Às dez horas e trinta e dois minutos do dia doze de março de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Walter Pinheiro - Presidente; Ariosto Holanda, Beto Mansur, Bilac Pinto, Cristiano Matheus, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Eduardo Amorim, Elismar Prado, Emanuel Fernandes, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, Jorge Bittar, Jorge Tadeu Mudalen, Jorginho Maluly, José Chaves, José Mendonça Bezerra, José Rocha, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Manoel Salviano, Maria do Carmo Lara, Mendes Ribeiro Filho, Miro Teixeira, Nelson Meurer, Nelson Proença, Nilson Pinto, Paulo Bornhausen, Paulo Roberto, Ratinho Junior, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior, Silas Câmara, Wladimir Costa e Zequinha Marinho - Titulares; Ana Arraes, Angela Amin, Arnaldo Jardim, Barbosa Neto, Carlos Brandão, Cida Diogo, Colbert Martins, Fernando Ferro, Gerson Peres, Joseph Bandeira, Júlio Cesar, Lobbe Neto, Nazareno Fonteles, Paulo Piau, Professora Raquel Teixeira, Rafael Guerra, Roberto Britto, Roberto Rocha, Veloso e Waldir Maranhão - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Camarinha, Enio Bacci, Jader Barbalho, Paulo Henrique Lustosa e Vic Pires Franco. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 72ª reunião, realizada no dia 19 de dezembro de 2007 e a Ata da 1ª reunião, realizada no dia 4 de março de 2008. O Deputado José Rocha solicitou a dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram APROVADAS por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao plenário que: 1) recebeu do presidente executivo da ACEL, Ercio Zilli, convite para participar da cerimônia de abertura e do painel "A telefonia celular na visão do legislativo", do II Acel Expo Fórum – Tecnologia e Negócios na Telefonia Celular, realizado nos dias 5 e 6 de março, no Hotel Blue Tree em Brasília. Participaram os Deputados Walter Pinheiro, Julio Semeghini, Jorge Bittar, Arnaldo Jardim e outros; 2) recebeu do Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias de Sousa, convite para participar da solenidade MDS – 4 anos: superando a fome e reduzindo as desigualdades sociais, realizada no dia 12 de março, a partir das 14h30, no QG do Ministério do Exército; 3) recebeu do Presidente da Casa, Deputado Arlindo Chinaglia, ofício nº 640/2007, do presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, Deputado João Evangelista Serra dos Santos, solicitando a apresentação de PEC no sentido de que as análises, pesquisas e informações de natureza estatística da população sejam de competência concorrente entre União, Estados e Municípios; 4) recebeu do assessor parlamentar do ministério das comunicações, José Vicente dos Santos, e encontra-se na secretaria da comissão para consulta dos senhores parlamentares, a relação dos processos de radiodifusão já instruídos existentes no referido ministério, a serem enviados à Câmara dos Deputados; 5) recebeu da assessoria parlamentar do Ministério da Previdência Social, e encontra-se na secretaria da comissão, para consulta dos senhores parlamentares, correspondência encaminhando a nota técnica relativa ao parecer/Conjur/MPS nº 10/2008, aprovado pelo ministro Luiz Marinho, que esclarece controvérsias quanto a possibilidade de aposentadoria de parcela de trabalhadores rurais ou sem terra; 6) recebeu cópia dos seguintes avisos, que se encontram na secretaria da comissão para consulta dos senhores parlamentares: nº 33/2008, de 20 de fevereiro de 2008, do Ministério das Comunicações, em resposta ao requerimento de informação nº 1.674/07, desta comissão, que trata do processo de autorização para prestação do serviço de radiodifusão comunitária outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Gravatá- ASCOMG, no município de Gravatá - PE; nº 57/2008, de 11 de janeiro de 2008, do Ministério da Justiça, em resposta ao requerimento de informação nº 2012/07 desta comissão, que trata da "Operação Persona", que investigou fraudes na importação de produtos e serviços de informática; nº 22/2008, de 11 de janeiro de 2008, da Casa Civil, em resposta à indicação nº 927/07 desta comissão, que sugere a implementação das medidas elencadas na "Carta de Belém" (documento sistematizador das propostas apresentadas por pesquisadores e cientistas aos parlamentares, na reunião anual da SBPC, sobre o desenvolvimento da ciência e da pesquisa na Amazônia), no que se refere à competência do Ministério da Ciência e Tecnologia; 7) recebeu do Presidente da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, Dr. Benedito Roque Moraes, cópia do requerimento nº 41/2008, de autoria do vereador Adauto Gonçales, solicitando parecer urgente do PL nº 5476/2001, que modifica a Lei nº 9472/2007, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas; 8) participou, com os Deputados Julio Semeghini e Jorge Bittar, da comitiva do ministro das comunicações, Hélio Costa, à capital chilena, para cumprir agenda de divulgação do padrão nipo-brasileiro de televisão digital; 9) recebeu justificativa de ausência do Deputado Carlos Brandão, no dia 4 de março, para tratamento de saúde. ORDEM DO DIA: Eleição dos Vice-Presidentes da comissão: O Presidente anunciou, conforme acordo de Lideranças, o nome dos candidatos aos cargos de 1º Vice-Presidente, Deputado RATINHO JUNIOR (PSC/PR), 2º Vice-Presidente, Deputado BILAC PINTO (PR/MG) e 3º Vice-Presidente, Deputado PAULO ROBERTO (PTB/RS). A seguir o Presidente designou o Deputado Rodrigo Rollemberg para servir como Secretário e determinou o início da votação, com a chamada nominal dos membros indicados. Finda a votação e procedida a conferência das sobrecartas, foi constatada a coincidência entre o número de cédulas e o de votantes - 33 (trinta e três) no total. Processada a apuração, o Presidente anunciou o seguinte resultado: para 1º Vice-Presidente, Deputado RATINHO JUNIOR, com 33 (trinta e três) votos; para 2º Vice-Presidente, Deputado BILAC PINTO, com 33 (trinta e três) votos; para 3º Vice-Presidente, Deputado PAULO ROBERTO, com 33 (trinta e três) votos. Diante dos resultados apurados, o Presidente os declarou eleitos e empossados, convidando-os a tomarem assento à Mesa. A seguir o Presidente passou a palavra aos deputados eleitos, que agradeceram a indicação e o apoio recebido por todos. Falaram também para cumprimentá-los os Deputados Luiza Erundina, Wladimir Costa, Beto Mansur, Jorginho Malluly, Miro Teixeira, Jorge Bittar, Nelson Proença, José Chaves, Arnaldo Jardim, Paulo Bornhausen e Julio Semeghini. Matéria sobre a Mesa: O Presidente colocou em votação o requerimento de inclusão, extra-pauta, do Requerimento nº 107/2008, do Deputado Rodrigo Rollemberg. Em votação, o Plenário APROVOU por unanimidade. 1 - REQUERIMENTO Nº 107/08 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "solicita seja realizada reunião de Audiência Pública para discutir a problemática das relações entre as fundações e as instituições públicas de ensino superior no Brasil". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 100/08 - da Sra. Luiza Erundina - (PL 1337/2003) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 1.337/03 que "Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências", a fim de proibir a concessão de registro provisório"". Falaram os Deputados Wladimir Costa, Beto Mansur e Jorginho Maluly. APROVADO, COM EXTENSÃO DO CONVITE AOS REPRESENTANTES ARY CAUDURO DOS SANTOS, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - FENAERT; ANTONIO CARLOS DE JESUS SANTOS, COORDENADOR DA FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO - FITERT; E DO JORNALISTA JOSÉ MARIA TRINDADE DA RÁDIO JOVEM PAN EM BRASÍLIA. 3 - REQUERIMENTO Nº 101/08 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de Audiência Pública para avaliar o desempenho do Conselho Consultivo da ANATEL e do Conselho de Comunicação Social". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 102/08 - dos Srs. Leandro Sampaio e Arnaldo Jardim - que "solicita a realização de audiência pública, para discutir a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL na eventual compra de empresa Brasil Telecom pela empresa Oi". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 103/08 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "solicita a realização de audiência pública, para debater as propostas da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL para alteração do Plano Geral de Outorgas". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 104/08 - do Sr. Jorginho Maluly - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor, com a participação de representantes da Brasil Telecom S.A., da OI/TELEMAR, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), do Ministério das Comunicações, da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e o Sr. Luís Cuza, Presidente Executivo da TELCOMP, para discutirem a compra da Brasil Telecom S.A. pela OI/TELEMAR" APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 105/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "solicita reunião de Audiência Pública para discutir a criação de uma agencia nacional para regulamentar a energia nuclear e os resíduos radioativos". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 8 - REQUERIMENTO Nº 106/08 - do Sr. Jorge Bittar - que "requer a realização de audiência pública para debater a fusão de duas concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado". APROVADO. Durante a apreciação do item B da pauta (Requerimentos) o Deputado Miro Teixeira solicitou a palavra para sugerir a criação de subcomissão especial que acompanhe fusões, incorporações, associações e demais eventos acionários envolvendo empresas de telecomunicações, e outros que tratem de convergência tecnológica. Propôs, ainda, que fosse realizada uma única audiência pública oriunda dos requerimentos constantes dos itens 4, 5, 6, e 8 da pauta, que tratam de assuntos similares. Falaram, também, os Deputados Jorge Bittar, Jorginho Malluly, Nelson Proença, José Chaves, Arnaldo Jardim, Paulo Bornhausen e Julio Semeghini. O Presidente concluiu comunicando que seria realizada reunião com os coordenadores de bancada, no período da tarde, para discutir a instalação das subcomissões e definir a agenda de audiências públicas da comissão. 9 - TVR Nº 157/07 - do Poder Executivo - (MSC 395/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 502, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO ESTREITO DO URUGUAI LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cacique Doble, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 164/07 - do Poder Executivo - (MSC 449/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 723, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária Cristo Rei - ARCREI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso". RELATORA: Deputada MARIA DO CARMO LARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 169/07 - do Poder Executivo - (MSC 436/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 751, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Rádio Comunitária FM de Quilombo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quilombo, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 170/07 - do Poder Executivo - (MSC 437/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 956, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO FM SERTANEJA LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Nossa Senhora da Glória , Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 185/07 - do Poder Executivo - (MSC 480/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 789, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Sociedade Comunitária Navegantes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ronda Alta, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 189/07 - do Poder Executivo - (MSC 484/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 808, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente Ideal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ULDURICO PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 196/07 - do Poder Executivo - (MSC 491/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 428, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão à Magno's Comunicações e Serviços Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Água Comprida, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EDSON DUARTE. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO PAULO PIAU. 16 - TVR Nº 208/07 - do Poder Executivo - (MSC 532/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 614, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Rio Maria , Estado do Pará". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS PAULO BORNHAUSEN E WLADIMIR COSTA. 17 - TVR Nº 212/07 - do Poder Executivo - (MSC 529/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 93, de 16 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural, Comunitária Recreativa e Esportiva Collaziol Scottá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 213/07 - do Poder Executivo - (MSC 541/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 862, de 27 de outubro de 2006, que renova, por dez anos, a partir de 29 de abri de 2000, a permissão outorgada à RÁDIO CAFÉ LONDRINA LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 220/07 - do Poder Executivo - (MSC 543/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 275, de 14 de junho de 2005, que outorga permissão à RÁDIO SERRA DA ESPERANÇA LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Inácio Martins, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado CRISTIANO MATHEUS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 225/07 - do Poder Executivo - (MSC 561/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 790, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Santa Rita Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Santa Rita, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 249/07 - do Poder Executivo - (MSC 607/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 676, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Casanovense de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Casa Nova, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada MARIA DO CARMO LARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 252/07 - do Poder Executivo - (MSC 610/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 172, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Barraconense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 257/07 - do Poder Executivo - (MSC 631/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 192, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Poconé, Estado do Mato Grosso". RELATORA: Deputada MARIA DO CARMO LARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 260/07 - do Poder Executivo - (MSC 638/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 372, de 12 de julho de 2007, que outorga permissão à FUNDAÇÃO SEMEADOR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Santana, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS PAULO BORNHAUSEN E WLADIMIR COSTA. 25 - TVR Nº 262/07 - do Poder Executivo - (MSC 640/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.810, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à MS Um Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Siderópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.. ENCERRAMENTO:. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e qüarenta e três minutos. E, para constar, eu ......................................, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Walter Pinheiro, .............................................., Presidente.