A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.641-A/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado José Pimentel.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Bruno Rodrigues, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Joseph Bandeira, Leonardo Picciani, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Sandra Rosado, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Carlos Alberto Leréia, Chico Lopes, Eduardo Lopes, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Hugo Leal, Leo Alcântara, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Mendes Ribeiro Filho e Waldir Neves.

Sala da Comissão, em 6 de março de 2008.

             Deputado EDUARDO CUNHA
            Presidente