Às quinze horas e dez minutos do dia doze de março de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 98-A, de 2007, do Senhor Otávio Leite, que "acrescenta a alínea (e) ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal", instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Décio Lima - Presidente; Arnaldo Jardim, Marcelo Serafim e Chico Alencar - Vice-Presidentes; José Otávio Germano - Relator; Albano Franco, Edigar Mão Branca, Luiz Bittencourt, Marcos Montes e Otavio Leite - Titulares; Mendes Ribeiro Filho – Suplente. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Andrade, Bilac Pinto, Elismar Prado, Frank Aguiar, Henrique Fontana, Nelson Trad e Vanessa Grazziotin. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 1ª reunião, realizada no dia 11 de dezembro de 2007. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Comunicações: O Senhor Presidente informou que encerrado, o prazo regimental para a apresentação de emendas, não foram recebidas emendas à Pec nº 98/2007. Correspondências Recebidas: - Ofício nº 188/07, do Diretor da Consultoria Legislativa, designando os consultores legislativos, Gisomar Silva Barbalho e Ronaldo Lindimar José Martos para prestarem assessoramento técnico-legislativo e especializado aos trabalhos dessa Comissão Especial, bem como auxiliar o Relator na elaboração do seu parecer; e Ofício nº 091/97/GAB, do Líder do PT, indicando o Deputado Fernando Ferro para integrar essa Comissão Especial, na condição de suplente. Passou-se à ORDEM DO DIA: A – Definição do Roteiro dos Trabalhos: O Senhor Deputado José Otávio Germano, Relator, apresentou roteiro de trabalho, nos seguintes termos: a)- Primeira Reunião: Representante da Associação Brasileira de Produtores de Disco (ABPD), da Associação Brasileira de Editores Reunidos (ABER), e dois músicos/interpretes; b) - Segunda Reunião: Representante da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), da Receita Federal e da Associação Brasileira de Músicos Independentes (ABMI); c) - Terceira Reunião: Representante dos Distribuidores, dos Fabricantes, dos Lojistas e dois músicos/interpretes; d) - Quarta Reunião: Superintendente da Polícia Federal ou Ministro da Justiça, Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), do Sindicato dos Meios Magnéticos do Estado do Amazonas e dois músicos/interpretes; e) - Quinta Reunião: Representante do Sindicato dos Músicos Profissionais do Rio de Janeiro (SindMusi), dos Produtores musicais / autores e músicos. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - (PEC 98/2007) - que "requer realização de uma audiência pública com representantes Suframa, da Receita Federal, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas, Sindicato dos Meios Magnéticos do Estado do Amazonas, da Associação Brasileira dos Produtores de Discos, para discutir os termos da PEC N 98 de 2007". Em votação, foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - (PEC 98/2007) - que "requer realização de uma visita de integrantes desta Comissão ao Pólo Industrial de Manaus para avaliar os avanços que o mesmo proporciona para a região Amazônica e sua população". Em votação, foi rejeitado. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - (PEC 98/2007) - que "solicita do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações referentes às empresas importadoras de CD-R (CD virgem) e DVD-R, que importam acima de 50 mil unidades/ano, nos últimos 5 anos". Em votação, foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - (PEC 98/2007) - que "solicita que seja realizada Audiência Pública com os representantes das gravadoras Sony Music Entertainment Brasil Indústria e Comércio Ltda. , Warner Music Brasil Ltda e M Odeon para discutir sobre os custos de produção de Fonogramas e Videofonogramas no Brasil". Em votação, foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - (PEC 98/2007) - que "solicita que sejam convidados os representantes da Confederação Nacional da Indústria e Confederação Nacional do Comércio, para prestar informações a esta CE quanto a prejuízos causados à indústria e o comércio com a prática de pirataria de fonogramas e videofonogramas musicais no Brasil". Em votação, aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/08 - do Sr. José Otávio Germano - (PEC 98/2007) - que "solicita que seja convidado representantes dos setores produtivos, institucionais, regulamentadores e comerciais da Indústria Fonográfica conforme cronograma para discutir os termos da PEC N º 98 de 2007". Em votação, aprovado. Usaram da palavra, durante a reunião, os Senhores Deputados Chico Alencar, Luiz Bittencourt, Marcelo Serafim e Otávio Leite. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, às quinze horas e cinqüenta e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária para o dia vinte e cinco do corrente mês, terça-feira, às quatorze horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Angélica Fialho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.