A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Wilson Santiago, José Genoíno e Ricardo Tripoli, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 938/2007, e do de nº 1.905/2007, apensado, nos termos do Parecer, com complementação, do Relator, Deputado Roberto Magalhães. Os Deputados Flávio Dino e José Genoíno apresentaram votos em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, João Campos - Vice-Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Joseph Bandeira, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Antônio Carlos Biffi, Carlos Abicalil, Carlos Alberto Leréia, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Hugo Leal, João Carlos Bacelar, João Magalhães, Maria do Rosário, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Bornhausen, Pinto Itamaraty, Rubens Otoni e William Woo.

Sala da Comissão, em 26 de março de 2008.

        Deputado EDUARDO CUNHA 
       Presidente