A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 106/07, nos termos do parecer do relator, Deputado Silvio Costa.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Pedro Eugênio, Presidente; Alfredo Kaefer, Antonio Palocci, Arnaldo Madeira, Carlito Merss, Carlos Melles, Edio Lopes, Félix Mendonça, Fernando Coruja, João Dado, João Leão, João Magalhães, José Pimentel, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Max Rosenmann, Paulo Renato Souza, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, Vignatti, Andre Vargas, Dagoberto, João Bittar, Marcelo Almeida, Otavio Leite, Tonha Magalhães e Wilson Santiago.

Sala da Comissão, em 12 de março de 2008.