomina Viaduto Ovídio José dos Santos o viaduto localizado no km 620 da rodovia BR-153, no Município de Morrinhos, no Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.196/02 - do Senado Federal - CHICO SARTORI - (PLS 152/2002) - que "dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Pecuarista". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.453/02 - do Senado Federal - RAMEZ TEBET - (PLS 250/2002) - que "dá o nome de Palácio Tuiuiú ao prédio do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.709/03 - do Senado Federal - que "dá a denominação "Rodovia Wilson Pinheiro" à BR - 317". RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.639/03 - do Senado Federal - Arthur Virgílio - que "designa o cupuaçu fruta nacional". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.811/03 - do Senado Federal - Hélio Costa - que "denomina "Deputado Raul Belém" o trecho da rodovia BR-050 compreendido entre a Ponte Wagner Estelita Campos (km "0"), na divisa dos Estados de Goiás e Minas Gerais, e o Município de Uberlândia, em Minas Gerais". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.438/04 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 31/2004) - que "institui o Dia Nacional de Prevenção da Obesidade". RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.849/05 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 122/2005) - que "institui o Dia Nacional da Voz". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.889/05 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 319/2004) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, trecho rodoviário que contorna a cidade de Serra, situado entre o km 249 e o km 275 da BR-101, no Estado do Espírito Santo". (Apensado: PL 4466/2004) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4466/2004, apensado, com emenda. 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.104/05 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 56/2005) - que "dispõe sobre a criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.105/05 - do Senado Federal-Fátima Cleide - (PLS 283/2004) - que "dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Teatro para a Infância e a Juventude". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.427/05 - do Senado Federal - Leomar Quintanilha - (PLS 201/2005) - que "dá a denominação de Viaduto Clifton Braga Nunes ao viaduto localizado na rodovia BR- 153, no Município de Gurupi, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.072/06 - do Senado Federal-Paulo Paim - que "institui o Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.332/06 - do Senado Federal - Sérgio Guerra - (PLS 96/2006) - que "denomina "Rodovia Pintor Cícero Dias" o trecho da rodovia BR-101 entre as cidades de Cabo de Santo Agostinho e Palmares, em Pernambuco". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 27 - PROJETO DE LEI Nº 7.377/06 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 75/2006) - que "denomina "Rodovia Engenheiro Fabiano Vivacqua" o trecho da rodovia BR-482, entre o entroncamento com a BR-101, no Espírito Santo, e a divisa com Minas Gerais". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.300/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "institui o Dia Nacional do Desafio". RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.909/05 - do Sr. Nilson Pinto - que "denomina "Aeroporto de Marabá / Pará - João Correa da Rocha" - o Aeroporto de Marabá / Pará". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.949/05 - do Sr. Geraldo Resende - que "denomina Campus Universitário Professor Celso Muller do Amaral, o Campus Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, localizado em Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.186/05 - do Sr. Geraldo Resende - que "denomina Rodovia Federal Apolônio de Carvalho a BR-262 - trecho Campo Grande / Corumbá". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.201/05 - do Sr. Geraldo Resende - que "denomina Rodovia Federal Prefeito Euclides Fabris a BR-163 - trecho Naviraí / Mundo Novo". (Apensado: PL 7558/2006) RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7558/2006, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.202/05 - do Sr. Geraldo Resende - que "denomina Rodovia Federal Deputado Ivo Cersósimo a BR-463 - trecho Dourados - Ponta Porã". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 34 - PROJETO DE LEI Nº 6.296/05 - do Sr. Rubens Otoni - que "denomina "Viaduto Miguel Moreira Braga" o viaduto de interseção da BR-060 com a BR-153, no Município de Anápolis - GO". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 35 - PROJETO DE LEI Nº 6.576/06 - da Sra. Alice Portugal - que "institui o dia 02 de julho como data histórica no calendário das efemérides nacionais". RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 36 - PROJETO DE LEI Nº 7.523/06 - do Sr. Mauro Lopes - que "denomina "Rodovia Feliciano Miguel Abdala" o trecho da rodovia BR-474, entre as cidades de Caratinga e Ipanema, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 37 - PROJETO DE LEI Nº 7.606/06 - do Sr. Chico Alencar - que "estabelece o dia 3 de maio como o Dia Nacional das Televisões e Rádios Comunitárias". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 38 - PROJETO DE LEI Nº 773/07 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "institui o Dia Nacional do Despachante Documentalista". RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 39 - PROJETO DE LEI Nº 1.003/07 - do Sr. Jovair Arantes - que "institui o Dia Nacional da Cultura Hip-hop". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 40 - PROJETO DE LEI Nº 1.080/07 - do Sr. Rodovalho - que "institui a "Semana Nacional da Família"". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.204/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "cria o Dia Nacional do Engenheiro de Alimentos". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 42 - PROJETO DE LEI Nº 1.356/07 - do Sr. Germano Bonow - que "institui o Dia Nacional do Acemista". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura. 43 - PROJETO DE LEI Nº 1.372/07 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "insitui o Dia Nacional do Rock e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 44 - PROJETO DE LEI Nº 1.474/07 - do Sr. Leandro Vilela - que "inscreve o nome de Maria Quitéria de Jesus no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 45 - PROJETO DE LEI Nº 1.967/07 - do Sr. Carlos Brandão - que "institui o Dia do Vaqueiro Nordestino a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo do mês de julho". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, primeiro de abril, às quatorze horas, para apreciar apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.