Às onze horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e seis de março de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pedro Eugênio, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados, João Magalhães, Félix Mendonça e Antonio Palocci, respectivamente 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Carlito Merss, Carlos Melles, Edio Lopes, Eduardo Amorim, Fernando Coruja, Guilherme Campos, João Dado, João Leão, José Pimentel, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Max Rosenmann, Mussa Demes, Paulo Renato Souza, Pedro Novais, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures, Vignatti e Virgílio Guimarães (Titulares); Arnaldo Jardim, Dagoberto, Devanir Ribeiro, Duarte Nogueira, João Bittar, João Oliveira, Julio Semeghini, Nelson Bornier, Nelson Marquezelli, Rodrigo de Castro, Tonha Magalhães e Zonta (Suplentes). Compareceu ainda o não-membro, Deputado Eduardo Gomes. Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Bruno Araújo, Luciana Genro, Ricardo Berzoini e Silvio Costa. Justificou a ausência o Deputado Marcelo Almeida em virtude do falecimento de seu pai, Sr. Cecílio do Rego Almeida, conforme art. 2º do Ato da Mesa nº 100/94. O Deputado Antonio Palocci justificou a ausência na 1ª Reunião Ordinária (Instalação e Eleição de Presidente), realizada no dia 04 de março, em razão de missão oficial. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 3ª Reunião Ordinária Deliberativa. Por solicitação do Deputado Pepe Vargas, foi dispensada a leitura da ata. Logo após, o Presidente colocou a ata em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada, unanimemente, a ata da 3ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores membros as designações efetuadas em 19 de março: ao Deputado Antonio Palocci, o PL nº 6.062-A/05; ao Deputado Carlito Merss, o PL nº 279-A/07 e o PL nº 1.707-A/07; ao Deputado Ciro Gomes, o PDC nº 413/07; ao Deputado Fernando Coruja, o PDC nº 385/07 e o PDC nº 386/07; ao Deputado João Dado, o PLP nº 351/06 e o PL nº 634/07; ao Deputado João Paulo Cunha, o PL nº 2.614/07; ao Deputado José Pimentel, o PL nº 6.410-A/02 e o PL nº 6.012-B/05; ao Deputado Júlio Cesar, o PL nº 5.537/05 e o PDC nº 410/07; ao Deputado Manoel Junior, o PL nº 164/07; ao Deputado Max Rosenmann, o PL nº 591/07 e o PL n° 2.825/08; ao Deputado Mussa Demes, o PDC nº 2.528/06; ao Deputado Pepe Vargas, o PLP nº 311/02, o PL nº 6.651-A/06, o PL nº 6.876-A/06 e o PL nº 7.126-A/06; ao Deputado Ricardo Berzoini, PL nº 6.791-A/06; ao Deputado Silvio Costa, o PL nº 7.530-B/06; ao Deputado Vignatti, o PL nº 1.703-A/07 e o PL nº 2.300/07; e ao Deputado Virgílio Guimarães, o PL nº 6.332-A/05. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que "seja apreciado preferencialmente o item 14, PL nº 1.231/07". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Informou ainda que havia sobre a mesa os seguintes Requerimentos para inclusão extrapauta: REQUERIMENTO - do Sr. João Dado e outros - para "inclusão extrapauta do Requerimento nº 119/08"; REQUERIMENTO - do Sr. José Pimentel e outros - para "inclusão extrapauta do Projeto de Lei n° 7.560/06"; e REQUERIMENTO - do Sr. Alfredo Kaefer e outros - para "inclusão extrapauta do Requerimento nº 120/08". Em seguida, o Presidente consultou o plenário se poderia votar em bloco todos os requerimentos de inclusão extrapauta. Havendo consenso, colocou em votação os requerimentos. Procedida a chamada nominal, nos termos no art. 52, § 5º, do Regimento Interno, obteve-se o seguinte resultado: 20 votos pela aprovação. Votaram os senhores membros titulares Deputados Antonio Palocci, Carlito Merss, João Leão, José Pimentel, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures, Vignatti, Virgílio Guimarães, Alfredo Kaefer, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Guilherme Campos, Júlio César, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Mussa Demes, João Dado, Manoel Júnior; e o senhor membro suplente Deputado Nelson Bornier. Aprovadas as inclusões extrapauta. REQUERIMENTO N° 119/08 - do Sr. João Dado - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública os desembargadores Luiz Carlos de Araújo, Presidente do TRT da 15ª Região - Campinas; Gerson de Oliveira Costa Filho, Presidente do TRT da 16ª Região - Maranhão; e Elvecio Moura dos Santos, Presidente do TRT da 18ª Região - Goiás, a fim de discutir sobre a criação e provimentos dos cargos e funções de que tratam os Projetos de Lei nºs 1.796/07 e 1989/07 (TRT 15ª Região), o PL nº 2.406/07 (TRT 16ª Região), e os PLs nºs 1.932/07 e 1.933/07 (18ª Região)". Discutiu a matéria o Deputado José Pimentel. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. PROJETO DE LEI Nº 7.560/06 - do Supremo Tribunal Federal - que dispõe sobre o pagamento de retribuição pecuniária aos membros do Conselho Nacional de Justiça e aos juizes auxiliares. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: revoga a Lei nº 11.365, de 2006. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: Em decorrência da sanção da Lei Orçamentária para 2008, Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, foi dada nova redação ao art. 7º do Substitutivo. Não havendo quem quisesse discutir, a matéria foi colocada em VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer, com complementação de voto. REQUERIMENTO N° 120/08 - do Sr. Alfredo Kaefer - requer a realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para discutir o PL n.º 958/07 - que "dispõe sobre a permissão aos contribuintes para liquidação ou amortização de débitos relativos a tributos de competência da União". Discutiram a matéria os Deputados Carlito Merss, Duarte Nogueira e Luiz Carlos Hauly. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Logo após, o Presidente colocou em deliberação o item objeto da inversão de pauta. 14) PROJETO DE LEI Nº 1.231/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "estabelece prazo para o refinanciamento de dívidas de responsabilidade dos Municípios". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece o prazo de dez anos contados de 30 de junho de 1999, para que os Municípios contraiam empréstimos ou financiamentos junto a organismos financeiros multilaterais e a instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros. RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Em virtude da ausência do relator, o Presidente designou relator-substituto o Deputado Luiz Carreira. O Deputado José Pimentel solicitou vista à proposição, que foi concedida pelo Presidente. 01) REQUERIMENTO Nº 116/08 - do Sr. Alfredo Kaefer - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Henrique de Campos Meirelles, e o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, a fim de analisar a política cambial, a gestão e os resultados quanto à dívida pública da União, o pagamento de juros da mesma, os beneficiários destes pagamentos e o seu monumental impacto nas políticas sociais e no desenvolvimento sustentável do País. Discutiram a matéria os Deputados Pepe Vargas, Carlito Merss, Luiz Carlos Hauly e Paulo Renato Souza. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Em seguida, nos termos regimentais, assumiu a Presidência o Deputado Félix Mendonça, 2º Vice-Presidente. 02) REQUERIMENTO Nº 117/08 - do Sr. Pedro Eugênio - que requer a realização de Seminário para analisar a política cambial, a política de fomento às exportações e as perspectivas do mercado externo brasileiro à luz da crise da economia americana, com a participação de representantes do Banco Central do Brasil, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, dentre outras instituições. Discutiram a matéria os Deputados João Leão, Manoel Júnior e Alfredo Kaefer. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Nos termos regimentais, reassumiu a Presidência, o Deputado Pedro Eugênio. 03) REQUERIMENTO Nº 118/08 - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, e o Secretário de Política Econômica, Sr. Bernard Appy, a fim de debaterem a reforma tributária. Discutiram a matéria os Deputados Manoel Júnior, Luiz Carlos Hauly e João Dado. O Deputado Manoel Júnior sugeriu a inclusão, na lista de expositores, do Presidente da Confederação Nacional dos Municípios e de um representante do CONFAZ ao requerimento. O autor agradeceu a sugestão, todavia ponderou que preferia não acrescentar mais convidados ao evento. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Em seguida, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 04) PROJETO DE LEI Nº 7.049-B/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar no Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. 05) PROJETO DE LEI Nº 7.050-B/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar no Bairro de Realengo, Município do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. 07) PROJETO DE LEI Nº 51-A/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana". RELATOR: Deputado Maurício Quintella Lessa. Sobre a mesa REQUERIMENTO - da Sra. Tonha Magalhães - para que "seja retirado de pauta o item 07, nos termos do art. 117 do Regimento Interno". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 7. Os Deputados João Leão e Guilherme Campos solicitaram vista dos itens 4 e 5. Vista conjunta concedida aos itens 4 e 5. Desfeito o bloco. Bloco II: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 11) PROJETO DE LEI Nº 3.256-A/04 - do Sr. Geraldo Rezende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento fisioterapêutico pelas equipes do Programa de Saúde da Família." (Apensado: PL nº 4.261/04). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. 13) PROJETO DE LEI Nº 175-A/07 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera a Lei nº 8.080, de 1990, a fim de inserir capítulo sobre "Atenção à Saúde dos Dependentes de Drogas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: visa o tratamento do dependente de droga visando a desintoxicação, internação ou semi-internação, farmacoterapia, psicoterapia e atendimento familiar e comunitário. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. Sobre a mesa REQUERIMENTO do Sr. José Pimentel - para que "seja retirado de pauta o item 13, nos termos do art. 117 do Regimento Interno". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 13. O Deputado José Pimentel solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 11. Desfeito o bloco. O Presidente passou à apreciação dos demais itens da pauta. Sobre a mesa REQUERIMENTO - da Sra. Tonha Magalhães - para que "seja retirado de pauta o item 06, nos termos do art. 117 do Regimento Interno". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 06) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta em virtude da aprovação do Requerimento da Deputada Tonha Magalhães. 08) PROJETO DE LEI Nº 1.013-A/07 - do Sr. Dagoberto - que "disciplina a criação do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da CDEIC, com emenda. Retirado de pauta a pedido do Relator. 09) PROJETO DE LEI Nº 3.487-A/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica." (Apensados: PL's nºs 2.846/03, 3.483/04, 3.755/04 e 3.772/04). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obrigando a instalação de cadeiras ou similares e a adoção de medidas que garantam a ordem de chegada, sem a necessidade de organização de fila, nos estabelecimentos bancários, istituições públicas e privadas de atendimentos ao público em geral. RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.846/03, 3.483/04, 3.755/04 e 3.772/04, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas nºs 1 e 2 apresentadas na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 2.846/03, 3.483/04, 3.755/04 e 3.772/04, apensados, e da Emenda nº 1, apresentada na CFT, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 2, apresentada na CFT. COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: modifica o Substitutivo, dando nova redação ao art. 3º, inciso V; e incluindo os artigos 8º e 9º. Vista concedida ao Deputado José Pimentel. 10) PROJETO DE LEI Nº 3.643-A/00 - do Sr. Ricardo Barros - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que 'estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências', a fim de compatibilizar os juros remuneratórios dos depósitos judiciais e recursais, no âmbito da Justiça do Trabalho, aos juros moratórios aplicados aos débitos trabalhistas". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.692/01, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.692/01, apensado. Vista concedida ao Deputado José Pimentel. 11) PROJETO DE LEI Nº 3.256-A/04 - do Sr. Geraldo Rezende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento fisioterapêutico pelas equipes do Programa de Saúde da Família." (Apensado: PL nº 4.261/04). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.261/04, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 12) PROJETO DE LEI Nº 40-A/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos desportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CTD, com Substitutivo. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e cinco minutos, antes porém, convocando os senhores membros para as seguintes reuniões: no dia 1º de abril, terça-feira, às 14h30, na Sala da Presidência da Comissão, reunião reservada com os Vice-Presidentes e demais membros para tratar dos seguintes assuntos: subcomissões; seminários e audiências públicas; e projetos autorizativos; no dia 02 de abril, quarta-feira, às 9h, na Sala da Presidência da Comissão reunião mensal com o Secretário do Tesouro Nacional, Sr. Arno Augustin, e técnicos, destinada a discutir e analisar a execução orçamentaria da União, bem como o desempenho das transferências constitucionais dos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios; e, logo após, às 10h, Reunião Ordinária Deliberativa, no plenário nº 4. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Pedro Eugênio, Presidente. x - x - x - x - x - x - x