A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo do Projeto de Lei nº 1.704/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Colbert Martins, que apresentou complementação de voto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Deputado EDUARDO CUNHA
Presidente