Às doze horas e dois minutos do dia onze de dezembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Neucimar Fraga - Presidente; Luiz Carlos Busato - Vice-Presidente; Domingos Dutra - Relator; Cida Diogo, Dr. Talmir, Felipe Bornier, Jorginho Maluly, Luciana Costa, Maria do Carmo Lara, Paulo Abi-Ackel e Pinto Itamaraty - Titulares; Luiz Couto, Paulo Rubem Santiago e William Woo - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Camarinha, Afonso Hamm, Ayrton Xerez, Bruno Rodrigues, Carlos Sampaio, Francisco Tenorio, Iriny Lopes, José Otávio Germano, Jusmari Oliveira, Marcelo Itagiba, Pompeo de Mattos, Raul Jungmann e Rose de Freitas. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 40/07 - do Sr. Domingos Dutra - que "solicita que seja convocado para prestar esclarecimentos, em audiência, nessa CPI, o Exmº Sr. Governador do Estado de São Paulo, José Serra". RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 2 - REQUERIMENTO Nº 41/07 - do Sr. Domingos Dutra - que "solicita que seja convocado para prestar esclarecimentos, em audiência, nessa CPI, o Exmº Sr. Governador do Estado da Bahia, Jacques Wagner". RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 3 - REQUERIMENTO Nº 42/07 - do Sr. Domingos Dutra - que "solicita que seja convocado para prestar esclarecimentos, em audiência, nessa CPI, o Exmº Sr. Governador do Estado do Espírito Santo, Paulo César Artung Gomes". RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 4 - REQUERIMENTO Nº 43/07 - do Sr. Domingos Dutra - que "solicita que seja convocado para prestar esclarecimentos, em audiência, nessa CPI, o Exmº Sr. Governador do Estado de Minas Gerais, Aécio Neves da Cunha.". RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 5 - REQUERIMENTO Nº 44/07 - do Sr. Domingos Dutra - que "solicita que seja convocado para prestar esclarecimentos, em audiência, nessa CPI, o Exmº Sr. Governador do Estado do Paraná, Roberto Requião de Mello e Silva". RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 6 - REQUERIMENTO Nº 45/07 - do Sr. Domingos Dutra - que "solicita que seja convocado para prestar esclarecimentos, em audiência, nessa CPI, o Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho". RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 7 - REQUERIMENTO Nº 46/07 - do Sr. Domingos Dutra - que "solicita que seja convocado para prestar esclarecimentos, em audiência, nessa CPI, o Exmº Sr. Governador do Estado de Goiás, Alcides Rodrigues Filho". RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 8 - REQUERIMENTO Nº 47/07 - do Sr. Domingos Dutra - que "solicita que seja convocado para prestar esclarecimentos, em audiência, nessa CPI, o Exmº Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Henrique Accioly Campos". RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 9 - REQUERIMENTO Nº 48/07 - do Sr. Domingos Dutra - que "solicita que seja convocado para prestar esclarecimentos, em audiência, nessa CPI, o Exmº Sr. Governador do Estado do Acre, Arnóbio Marques de Almeida Júnior". RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 10 - REQUERIMENTO Nº 147/07 - do Sr. Bruno Rodrigues - que "requer a convocação, na qualidade de testemunha, a Sra. ANA JÚLIA CAREPA, Governadora do Estado do Pará, para prestar depoimento a esta Comissão Parlamentar de Inquérito". RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 11 - REQUERIMENTO Nº 148/07 - da Sra. Cida Diogo - que "requer a realização de audiência pública para tratar das defensorias públicas". APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 149/07 - da Sra. Iriny Lopes - que "requerimento de diligência ao Município de Linhares, Estado do Espírito Santo". APROVADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 150/07 - do Sr. Neucimar Fraga - que "requer, nos termos regimentais, seja determinada a entrega de manifesto desta Comissão ao Conselho Nacional de Justiça, recomendando providências relativas ao envolvimento da DRª CLARICE MARIA DE ANDRADE, Juíza Titular da 3ª Vara Criminal e de Execuções Penais, em irregularidades relacionadas ao caso da menor presa com 20 (vinte) detentos em cadeia pública da cidade de Abaetetuba, Estado do Pará". APROVADO. E, para constar, eu , Sílvio Sousa da Silva, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Neucimar Fraga, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.