A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 2.729/2003 e pela rejeição do de nº 1.807/2007, apensado, nos termos do Parecer, com complementação, do Relator, Deputado Edmilson Valentim. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Maurício Quintella Lessa - Vice-Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Joseph Bandeira, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Sandra Rosado, Silvinho Peccioli, Solange Amaral, Urzeni Rocha, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Zenaldo Coutinho, Antonio Carlos Pannunzio, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Eduardo Lopes, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Leo Alcântara, Luiz Couto, Márcio França, Mendes Ribeiro Filho, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Tripoli, Vital do Rêgo Filho e William Woo.

Sala da Comissão, em 25 de março de 2008.

           Deputado EDUARDO CUNHA 
          Presidente