Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia dezenove de março de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Roberto Campos nº 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos senhores deputados: Jilmar Tatto - Presidente; Dr. Ubiali, Edson Ezequiel, João Maia, José Guimarães, Jurandil Juarez, Osório Adriano e Perpétua Almeida - Titulares; Antônio Andrade, Guilherme Campos, Leandro Sampaio e Reginaldo Lopes - Suplentes. Deixaram de comparecer os deputados Bernardo Ariston, Fernando de Fabinho, Fernando Lopes, Laurez Moreira, Lúcio Vale, Miguel Corrêa Jr., Miguel Martini, Nelson Goetten, Renato Molling e Sérgio Moraes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do plenário da Comissão as atas das reuniões anteriores. O deputado Edson Ezequiel solicitou dispensa de leitura das atas, uma vez que foram distribuídas cópias aos parlamentares. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Mensagens: 1) Mensagem nº 940/2007 – do Poder Executivo – que encaminha ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao mês de outubro de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas; 2) Mensagem nº 1.013/2007 – do Poder Executivo – que encaminha ao Congresso Nacional o relatório de execução da programação monetária referente ao 4º trimestre de 2007; 3) Mensagem nº 1.018/2007 – do Poder Executivo – que encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real, referente ao mês de novembro de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas; 4) Mensagem nº 55/2008 – do Poder Executivo – que encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real, referente ao quarto trimestre de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Assuntos internos: 1) convite da Telebrasil – Associação Brasileira de Telecomunicações, para esta presidência participar da sessão solene de abertura do 52º painel Telebrasil e do painel "organização de conteúdo, multimídia e serviços digitais para o brasil digital", no hotel Costa do Sauípe – BA, no período de 04 a 08 de junho de 2008 – Aprovada a participação do Presidente e de membros da Comissão que manifestarem interesse. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 100/08 - do Sr. Renato Molling - que "requer a realização de Audiência Pública com representantes da área econômica do Governo Federal e representantes das entidades que menciona para debaterem a proposta de reforma tributária enviada ao congresso pelo Poder Executivo". Discutiram a matéria os deputados: José Guimarães, Edson Ezequiel, Osório Adriano e João Maia. Ao constatar a existência de matérias análogas, o Presidente decidiu, com apoio do Plenário, proceder à votação em bloco deste e dos Requerimentos de nº um 101/08 e 106/08, respectivamente itens 1, 2 e 7 da presente pauta. APROVADO NA FORMA DE SEMINÁRIO. 2 - REQUERIMENTO Nº 101/08 - do Sr. Praciano - que "requer realização de um Seminário para discutir sobre a Proposta de Reforma Tributária recentemente encaminhada à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo, devendo o seminário contar com a participação de representantes da equipe econômica do Governo Federal, bem como de representantes da Sociedade Civil". APROVADO NA FORMA DE SEMINÁRIO. 3 - REQUERIMENTO Nº 102/08 - do Sr. Renato Molling - que "requer a realização de Audiência Pública com representantes do setor vitivinicultor para discussão do PL 2486/2007, do Poder Executivo". Não houve discussão. APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 103/08 - do Sr. Renato Molling - que "requer a realização de Audiência Pública com representantes da Área Econômica do Governo Federal com a finalidade de debater os efeitos da Lei Kandir e os ressarcimentos devidos aos estados exportadores". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 5 - REQUERIMENTO Nº 104/08 - da Sra. Perpétua Almeida - que " Solicita sejam convidados a Ministra do Meio Ambiente, Sra. Marina Silva; a Governadora do Pará, Sra. Ana Júlia Carepa e o Ministro do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Sr. Roberto Mangabeira Unger, para comparecerem a esta comissão, em audiência pública a ser agendada, tendo como objetivo debater o tema Reforma Tributária para o Desenvolvimento Sustentável do Brasil". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 6 - REQUERIMENTO Nº 105/08 - da Sra. Perpétua Almeida - que "solicita sejam convidados os governadores dos Estados da Região Norte para comparecerem a esta comissão, em audiência pública a ser agendada, tendo como objetivo debater o tema Reforma Tributária para o Desenvolvimento Sustentável do Brasil". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 7 - REQUERIMENTO Nº 106/08 - do Sr. José Guimarães - que "requer a realização, no âmbito desta Comissão, de audiência pública para aprofundar as discussões sobre Proposta de Emenda à Constitucional nº 233/08 que altera o Sistema Tributário Nacional". APROVADO NA FORMA DE SEMINÁRIO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA: 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 405/07 - da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. - que "aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul e o Governo da República do Peru, celebrado em Montevidéu, em 30 de novembro de 2005". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Deputado Edson Ezequiel leu o voto do Relator. Não houve discussão. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE: 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescentem-se os incisos XXII e XXVIII ao § 1º do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". (Apensados: PLP 6/2007, PLP 7/2007, PLP 34/2007, PLP 48/2007, PLP 56/2007, PLP 69/2007, PLP 86/2007, PLP 85/2007 (Apensados: PLP 110/2007 e PLP 120/2007), PLP 94/2007, PLP 96/2007, PLP 104/2007, PLP 105/2007 e PLP 113/2007) RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição deste, do PLP 6/2007, do PLP 34/2007, do PLP 48/2007, do PLP 69/2007, do PLP 85/2007, do PLP 86/2007, do PLP 94/2007, do PLP 104/2007, do PLP 105/2007, do PLP 113/2007, do PLP 110/2007, e do PLP 120/2007, apensados, pela prejudicialidade do PLP 7/2007, e do PLP 56/2007, apensados, e pela aprovação do PLP 96/2007, apensado. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária e dispõe sobre o seu funcionamento". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado João Maia, em 05/12/2007. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 111/07 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "revoga os arts. 23 e 24 da Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr., em 05/12/2007. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 131/07 - do Sr. Rodovalho - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.348/05 - do Senado Federal - Paulo Octávio - (PLS 174/2003) - que "institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa - Pace". (Apensado: PL 5769/2005) RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, e do PL 5769/2005, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.823/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.127/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "dispõe sobre os serviços farmacêuticos de distribuição, dispensação e manipulação de medicamentos, produtos para a saúde e outros que especifica, e dá outras providências". (Apensado: PL 3189/2004) RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3189/2004, apensado, e da Emenda Aditiva da CDEIC, na forma do Substitutivo. Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr., em 19/12/2007. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.514/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "disciplina o uso de instrumentos de medição de energia elétrica". RELATOR: Deputado LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS. PARECER: pela rejeição deste. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.528/07 - do Sr. José Otávio Germano - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio (ALC) no município de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.097/07 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr., em 05/12/2007. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.152/07 - da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe sobre a venda e a transferência de propriedade de motocicletas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2007 da CDEIC. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.410/07 - do Sr. Vieira da Cunha - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio e Desenvolvimento Regional em municípios da Faixa de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, pertencentes às Microrregiões Campanha Ocidental, Campanha Central, Campanha Meridional, Jaguarão e Litoral Lagunar". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Em obediência ao § 1º do artigo 46 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, às onze horas e um minuto o Presidente declarou encerrados os trabalhos, antes convocando Reunião Deliberativa Ordinária para o dia 26 de março, quarta-feira, às dez horas. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jilmar Tatto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.