Às dez horas e trinta e três minutos do dia onze de março de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias', estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado", no Plenário 13 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Cândido Vaccarezza - Presidente; Regis de Oliveira e Bruno Araújo - Vice-Presidentes; Leonardo Picciani - Relator; Dr. Ubiali, Gerson Peres, Humberto Souto, João Almeida, José Carlos Aleluia, José Genoíno, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Roberto Magalhães, Vicente Arruda e Wolney Queiroz - Titulares; Fernando Coruja, Fernando Ferro, Flávio Dino, José Mentor e Michel Temer - Suplentes. Compareceram também os Deputados Arnaldo Madeira, Leonardo Monteiro e Lobbe Neto, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados José Eduardo Cardozo, Léo Vivas e Paes Landim. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA:  O Presidente informou que a renião fora convocada para ouvir os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, e José Antonio Dias Toffoli, Advogado Geral da União. O Presidente, iniciando os trabalhos, passou a palavra aos convidados, por trinta minutos. Encerradas as exposições, o Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Leonardo Picciani. Dando continuidade, foi cedida a palavra aos Deputados para interpelações. Usaram da palavra os Deputados Flavio Dino, José Genoíno, Vicente Arruda, Dr. Ubiali, João Almeida, Fernando Ferro, Humberto Souto, Gerson Peres, Bruno Araújo, José Carlos Aleluia e Arnaldo Madeira. Após as indagações, o Presidente passou a palavra aos convidados para responderem às indagações e para suas considerações finais.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e dezenove minutos, antes convocando reunião para o dia dezoito de março, às dez horas. E, para constar, eu Aparecida de Moura Andrade _______________________ , lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente  ____________________, Deputado Cândido Vaccarezza, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxx.