A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade,  juridicidade,  falta de técnica legislativa  e,  no mérito,  pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.915/2005, dos de nºs  5.083/2005, 5.282/2005, 5.383/2005, 5.476/2005 e 5.753/2005, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 5.762/2005, apensado,  nos termos do Parecer, com complementação, do Relator, Deputado Marcelo Ortiz. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edson Aparecido, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Campos, José Carlos Aleluia, José Genoíno, José Mentor, Joseph Bandeira, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Urzeni Rocha, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Antônio Carlos Biffi, Eduardo Lopes, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Hugo Leal, João Magalhães, José Pimentel, Leo Alcântara, Ricardo Barros, Ricardo Izar, Ricardo Tripoli, Rodovalho, Sandro Mabel e Waldir Neves.

Sala da Comissão, em 12 de março de 2008.

          Deputado EDUARDO CUNHA
         Presidente