Às quinze horas e cinqüenta e quatro minutos do dia vinte e seis de março de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Adão Pretto - Presidente; Chico Alencar, Dr. Talmir, Eduardo Amorim, Jurandil Juarez, Luiza Erundina, Pedro Wilson, Silvio Lopes, Suely e Walter Brito Neto - Titulares; Eduardo Barbosa, Iran Barbosa, Leonardo Monteiro, Lincoln Portela e Mário de Oliveira - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo Gomes, Fátima Bezerra, Geraldo Thadeu e Silas Câmara. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da Reunião de Instalação e Eleição do Presidente, realizada no dia 12 de março de 2007. Por terem sido distribuídas cópias, foi dispensada a leitura da ata, por solicitação do Deputado Leonardo Monteiro e não havendo quem quisesse discuti-la ou a ela sugerir alterações, em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: antes de passar à ordem do dia, o Presidente informou: 1) o recebimento do ofício 480/2008, por meio do qual o Presidente da Câmara, Deputado Arlindo Chinaglia, comunica a autorização para o Deputado Iran Barbosa participar da III Conferência Estadual do Meio Ambiente - CEMA, na cidade de Aracaju/SE, nos dias 12, 13 e 14 de março do corrente ano, o que justifica a ausência do Parlamentar à reunião da Comissão realizada dia 12 de março; 2) o envio de ofício ao gabinete da Deputada Luiza Erundina, solicitando a devolução da Sugestão nº 32/2007 com o fito de apensá-la à Sugestão nº 198/2006, em cumprimento ao disposto nos artigos 139, inciso I, e 142, caput, do Regimento Interno; 3) os Relatores das Sugestões enviadas pelas Entidades da Sociedade Civil Organizada serão designados através de rodízio entre os membros da Comissão, na ordem de recebimento das propostas; 4) a realização de um café da manhã destinado a promover a integração entre os membros da Comissão e seus assessores e os servidores da Secretaria da Comissão, na próxima quarta-feira, dia 2 de abril, na Sala da Presidência da Comissão; e 5) o recebimento do ofício nº 613/2008, por meio do qual a Deputada Suely encaminha cópia de atestados médicos que justificam sua ausência à reunião da Comissão realizada dia 12 de março do corrente ano. ORDEM DO DIA: A Deputada Luiza Erundina apresentou, nos termos do Artigo 52, parágrafo 5º, do Regimento Interno, requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Requerimento nº 25/2008. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 25/08 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a criação de um Grupo de Trabalho para estudar e propor mudanças no Regimento Interno da Câmara dos Deputados e no Regulamento Interno desta Comissão no que tange às normas referentes à Comissão de Legislação Participativa". A Deputada Luiza Erundina procedeu ao encaminhamento do requerimento. Discutiu a matéria o Dep. IRAN BARBOSA (PT-SE). Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 21/08 - do Sr. Adão Pretto - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "O papel da Comissão de Legislação Participativa na elaboração do Orçamento da União". O Deputado Adão Pretto procedeu ao encaminhamento do requerimento e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 3 - REQUERIMENTO Nº 22/08 - do Sr. Adão Pretto - que "solicita a participação da Comissão de Legislação Participativa no Comitê Pró-Conferência de Comunicação". O Deputado Adão Pretto procedeu ao encaminhamento do requerimento e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 4 - REQUERIMENTO Nº 23/08 - do Sr. Adão Pretto - que "requer a participação da Comissão de Legislação Participativa no Grupo de Trabalho Preparatório da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos a ser realizada em dezembro de 2008, no âmbito da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República". O Deputado Adão procedeu ao encaminhamento do requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Iran Barbosa. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 5 - REQUERIMENTO Nº 24/08 - dos Srs. Fátima Bezerra e Iran Barbosa - que "solicita à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados a realização do V Seminário Nacional pela Cidadania GLBT, no dia 27 de maio de 2008, para debater o tema da união civil entre pessoas do mesmo sexo". O Deputado Iran Barbosa procedeu ao encaminhamento do requerimento e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. C - Sugestões: 6 - SUGESTÃO Nº 113/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 8.987, de 1995, definindo critérios para suspensão de serviços essenciais por inadimplemento". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 7 - SUGESTÃO Nº 135/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere alterações na Lei nº 9.605, de 1998 - Lei de Crimes Ambientais - e na parte geral do Código Penal". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 8 - SUGESTÃO Nº 201/06 - do Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Comunitárias - que "propõe a criação do Conselho Nacional de Assuntos Comunitários". RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela aprovação, com a apresentação de Indicação ao Poder Executivo. Não deliberado. 9 - SUGESTÃO Nº 250/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe criação do banco de soluções sociais, descobertas, projetos, idéias e dá outras providências". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela aprovação, com a apresentação de Indicação ao Poder Executivo. Não deliberado. 10 - SUGESTÃO Nº 259/06 - da Associação dos Juízes Federais do Brasil - que "sugere Projeto de Lei que cria o Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal - FUNSEG - JF e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 11 - SUGESTÃO Nº 26/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei estabelecendo critérios básicos para definição do conceito de cidadania e de cidadão, além de outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 12 - SUGESTÃO Nº 55/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que estabelece regras para o estágio de estudantes e revoga a Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 13 - SUGESTÃO Nº 63/07 - da Associação Paulista do Ministério Público - que "sugestão de Projeto de Lei intitulado "Enforcement" para garantir o regime democrático, a ordem jurídica e os direitos sociais e individuais indisponíveis". RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 14 - SUGESTÃO Nº 84/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe Projeto de Lei dispensando a execução fiscal para créditos de pequeno valor em favor da Fazenda Pública". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, antes convocando os Senhores Parlamentares para reunião ordinária deliberativa, a realizar-se quarta-feira, dia 2 de abril, às 14 horas, neste Plenário. E, para constar, eu ______________________, Sonia Hypolito, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Adão Pretto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.