Às dez horas e trinta e seis minutos do dia doze de março de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados. Eduardo Cunha - Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edson Aparecido, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Campos, José Carlos Aleluia, José Genoíno, José Mentor, Joseph Bandeira, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Urzeni Rocha, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Bernardo Ariston, Beto Albuquerque, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Eduardo Lopes, Eduardo Valverde, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Hugo Leal, João Carlos Bacelar, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Pimentel, Leo Alcântara, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Márcio França, Mendes Ribeiro Filho, Paulo Bornhausen, Pinto Itamaraty, Ricardo Barros, Ricardo Izar, Ricardo Tripoli, Roberto Santiago, Rodovalho, Sandro Mabel, Vital do Rêgo Filho e Waldir Neves - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Edmar Moreira, Felipe Maia, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Paes Landim, Paulo Maluf, Solange Amaral e Valtenir Pereira. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexta reunião ordinária realizada em onze de março. O Deputado Marcelo Ortiz requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Arnaldo Faria de Sá justificando sua ausência à reunião de cinco de março por estar participando, em missão oficial, de cerimônia de outorga do Colar do Mérito Institucional do Ministério Público do Estado de São Paulo, na cidade de São Paulo. 2 – Correspondência da Câmara Municipal de Santos. 3 – Correspondência da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso. ORDEM DO DIA: Os Deputados Marcelo Ortiz, Michel Temer, Marcelo Itagiba, Wolney Queiroz, Fernando Coruja, Colbert Martins, José Genoíno e Silvinho Peccioli requereram inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e um, vinte, vinte e quatro, vinte e seis, quarenta e três, trinta e quatro, cinqüenta e quatro e dois, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Senhor Presidente anunciou que daria início ao processo de eleição dos Vice-Presidentes, esclarecendo que a eleição nas Comissões deveria observar os requisitos previstos no art. 7º, pela aplicação subsidiária do art. 39, § 3º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Esclareceu ainda os procedimentos que adotaria para esta eleição, que tinha o objetivo de viabilizar a deliberação da pauta desta reunião: os membros titulares teriam o prazo para se dirigirem à cabine e aporem os seus votos até às onze horas e quinze minutos. A partir desse horário, caberia aos suplentes votarem até as onze horas e trinta minutos, quando seria encerrado o processo de votação. Em seguida, anunciou, conforme acordo de Lideranças, os nomes dos candidatos aos cargos de Primeiro, Segundo e Terceiro Vice-Presidentes, Deputados Regis de Oliveira, do PSC/SP; Maurício Quintella Lessa, do PR/AL; e João Campos, do PSDB/GO, respectivamente. O Deputado Gerson Peres pediu a palavra para apresentar Questão de Ordem para questionar que muitas proposições estavam sendo pautadas sem os respectivos pareceres. Alegou que o Regimento determinava que os projetos viessem à deliberação da Comissão com pareceres dentro do prazo previsto. Prescrito o prazo, sem a apresentação do Parecer, competeria à Mesa colocá-lo em pauta para não prejudicar sua tramitação. Solicitava, então, baseado nesse princípio regimental, que o Presidente adotasse o procedimento de só pautar Projetos com pareceres. Ou, caso não fossem obedecidos os prazos, os projetos seriam inseridos na pauta por ordem regimental de falta de parecer. O Presidente respondeu que, embora o Deputado não tenha citado o artigo do Regimento em que se baseou para apresentar a Questão de Ordem, ele recebia a sua intervenção como Questão de Ordem. E respondeu, citando o art 57, inciso VI, que diz: "lido o Parecer, ou dispensada a sua leitura, se for distribuído em avulsos, será ele de imediato submetido à discussão". Esclareceu, então, que a proposição pendente de Parecer poderia ser pautada e que a leitura do Parecer no momento da reunião seria suficiente. O Deputado Gerson Peres argumentou que, no caso do item 8 da pauta, Projeto de Lei Complementar Nº 12/03, não havia Parecer, e ele ainda não teria tido acesso ao avulso do mesmo. O Presidente respondeu que ele sempre teria acesso ao avulso, antes da leitura do Parecer. Mas, nesse caso específico, a matéria não seria deliberada nesta reunião, pela ausência do relator. 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.915/05 - da Sra. Mariângela Duarte - que "define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado". (Apensados: PL 5083/2005, PL 5282/2005, PL 5383/2005, PL 5476/2005, PL 5753/2005 e PL 5762/2005) RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5083/2005, do PL 5282/2005, do PL 5383/2005, do PL 5476/2005, e do PL 5753/2005, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5762/2005, apensado. Discutiram a matéria os Deputados Michel Temer, Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira, Antônio Carlos Biscaia, João Campos, Fernando Coruja (aparte: José Genoíno) e Flávio Dino. O Deputado Marcelo Ortiz usou da palavra, como relator, para réplica. O Deputado Marcelo Ortiz, apresentou Complementação de Voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5083/2005, do PL 5282/2005, do PL 5383/2005, do PL 5476/2005 e do PL 5753/2005, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5762/2005, apensado, com substitutivo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.576/00 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética e dá outras providências" e DUAS EMENDAS DE REDAÇÃO. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final, com as duas emendas de Redação. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 590/06 - da Sra. Luiza Erundina e outros - que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado MICHEL TEMER. PARECER: pela admissibilidade. Discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres, José Genoíno, Roberto Magalhães, Urzeni Rocha, Flávio Dino (apartes: Gerson Peres, Ciro Gomes e Michel Temer), Vicente Arruda, Fernando Coruja (aparte: Gerson Peres), Marcelo Ortiz, José Carlos Aleluia (aparte: Marcelo Ortiz) e Efraim Filho. O Deputado Zenaldo Coutinho usou da palavra, como Líder. O Deputado Gerson Peres solicitou que as notas taquigráficas desta reunião acompanhassem o processo da Proposta de Emenda à Constituição a ser encaminhada à Comissão Especial que apreciaria o mérito. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Em seguida, o Senhor Presidente encerrou o processo de votação para a eleição dos Vice-Presidentes da Comissão e convidou o Deputado Colbert Martins para auxiliar no processo de apuração dos votos. Votaram os Senhores Membros Titulares, Deputados Antônio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Benedito de Lira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Gerson Peres, José Genoíno, José Mentor, Joseph Bandeira, Magela, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Michel Temer, Odair Cunha, Regis de Oliveira, Vicente Arruda, Wilson Santiago e José Carlos Aleluia (DEM-vaga cedida), pelo Bloco PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT do B; Bruno Rodrigues, Edson Aparecido, Efraim Filho, João Campos, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Roberto Magalhães, Silvinho Peccioli, Urzeni Rocha, e Zenaldo Coutinho, pelo Bloco PSDB/DEM/PPS; Ciro Gomes, Flávio Dino, Gonzaga Patriota, Sérgio Brito e Wolney Queiroz, pelo Bloco PSB/PDT/PC do B/PMN; e Marcelo Ortiz, pelo PV. E os Senhores Membros Suplentes, Deputados Arnaldo Faria de Sá, Bernardo Ariston, Hugo Leal, Luiz Couto, Ricardo Izar e Sandro Mabel, pelo Bloco PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PtdoB; Fernando Coruja, Jorginho Maluly, Ricardo Tripoli e Rodovalho, pelo Bloco PSDB/DEM/PPS; e Beto Albuquerque, pelo Bloco PSB/PDT/PcdoB/PMN. Constatando-se a coincidência entre o número de sobrecartas e o de votantes, votaram quarenta e cinco Senhores Deputados. Em votação, receberam o Primeiro Vice-Presidente, quarenta e quatro votos e um nulo; o Segundo Vice-Presidente, quarenta e dois votos, um nulo e dois brancos; e o Terceiro Vice-Presidente, quarenta e dois votos e três brancos. O Senhor Presidente proclamou o resultado, declarando eleitos os Deputados Regis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa e João Campos, respectivamente Primeiro, Segundo e Terceiro Vice-Presidentes. O Presidente congratulou-se com os eleitos e declarou-os empossados, convidando o Primeiro Vice-Presidente, Deputado Regis de Oliveira, a assumir interinamente a Presidência. Fizeram uso da palavra para cumprimentar os eleitos, os Deputados Vicente Arruda, Marcelo Ortiz, Roberto Magalhães, Michel Temer, Gerson Peres, Flávio Dino, Ricardo Tripoli, Filipe Pereira, José Genoíno, Colbert Martins, Wolney Queiroz, Efraim Filho e Silvinho Peccioli. O Presidente em exercício, Primeiro Vice-Presidente Deputado Regis de Oliveira, agradeceu a manifestação dos parlamentares. Assumiu a Presidência o Deputado Bonifácio de Andrada. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 130/07 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas "b"e "c" do inciso I do art. 102; a alínea "a" do inciso I do art. 105; e a alínea "a" do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal". (Apensado: PEC 168/2007) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 168/2007, apensada. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biscaia, Joseph Bandeira, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa e Vicente Arruda. Reassumiu a Presidência o Deputado Regis de Oliveira. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 234/08 - do Sr. Miro Teixeira - que "altera o art. 62 da Constituição Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. PARECER: pela admissibilidade. Discutiram a matéria os Deputados Efraim Filho, Luiz Couto, José Genoíno e Wolney Queiroz. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto. O Presidente comunicou ter sido retirado de pauta o item 10 da pauta, Projeto de Lei Complementar Nº 13/07, a Requerimento do relator, para reexame da matéria. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa, Requerimento nos termos do art. 52, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para inclusão na Ordem do Dia da reunião imediata, do PL Nº 1.424/07, do Deputado José Carlos Aleluia , a requerimento do Deputado José Carlos Aleluia. Encaminhou favoravelmente, o Deputado José Carlos Aleluia. Encaminhou contra, o Deputado Colbert Martins. Ainda usaram da palavra os Deputados José Genoíno e Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o Requerimento, contra o voto do Deputado Luiz Couto. (Votação anulada, em virtude de Reclamação apresentada pelo Deputado Geraldo Pudim e deferida pelo Presidente em reunião no dia 18 de março ). 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.409/06 - do Senado Federal-Cristovam Buarque - (PLS 6/2006) - que "altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 7 - PROJETO DE LEI Nº 743/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para enquadrar a ultrapassagem em faixa continua como crime de trânsito, nas situações que especifica" RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Colbert Martins, Flávio Dino, José Genoíno, José Carlos Aleluia, Gerson Peres e Fernando Coruja. Retirado de pauta a requerimento do relator, para reexame da matéria. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.854/06 - do Sr. Raul Jungmann - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."" RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Gerson Peres (apartes: Flávio Dino e Fernando Coruja), José Carlos Aleluia (apartes: Flávio Dino, Colbert Martins, Efraim Filho, Gerson Peres e Fernando Coruja) e Silvinho Peccioli. Encerrada a discussão, o Deputado Marcelo Ortiz usou da palavra, como relator, para réplica. Retirado de pauta a requerimento do relator, para reexame da matéria. Também assumiu a Presidência o Deputado Luiz Couto. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e vinte e quatro minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, treze de março, às dez horas, para apreciar a pauta já divulgada. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.