A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.816-A/2006, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Antônio Carlos Biffi.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, João Campos - Vice-Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Gonzaga Patriota, José Carlos Aleluia, José Genoíno, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Silvinho Peccioli, Solange Amaral, Urzeni Rocha, Valtenir Pereira, Wolney Queiroz, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Alberto Leréia, Carlos Willian, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Eduardo Lopes, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Hugo Leal, José Pimentel, Paulo Bornhausen, Pinto Itamaraty, Renato Amary, Ricardo Barros, Rubens Otoni, Vital do Rêgo Filho e William Woo.

Sala da Comissão, em 19 de março de 2008.

         Deputado EDUARDO CUNHA
       Presidente