Às quinze horas e dez minutos do dia vinte e seis de março de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o Art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias', estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado", no Plenário 14 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Cândido Vaccarezza - Presidente; Leonardo Picciani - Relator; Dr. Ubiali, Gerson Peres, Humberto Souto, João Almeida, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Léo Vivas, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Roberto Magalhães e Vicente Arruda - Titulares; Fernando Coruja, Flávio Dino, João Oliveira e Lúcio Vale - Suplentes. Compareceram também os Deputados Arnaldo Madeira, Fernando Chucre e Vieira da Cunha, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bruno Araújo, Paes Landim, Regis de Oliveira e Wolney Queiroz. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da quinta reunião, realizada no dia 18 de março de 2008. Dispensada a leitura, a pedido do Deputado Roberto Magalhães. Em votação, a Ata foi aprovada.  ORDEM DO DIA:  A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ESPECIAL 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511/06 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PEC 72/2005) - que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias". (Apensados: PEC 560/2002 (Apensados: PEC 158/2003, PEC 261/2004, PEC 368/2005, PEC 400/2005, PEC 420/2005, PEC 431/2005, PEC 491/2005 e PEC 514/2006), PEC 155/2003 (Apensado: PEC 518/2006), PEC 213/2003 (Apensados: PEC 305/2004 e PEC 371/2005), PEC 323/2004 (Apensados: PEC 328/2004, PEC 331/2004 e PEC 532/2006), PEC 477/2005, PEC 35/2003, PEC 219/2003, PEC 264/2004, PEC 322/2004 (Apensados: PEC 336/2004 e PEC 384/2005), PEC 54/2007 (Apensados: PEC 111/2007 e PEC 118/2007), PEC 156/2007 e PEC 234/2008) RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. O Presidente informou que o Relator solicitou dilação do prazo para oferecer parecer à matéria, o que lhe foi concedido. Nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, o Presidente apresentou requerimento verbal para que a reunião assumisse o estado de reservada, a partir daquele momento. Encaminharam a proposta os Deputados Gerson Peres e Mendes Ribeiro Filho. Aprovada pela Comissão o requerimento, o Presidente solicitou aos convidados e assessores que se retirassem do Plenário. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e cinqüenta e quatro minutos, antes convocando reunião para o dia primeiro de abril, às quatorze horas e trinta minutos, pra discussão do parecer do Relator. E, para constar, eu, Aparecida de Moura Andrade _______________________ , lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente  ____________________, Deputado Cândido Vaccarezza, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxx