Às dez horas e vinte e seis minutos do dia dezoito de março de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o Art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias', estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado", no Plenário 5 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Cândido Vaccarezza - Presidente; Leonardo Picciani - Relator; Dr. Ubiali, Humberto Souto, João Almeida, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Roberto Magalhães, Vicente Arruda e Wolney Queiroz - Titulares; Fernando Coruja, Flávio Dino, João Oliveira, Michel Temer e Roberto Santiago - Suplentes. Compareceu também o Deputado Arnaldo Madeira, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Bruno Araújo, Gerson Peres, José Carlos Aleluia, Léo Vivas (ausência justificada), Paes Landim e Regis de Oliveira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da terceira e quarta reuniões, realizadas nos dias 4 e 11 de março de 2008. Dispensada a leitura, a pedido do Deputado Vicente Arruda. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas. O Presidente informou que a reunião fora convocada para dar continuidade aos debates em torno da PEC 511-A/2006 e apensadas. Inicialmente, o Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Leonardo Picciani, que apresentou nova minuta de relátório, condensando as propostas apresentadas nas últimas reuniões. Para debater com o Relator, o Presidente cedeu espaço aos Deputados. Usaram da palavra os Senhores Deputados João Almeida, José Genoíno, Mendes Ribeiro Filho, Vicente Arruda, Dr. Ubiali, Flávio Dino, Arnando Madeira, Roberto Magalhães, Marcelo Ortiz, Humberto Souto, Fernando Coruja, João Oliveira, Michel Temer e José Eduardo Cardoso. Após as indagações, o Presidente passou a palavra ao Relator para os esclarecimentos necessários. Encerrados os debates, o Presidente informou que daria início à discussão do parecer do Relator na reunião do dia 25 de março.   ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e vinte minutos, antes convocando reunião para o dia vinte e cinco de março, às dez horas. E, para constar, eu Aparecida de Moura Andrade _______________________ , lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente  ____________________, Deputado Cândido Vaccarezza, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxx