Às dez horas e trinta e dois minutos do dia dezoito de março de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Maurício Quintella Lessa - Vice-Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Edson Aparecido, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Joseph Bandeira, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Silvinho Peccioli, Solange Amaral, Urzeni Rocha, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Carlos Pannunzio, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Carlos Alberto Leréia, Carlos Willian, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Fernando Coruja, Hugo Leal, Humberto Souto, João Carlos Bacelar, José Pimentel, Leo Alcântara, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Márcio França, Mendes Ribeiro Filho, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Roberto Santiago, Vital do Rêgo Filho, Waldir Neves e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Edmar Moreira, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Campos, João Paulo Cunha, José Mentor, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Moreira Mendes, Nelson Trad, Odair Cunha, Regis de Oliveira e Sérgio Brito. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sétima reunião ordinária realizada em doze de março. O Deputado Marcelo Itagiba requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado William Woo justificando sua ausência às reuniões de doze a dezessete de março em virtude de compromissos político-partidários. 2 – Correspondência da Câmara Municipal de Matão – SP. 3 – Correspondência da Câmara Municipal de Franca – SP. ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou ter recebido e deferido Reclamação do Deputado Geraldo Pudim, nos termos do art. 96, 52, §4º, e 83, caput, inciso IV, do Regimento Interno, sobre a apreciação do requerimento proposto pelo Deputado José Carlos Aleluia, na última reunião, sobre a inclusão em pauta do Projeto de Lei Nº 1.424/07. Por ter sido o requerimento apresentado e apreciado no decorrer da Ordem do Dia da Comissão, argumentou o reclamante que já na sessão legislativa passada o Deputado Gerson Peres havia questionado o então Presidente sobre o momento para apreciação de requerimentos dependentes de votação imediata, que teriam que obedecer a ordem do art. 83 do Regimento Interno, e não a praxe das Comissões. O reclamante solicitou que a Presidência regulasse o procedimento correto e declarasse nula a votação do requerimento. O Presidente considerou que, embora o art. 52 não determinasse em qual momento da reunião os requerimentos previstos deveriam ser apreciados, e vinha sendo praxe nas comissões a apreciação do requerimento extra-pauta, previsto no §5º do art. 52, no momento de sua apresentação. Mencionou o §5º, pois seria o mais usual, já que o requerimento proposto pelo Deputado José Carlos Aleluia nunca tivesse sido apresentado na Comissão. Sem nenhuma crítica às decisões anteriores, e a atitude de boa fé do Vice-Presidente, consubstanciadas na praxe, decidiu o Presidente de acordo com o proponente da Reclamação, uma vez que havendo regra não se podia aplicar a praxe, e as regras de Plenário deveriam ser aplicadas às Comissões quando estas não tivessem regra própria. Declarou, então, sem efeito aquela votação. Todavia, enfatizou que deferira a reclamação para não criar precedente que dificultasse o ordenamento dos trabalhos, mas que incluíra em pauta o Projeto de Lei Nº 1.424/07, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia. Os Deputados Marcelo Itagiba, José Genoíno, Fábio Ramalho, Bruno Rodrigues, Sandra Rosado e Urzeni Rocha requereram inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e um, treze, dezesseis, quarenta e um, cinqüenta e vinte e cinco, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.392/03 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "institui o Dia do Advogado" RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. Não houve discussão. Em discussão, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 37/07 - do Sr. André de Paula - que "dá nova redação ao art. 198 do Código de Processo Civil, para estabelecer a atuação de ofício ou por provocação de presidente de Tribunal, nos casos de descumprimento judicial dos prazos". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. Não houve discussão. Em discussão, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 96/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui o Dia Nacional da Segurança Pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. Não houve discussão. Em discussão, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 394/07 - do Sr. Rubens Otoni - que "denomina "Viaduto Professora Haidêe Jayme Ferreira" o viaduto localizado no km 435,55 da BR-153, que dá acesso à BR-414, no Município de Anápolis - GO". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. Não houve discussão. Em discussão, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 732/07 - do Sr. Paulinho da Força - que "institui o Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. Não houve discussão. Em discussão, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 832/07 - da Sra. Solange Amaral - que "cria o Dia Nacional do Ciclista". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. Não houve discussão. Em discussão, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.245/07 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "institui o Dia Nacional do Pescador a ser comemorado na data de 29 de junho". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. Não houve discussão. Em discussão, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 765/95 - do Sr. Júlio Redecker - que "acrescenta parágrafo ao artigo 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências" e UMA EMENDA DE REDAÇÃO. RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. Não houve discussão. Em discussão, foi aprovada por unanimidade a Redação Final, COM EMENDA. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.089/98 - do Sr. Enio Bacci - que "institui o exame ginecológico preventivo gratuito, inclusive exame de mamografia, custeados pelo SUS" e UMA EMENDA DE REDAÇÃO. RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. Não houve discussão. Em discussão, foi aprovada por unanimidade a Redação Final, COM EMENDA. 10 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 130/07 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas "b"e "c" do inciso I do art. 102; a alínea "a" do inciso I do art. 105; e a alínea "a" do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal". (Apensado: PEC 168/2007) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 168/2007, apensada. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.154/95 - do Sr. Edinho Araújo - que "dispõe sobre a comprovação do exercício de atividade rural pelos trabalhadores que especifica para fins de concessão de benefícios previdenciários". (Apensados: PL 1148/1999, PL 2938/1997, PL 3788/2000, PL 3790/1997 (Apensado: PL 829/1999), PL 4034/1997 (Apensados: PL 417/1999, PL 921/1999 e PL 4106/1998), PL 5869/2001, PL 3447/2000, PL 6548/2002 (Apensados: PL 1424/2003 e PL 1401/2003), PL 105/2003 (Apensado: PL 2590/2003), PL 2589/2003, PL 6537/2006 e PL 6852/2006) RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e dos apensados: PL 2938/1997, com substitutivo, PL 3790/1997, com substitutivo, PL 4034/1997, com emendas, PL 1148/1999, PL 3447/2000, com emenda, PL 3788/2000, com substitutivo, PL 5869/2001, PL 6548/2002, com emenda, PL 105/2003, com emenda, PL 2589/2003, PL 6537/2006, PL 829/1999, com emenda, PL 4106/1998, com substitutivo, e da Emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família a este, com subemenda, PL 417/1999, com substitutivo, PL 921/1999, com emenda, PL 1401/2003, com substitutivo, PL 1424/2003, com emenda, PL 2590/2003, PL 6852/2006, com emendas, de todas as Emendas de Plenário ao PL 6852/2006, sendo que as de números 31, 56, 86 e 90, com subemendas, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao PL 6852/2006, com subemendas, da Subemenda oferecida ao mesmo Substitutivo pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Foi concedida vista ao Deputado Bruno Rodrigues. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.579/07 - do Senado Federal - Jarbas Vasconcelos - (PLS 564/2007) - que "altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos". (Apensado: PL 2103/2007) RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e do PL 2103/2007, apensado. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.519/07 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "altera a redação do caput do art. 59 e acrescenta parágrafo ao art. 68, todos do Decreto-Lei n° 2.848, de de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para considerar a escolaridade do agente como critério objetivo na fixação da pena-base". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer, não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 972/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação e transformação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Foi concedida vista ao Deputado Silvinho Peccioli. 15 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 453/01 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "dá nova redação ao caput do art. 38 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela admissibilidade. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - REQUERIMENTO Nº 40/08 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o nepotismo". Encerrada a discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento . 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 68/07 - do Senado Federal - (PDS 35/2007) - que "aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2007". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.728/07 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que "regulamenta o disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal", para dispor sobre a data das consultas populares". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 11/2003) - que "estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. 20 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 375/06 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências". RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/07 - do Sr. Manoel Junior - que "altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 e dá outras providências" RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado Colbert Martins. Foi concedida vista ao Deputado Geraldo Pudim. 22 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 87/07 - do Sr. Leonardo Picciani - que "autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e Processual Penal, por aplicação do disposto no art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Mendonça Prado, Paes Landim, Sandra Rosado, Edmilson Valentim, Paulo Magalhães e Luciano Pizzatto. 23 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 155/99 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o inciso I do art. 217 da Constituição Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo redacional. Foi concedida vista ao Deputado Geraldo Pudim. 24- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 - do Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo redacional. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Silvinho Peccioli e Colbert Martins. 25 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 422/01 - do Sr. Dr. Rosinha - que "acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela inadmissibilidade. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Luciano Pizzatto, Colbert Martins, Geraldo Pudim, Silvinho Peccioli, Antônio Carlos Magalhães Neto, Mendonça Prado, Paulo Maluf, Chico Lopes, José Genoíno (apartes: Chico Lopes, Colbert Martins e Paulo Maluf), Wilson Santiago (aparte: Humberto Souto), Valtenir Pereira, Luciano Pizzatto e Felipe Maia (aparte: Colbert Martins). Encerrada a discussão. 26 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 565/06 - do Senado Federal-Antonio Carlos Magalhães - (PEC 22/2000) - que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual". (Apensados: PEC 169/2003 (Apensado: PEC 385/2005 (Apensados: PEC 46/2007 e PEC 96/2007)) e PEC 465/2005) RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 46/2007, da PEC 96/2007, da PEC 169/2003 e da PEC 465/2005, apensadas. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biscaia, Colbert Martins e José Genoíno. 27 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 27/07 - do Sr. Rodrigo de Castro e outros - que "altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela admissibilidade. Discutiu a matéria o Deputado José Genoíno. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 109/07 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a supressão do artigo 31, do ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do foro judicial". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela admissibilidade. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Silvinho Peccioli, Antônio Carlos Biscaia e Eduardo Cunha. 29 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 127/07 - do Sr. Paes Landim - que "dá nova redação ao art. 166 da Constituição e seus §§ 1º, 2º e 7º que dispõem sobre a tramitação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais". RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela admissibilidade. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa dois Requerimentos de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, de retirada de pauta dos itens 40 e 46, Projetos de Lei Nºs 1.424/07 e 7.100/06, respectivamente. Em votação os Requerimentos foram aprovados por unanimidade. 30 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 134/07 - do Sr. Alceni Guerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211". (Apensado: PEC 141/2007) RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 141/2007, apensada. Foi concedida vista ao Deputado Colbert Martins. O Deputado José Carlos Aleluia pediu a palavra pela ordem para solicitar esclarecimentos sobre a anulação da votação do requerimento de sua autoria de inclusão extra-pauta do Projeto de Lei Nº 1.424/07, ocorrida em doze de março último. O Presidente prestou os esclarecimentos. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.285/04 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre a destinação de recursos estrangeiros para fins de pesquisa e preservação da biodiversidade". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Discutiram a matéria os Deputados Colbert Martins e Vicente Arruda. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Presidente comunicou que na próxima reunião, quarta-feira, dia 19 de março, tendo em vista o próxima feriado de Sexta-Feira Santa, a reunião seria como nas quintas-feiras, quando só iriam ser apreciados projetos de consenso. O único ponto acrescentado seria um Requerimento do DEM, que solicitava a realização de Audiência Pública para debater a PEC Nº 233/08, que altera o Sistema Tributário Nacional. Seria marcada, então, uma reunião extraordinária para terça-feira, dia vinte e cinco de março, pela manhã. para que o relator, Deputado Leonardo Picciani, fizesse a leitura do relatório. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.706/00 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 140/1999) - que "altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Vicente Arruda apresentou Complementação de Voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela injuridicidade. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.102/05 - do Senado Federal - Delcídio Amaral - (PLS 157/2003) - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social". RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado José Genoíno. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.244/00 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dá nova redação ao inciso VIII e ao § 7º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições"". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 35 - PROJETO DE LEI Nº 5.288/01 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "regulamenta anúncios vinculados aos meios de comunicação, sobre a venda de automóveis usados". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.374/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.591/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica". (Apensado: PL 3714/2004) RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 3714/2004, apensado. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e vinte e nove minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, dezenove de março, às nove horas, para apreciar os itens da pauta já divulgada. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.